26 DE JUNHO DE 1985

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Recebidas as respostas ao concurso, deve ser mandado executar o uniforme básico para homens e mulheres de cada um dos concorrentes e organizado pelos serviços competentes de superintendência geral um relatório técnico e parecer circunstanciado para decisão ministerial.

Estima-se como prazo razoável para esta acção o per/odo que decorre até 30-10-85, de modo que o plano de remodelação total, embora gradual, dos uniformes da PSP, seja desenvolvido em 1986 e anos subsequentes.

Com a entrada em vigor do novo Estatuto, os oficiais do Exército a integrar na PSP passarão a usar a farda própria de oficiais de polícia. Urge, pois, que seja publicada a portaria de aprovação dos distintivos e insígnias dos novos postos criados na PSP.

Conviria que a referida portaria posse publicada de imediato, parecendo adequado que os modelos aprovados para os cadetes da Escola Superior de Polícia pudessem ser generalizados a todos os oficiais de polícia.

5.4 — Cabe no segundo programa o desenvolvimento do plano de informática das forças de segurança. Tratando-se de matéria já oportunamente equacionada, dispensa-se dar-lhe desenvolvimento neste despacho.

15-4-85. — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira. — O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de

Menezes.

(DR, 2°, n.° 123, de 29-5-85.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO 3ASICO E SECUNDÁRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.'"° Sr. Chefe do Cabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1248/III (2.°), dos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Torge Lemos (PCP), sobre a situação da rede escolair nos concelhos do Seixal e de Almada.

Em resposta ao ofício n.° 1674/85, de 17 de Abril de 1985, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:

1 — É um facto que, quer a nível do ensino preparatório, quer a nível do ensino secundário, os concelhos de Almada e do Seixal apresentam uma situação de ruptura.

1.1 — Para fazer face à situação de ruptura do ensino preparatório estão previstas por estes serviços as seguintes acções:

a) Substituição dos pavilhões pré-fabricados mais degradados da Escola Preparatória de Corroios;

b) Construção em PFL da Escola Preparatória de Vale da Romeira.

1.2 — A solução de ruptura do ensino secundário passa pela entrada em funcionamento, em 1985—

1986, da Escola Secundária do Fogueteiro (SU30T) e da construção inevitável do novo empreendimento Escola Secundária de Corroios (SU30T).

1.3 — Todas estas acções, quer para o ensino preparatório, quer para o ensino secundário, mereceram aprovação superior, mediante despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de 2 de Maio de 1985.

2 — Ao nível do ensino primário a competência quanto a construções escolares é das autarquias locais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 5 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Gustavo Dinis.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.n,u Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1262/111 (2.a), do Sr. Deputado João Amaral (PCP), sobre a publicação do diploma que define o regime jurídico do pessoal não docente dos institutos superiores de engenharia.

Na sequência do ofício n." 1714/85, de 23 de Abril último, enviado ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação, sobre o assunto em referência, informo V. Ex.a de que, com a entrada cm funções da nova equipa do Ministério da Educação, o projecto de decreto-lei que visa definir a estrutura jurídica e aprovar os quadros de pessoal não docente dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra foi devidamente analisado e enviado para parecer da SEAP e SEO em 29 de Março de 1985.

Dado o teor das objecções levantadas por aquelas Secretarias de Estado, o referido projecto foi de novo reformulado, prevendo-se que esteja em condições de ser enviado para circulação e tramitação subsequentes a muito breve trecho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 5 de [unho de 1985. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DIRECÇÃO REGIONAL DE TRAS-OS-MONTES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1286/ÍII (2.°), do Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS), acerca das novas plantações de vinha que estão a ser realizadas a nível nacional e em especial na Região do Douro.