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II SÉRIE — NÚMERO 104

Dada, porém, a matéria em apreço, que, em certa medida, escapa à competência desta Direcção de Serviços, poderia ouvir-se a Consultadoria Fiscal.

Lisboa, 16 de Maio de 1985. — O Director de Serviços, F. Salvado Pereira.

MINISTÉRIO DA CULTURA INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1197/111 (2.a), do Deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a aquisição do espolio de Florbela Espanca.

Em resposta às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota no requerimento referido em epigrafe, acerca da aquisição pelo Estado do espólio de Florbela Espanca, informo V. Ex.8 do seguinte:

a) A iniciativa da compra do espólio foi de S. Ex.a o Ministro da Cultura;

b) O Estado Português teria possibilidade de classificar o referido espólio e de impedir a sua saída do País, mas não de garantir a sua adequada conservação e catalogação nem a sua divulgação;

c) Quanto a uma notícia publicada num jornal de Lisboa, que não lemos, mas que, segundo o Sr. Deputado Magalhães Mota, pretenderia indiciar que o Estado Português poderia ter poupado 5000 contos na aquisição do espólio, nada temos a acrescentar, dado tratar-se de uma opinião pessoal de quem subscreveu o artigo.

Cumpre-nos, no entanto, informar que a aquisição de um espólio é sempre uma forma de enriquecimento patrimonial do Estado e um modo de garantir que os espólios de grandes escritores portugueses mantenham a sua unidade e integridade, pelo que a abstenção da sua compra não deve ser encarada como uma atitude de poupança a adoptar.

Cumpre-nos, aliás, aqui recordar que, se tal posição de interesse pela aquisição de espólios tivesse sido mais frequentemente assumida, não se teriam perdido os importantes espólios de centenas de escritores portugueses, entre os quais avultam os de Alexandre Herculano, Sampaio Bruno, Fidelino de Figueiredo, Joaquim de Carvalho e tantos mais de grande valor.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto Português do Património Cultural, 4 de Tunho de 1985. — O Presidente, João Palma-Ferreira.

DIRECÇAO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1209/III (2."), do deputado António Mota (PCP), sobre a coloca-

ção de 69 novos profissionais do Instituto de Formação do Norte na empresa pública CTT/TLP.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado das Comunicações de transcrever a resposta que sobre o assunto em epígrafe foi prestada a esta Secretaria de Estado pelos CTT:

1 — A alteração das necessidades de pessoal inicialmente previstas para o sector do correto ocasionou inevitáveis ajustamentos na gestão dos efectivos, determinando, nomeadamente, a reformulação do plano de admissões de pessoal do exterior previsto para o corrente ano para o grupo profissional técnicos de exploração postal (TEX).

2 — Esse facto reflectiu-se — no caso dos candidatos a TEX da Região Norte oriundos do exterior— na impossibilidade de admissão imediata de todos os candidatos aprovados (47).

3 — Não obstante tal facto contrariar as próprias expectativas da empresa existentes à data de início do estágio, importa salientar que os candidatos foram em tempo oportuno alertados para o facto de o aproveitamento no estágio não significar garantia de emprego imediato, o que, implicitamente, deixava em aberto a possibilidade/necessidade de um deferimento no tempo das admissões, escalonado de acordo com as disponibilidades da empresa.

4 — Refira-se, por último, que aos estagiários TEX da Região Norte foi, em devido tempo, dado conhecimento dos condicionalismos atrás referidos, sendo-lhes comunicado que as admissões dos candidatos aprovados far-se-iam de forma escalonada ao longo do corrente ano e no decurso de 1986.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Comunicações, 21 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Martins.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.""0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Encarrega-me S. Ex/ o Ministro da Administração Interna de informar, satisfazendo o requerimento n.° 1224/ÍIF (2.a), do Sr. Deputado Magalhães Mota, que o novo Estatuto da PSP prevê que os oficiais do Exército continuem a prestar serviço na Polícia de Segurança Pública até que esta possa satisfazer pelos seus próprios meios as suas necessidades, com opção de ingresso nos quadros próprios da PSP e correspondente desvinculação dos quadros a que pertencem nas Forças Armadas.

A prudência e o rigor postos na regulamentação e aplicação do Estatuto não fazem recear actos de indisciplina de qualquer natureza, que, a verificarem-se, seriam prontamente sancionados.

Aproveita-se para referir que a consolidação da natureza civilista da PSP muito depende no novo regulamento disciplinar, que aguarda há cerca de um ano