Debates Parlamentares - Diário 104, p. 3425 (1985-06-26)

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26 DE JUNHO DE 1985

3425

nharam funções militares na RPA mediante contratos a que são alheios o Governo e as autoridades militares.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 11 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Alberto Porfírio, brigadeiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2814/111 (1.°), do Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP), acerca do contecioso que vem opondo o Instituto Português de Oncologia à Presidência da Câmara Municipal de Lisboa relativamente à instalação na Praça de Espanha, junto àquele estabelecimento hospitalar, dos pavilhões destinados aos vendedores ambulantes que estavam sediados no Martim Moniz.

Na sequência do ofício n." 2975/84, de 6 de Agosto de 1984, sobre o assunto em referência, enviado ao Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação, informo V. Ex.3 de que o Instituto Português de Oncologia, Centro de Lisboa, tem defendido a sua posição através de contactos directos com a Câmara Municipal, com o Ministério do Equipamento Social e com a Procuradoria-Geral da República, tendo informado encontrar-se numa posição de expectativa em relação ao eventual sucesso das diligências em causa.

Mais informo V. Ex.3 de que o Ministério da Educação tem conhecimento do problema e aguarda a posição que venha a ser tomada pelo Ministério do Equipamento Social, entidade a quem, directamente, diz respeito este problema.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 3 de Junho de 1985. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.

MINISTÉRIO DA CULTURA

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Díreccão-Geral do Património Cultural

Museu Nacional de Arte Contemporânea

Ex.m0 Sr. Presidente do Instituto Português do Património Cultural:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2955/1II (1.*), do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da falta de actividade e quase abandono a que parece votado o Museu Nacional de Arte Contemporânea.

Em resposta ao ofício n.° 20326, de 21 de Novembro pretérito passado, tenho a honra de informar:

1 — O Sr. Deputado Magalhães Mota ou não está informado acerca do Museu Nacional de Arte Con-

temporânea ou o está erradamente acerca das suas colecções expostas ao público e das múltiplas actividades afins.

2 — O Sr. Deputado Magalhães Mota certamente não visita o Museu há muitos anos nem tem tido acesso aos relatórios anuais que este Museu tem enviado ao Instituto Português do Património Cultural, onde se relatam as actividades efectivamente provadas, documentadas, testemunhadas e fotografadas, pelo menos de há 5 anos a esta parte, quando terminaram algumas obras de beneficiação levadas a efeito neste edifício.

3 — O Sr. Deputado Magalhães Mota muito menos tem tido conhecimento das dificuldades, das carências, das precárias instalações e estruturas, da falta de verbas, da luta por vezes inglória de uma equipa excepcional, desde o conservador até aos guardas e pessoal de limpeza, cujo profissionalismo e espírito de sacrifício não conhece limites e que, apesar de todas as dificuldades e carências, mantém um Museu que vive, que respira, que ensina os estudantes e os estudiosos, que distrai e deleita os visitantes de boa fé. Enfim, um museu que com toda a honestidade cumpre —o melhor que superiormente lhe permitem— o fim para que foi criado.

4 — O Museu Nacional de Arte Contemporânea, na modéstia das suas instalações e condições dc vida — que não das suas riquíssimas colecções—, ainda é o repositório mais importante da arte portuguesa dos meados do século xix até aos nossos dias, tornando-se, por isso, uma agradável e inesperada surpresa para quantos —estrangeiros e nacionais— o procuram para deleite do seu espírito despido de intrigas e sem parti pris.

5 — O Museu Nacional de Arte Contemporânea teria o maior prazer na visita do Sr. Deputado Magalhães Mota a fim de poder explicar e desfazer este mal-entendido.

À alta consideração de V. Ex.a

Com os melhores cumprimentos.

Museu Nacional de Arte Contemporânea, 24 de Abril de 1985. — A Directora, Maria de Lourdes Bar-tholo.

CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL E TELEFONES DE LISBOA E PORTO

ADMINISTRAÇÃO

Secretaria-Geral

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado das Comunicações:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 132/III (2.a), do deputado Händel de Oliveira (PS), acerca da recente criação do Centro de Distribuição Postal de Caldas de Vizela e da solução alternativa reivindicada pela Junta de Freguesia de Lordelo.

Melhorar a qualidade dos serviços que presta ao público, com redução, se possível, dos seus custos, é uma das grandes preocupações desta empresa.

26 DE JUNHO DE 19853425nharam funções militares na RPA mediante contratos a que são alheios o Governo e as autoridades militares.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 11 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Alberto Porfírio, brigadeiro.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOSECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR Gabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2814/111 (1.°), do Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP), acerca do contecioso que vem opondo o Instituto Português de Oncologia à Presidência da Câmara Municipal de Lisboa relativamente à instalação na Praça de Espanha, junto àquele estabelecimento hospitalar, dos pavilhões destinados aos vendedores ambulantes que estavam sediados no Martim Moniz.Na sequência do ofício n." 2975/84, de 6 de Agosto de 1984, sobre o assunto em referência, enviado ao Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação, informo V. Ex.3 de que o Instituto Português de Oncologia, Centro de Lisboa, tem defendido a sua posição através de contactos directos com a Câmara Municipal, com o Ministério do Equipamento Social e com a Procuradoria-Geral da República, tendo informado encontrar-se numa posição de expectativa em relação ao eventual sucesso das diligências em causa.Mais informo V. Ex.3 de que o Ministério da Educação tem conhecimento do problema e aguarda a posição que venha a ser tomada pelo Ministério do Equipamento Social, entidade a quem, directamente, diz respeito este problema.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 3 de Junho de 1985. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.MINISTÉRIO DA CULTURASECRETARIA DE ESTADO DA CULTURADíreccão-Geral do Património CulturalMuseu Nacional de Arte ContemporâneaEx.m0 Sr. Presidente do Instituto Português do Património Cultural:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2955/1II (1.*), do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da falta de actividade e quase abandono a que parece votado o Museu Nacional de Arte Contemporânea.Em resposta ao ofício n.° 20326, de 21 de Novembro pretérito passado, tenho a honra de informar:1 — O Sr. Deputado Magalhães Mota ou não está informado acerca do Museu Nacional de Arte Con-temporânea ou o está erradamente acerca das suas colecções expostas ao público e das múltiplas actividades afins.2 — O Sr. Deputado Magalhães Mota certamente não visita o Museu há muitos anos nem tem tido acesso aos relatórios anuais que este Museu tem enviado ao Instituto Português do Património Cultural, onde se relatam as actividades efectivamente provadas, documentadas, testemunhadas e fotografadas, pelo menos de há 5 anos a esta parte, quando terminaram algumas obras de beneficiação levadas a efeito neste edifício.3 — O Sr. Deputado Magalhães Mota muito menos tem tido conhecimento das dificuldades, das carências, das precárias instalações e estruturas, da falta de verbas, da luta por vezes inglória de uma equipa excepcional, desde o conservador até aos guardas e pessoal de limpeza, cujo profissionalismo e espírito de sacrifício não conhece limites e que, apesar de todas as dificuldades e carências, mantém um Museu que vive, que respira, que ensina os estudantes e os estudiosos, que distrai e deleita os visitantes de boa fé. Enfim, um museu que com toda a honestidade cumpre —o melhor que superiormente lhe permitem— o fim para que foi criado.4 — O Museu Nacional de Arte Contemporânea, na modéstia das suas instalações e condições dc vida — que não das suas riquíssimas colecções—, ainda é o repositório mais importante da arte portuguesa dos meados do século xix até aos nossos dias, tornando-se, por isso, uma agradável e inesperada surpresa para quantos —estrangeiros e nacionais— o procuram para deleite do seu espírito despido de intrigas e sem parti pris.5 — O Museu Nacional de Arte Contemporânea teria o maior prazer na visita do Sr. Deputado Magalhães Mota a fim de poder explicar e desfazer este mal-entendido.À alta consideração de V. Ex.aCom os melhores cumprimentos.Museu Nacional de Arte Contemporânea, 24 de Abril de 1985. — A Directora, Maria de Lourdes Bar-tholo.CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL E TELEFONES DE LISBOA E PORTOADMINISTRAÇÃOSecretaria-GeralEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado das Comunicações:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 132/III (2.a), do deputado Händel de Oliveira (PS), acerca da recente criação do Centro de Distribuição Postal de Caldas de Vizela e da solução alternativa reivindicada pela Junta de Freguesia de Lordelo.Melhorar a qualidade dos serviços que presta ao público, com redução, se possível, dos seus custos, é uma das grandes preocupações desta empresa.

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