II Série — Número 116

Sexta-feira, 19 de Julho de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 135/111 — Autorização de empréstimo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

N.° 136/III — Autorização para acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.

N.° 137/111 — Exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores.

N.° 138/III — Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores.

N.° 139/111 — Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira.

N.° 140/III — Exercício do direito de antena na radiotele-são na Região Autónoma da Madeira.

N.° 14-1 /111 — Estatuto dos Magistrados Judiciais.

N.° 142/111 — Aplicação aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

N.° 143/III —Alteração do Decreto-Lei n.° 1C0/84. de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos).

Reso.u ção:

Relatório pondo em relevo vários pontos apresentados pela Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas, tendo presentes os objectivos do inquérito e as conclusões de alguns relatórios parcelares.

Proposto c£e resolução:

N.° 24/III (aprova, para ratificação, o Tratado de Adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo è adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço):

Parecer favorável do Governo Regional da Madeira

sobre a referida adesão. Resolução da Assembleia Regional dos Açores (n.° 18/

85/A), acompanhada do parecer da Comissão de

Assuntos Internacionais, que se pronunciou sobre

o texto da proposta de resolução.

Projectos de lei:

N.° 186/111 (protecção radiológica e segurança nuclear):

Relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre o projecto de lei.

N.° 326/1II (criação e competência de uma comissão nacional nuclear):

Relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre o projecto de lei.

Proposta de lei:

N.° 112/III (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu): Parecer da Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais da Assembleia Regional dos Açores sobre a proposta de lei.

Requerimentos:

N.° 1622/111 (2.°) — Do deputado Anacoreta Correia (CDS) aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e dos Negócios Estrangeiros pedindo informações acerca do chamado «protocolo automóvel».

N.° 1623/III (2.') — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) à Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo solicitando o envio de> alguns exemplares do Livro sobre Alterações do Código Cooperativo.

N.° 1624/III (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação no Hotel Embaixador.

N.° 1625/UI (2.') —Do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Governo sobre a grave situação da LISNAVE e o agravamento dos problemas dos seus trabalhadores.

N.° 1626/III (2.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Transportes sobre os transportes rodoviários na freguesia da Trafaria, concelho de Almada.

N.° 1627/1II (2.a) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado sobre as carreiras fluviais da Trafaria.

DECRETO N.° 135/111

AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO tNTERNAQDNAl PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD)

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.»

1 — Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegar, a contrair junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) um empréstimo até ao montante global equivalente a 66 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

2 — O produto do empréstimo será aplicado no financiamento de parte da construção do Terminal Portuário de Carvão de Sines e nos estudos relacionados com a exploração das infra-estruturas portuárias de Sines.