5 DE MARÇO DE 1986

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Fernandes — José Luís Correia de Azevedo — Vitorino da Silva Costa — Tiago Rodrigues Bastos — Ana Gonçalves — Jaime da Silva Ramos — Barbosa da Costa.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 14/IV

Nos termos e para os efeitos do artigo 39.° do Regimento, os deputados abaixo assinados, em número de dez, propõem a constituição de uma comissão eventual, para efeito de nova apreciação, no prazo de 30 dias, da proposta de lei n.° 5/1V.

A comissão será constituída pelos seguintes deputados:

PSD — 8; PS — 5; PRD — 4; PCP — 3; CDS — 2; MDP — 1.

Assembleia da República. — Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Magalhães Mota — Roberto Amaral — José Carlos Vasconcelos — Maria Cristina Albuquerque — Carlos Ganopa — Alexandre Manuel — António Lopes Marques — Francisco Armando Fernandes — Carlos Narciso Martins — António Paulouro.

Ratificações n.03 52/iV, 54/IV e 55/IV Proposta da alteração

O n.° 8 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.°

[...]

8 — O internato geral não confere aos médicos que o frequentam qualquer vínculo à função pública, sendo-lhes atribuído um subsídio mensal de montante a fixar em despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da Saúde, bem como um subsídio de férias e de Natal de igual montante.

Assembleia da República, 4 de Março de 1986. — Os Deputados do PSD: Waldemar Cardoso Alves — António Capucho.

Requerimento n.° 735/IV (1.°)

A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:

O Governo criou recentemente a Comissão de Reforma do Ensino. De há muito que a Juventude Centrista entende que a educação deve ser a prioridade das prioridades do nosso país. Para isso, é preciso conceber e aplicar um projecto global de reforma do sistema educativo.

Apesar de manter reservas quanto à utilidade das «comissões», entendemos que esta poderá desempenhar um papel importante na área de preocupações sobre as quais é sua competência debruçar-se.

Pensamos igualmente que esta delicada matéria deve ser objecto do mais amplo consenso nacional possível, para ser verdadeiramente eficaz.

Neste sentido, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

a) Quais os critérios que estiveram na base da determinação da composição da Comissão em causa?

b) Como se compreende a presença nesta Comissão de elementos de apenas uma das mais importantes organizações políticas de juventude com representação nos grupos parlamentares da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 4 de Março de 1986. — O Deputado do CDS, Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Requerimento n.° 736/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do MDP/CDE recebeu em audiência representantes do Movimento dos Pequenos e Médios Comerciantes e Industriais, que vieram manifestar a sua pretensão de ver indicado pelo Governo um representante das pequenas e médias empresas da indústria e do comércio português no Comité Económico e Social da CEE, à semelhança do que acontece com a Espanha, cuja correspondente confederação viu dois representantes seus serem designados para integrarem aquele Comité.

Tendo em conta o peso e a importância das PMEs na economia nacional e uma vez que a data limte para o Governo Português indicar este representante se aproxima, ou seja o dia 13 de Março, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe com urgência do seguinte:

Quais vão ser as quatro entidades patronais que integram o Comité Económico e Social da CEE?

Palácio de São Bento, 4 de Março de 1986. — O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 737/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na passada quarta-feira, dia 26 do passado mês de Fevereiro, a comunicação social fez-se eco da assinatura de um protocolo de natureza financeira com a Região Autónoma da Madeira em que foram intervenientes o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e o Sr. Presidente do respectivo Governo Regional.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado vem requerer ao Governo que, através do Ministério das Finanças, seja informado dos termos desse protocolo, bem como dos textos e mapas complementares.

Assembleia da República, 4 de Março de 1986. — O Deputado do PS, José Carlos da Mota Torres.