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II SÉRIE — NÚMERO 38

Sem querer julgar a qualidade dos programas televisivos e o seu sentido informativo e formativo, importa referir, no momento em que a tecnologia áudio-visual alcançou elevado nível de qualidade, o mau som e a má imagem que certas zonas do País recebem nos seus pequenos ecrãs. Está neste caso o distrito de Vial Real.

Há muito que os Transmontanos vêm reclamando o direito que todos os portugueses têm a uma boa recepção das emissões televisivas. Desiludidos e desencantados com o sistemático silêncio dos responsáveis, fazem chegar a sua voz junto das autoridades competentes, através das assembleias municipais, das câmaras e mesmo da Assembleia da República, reclamando a melhoria de recepção do 1.° canal, bem como a instalação do equipamento indispensável à recepção do 2.° canal.

Entretanto, por todo o direito, opta-se — quando as condições e os meios o permitem — pelas alternativas vindas da vizinha Espanha (emissão e recepção televisiva de melhor qualidade), com o consequente desenraizamento cultural e linguístico que urge evitar. Esta situação em nada abona a favor dc uma instituição pública como é a Radiotelevisão Portuguesa.

Os «consumidores» de televisão ameaçam com o não pagamento das respectivas taxas, pois vêem-se privados de um «bem» que lhes cabe por direito.

Os órgãos da imprensa regional e nacional dão expressão à revolta do cidadão que se sente marginalizado e «pagador liquido» da televisão que não tem.

Todos os transmontanos são unânimes em reconhecer a situação injusta que cada um sente, quando obrigados a pagar a taxa de uma televisão sem 2.° canal ou com um 1.° canal sujeito a interferência de todo o tipo, cuja qualidade oscila ao sabor dos caprichos da meteorologia.

Não se entende bem a demora em dotar o distrito de Vila Real do 2.° canal e de melhorar as instalações e ou equipamentos de transmissão e retransmissão.

Será que as gentes esquecidas que vivem «para cá do Marão» não merecem, como as outras, usufruir de um bom serviço televisivo, ou devem antes procurar soluções alternativas, instalando os meios necessários à captação da TV espanhola: TV1, TV2 e TV Galiza?

Depois de tantas promessas não cumpridas, espera o Governo que os Transmontanos deixem de pagar a sua taxa? Ou então, que concretizem medidas mais drásticas, sempre de evitar?

A atitude dos responsáveis perante tão importante problema deve ser a de tomar, com urgência, as iniciativas necessárias a uma completa e normal recepção das emissões televisivas.

Em face do exposto e de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através dos ministérios e serviços competentes, as seguintes informações:

1) Entende ou não o Governo que se está perante mais uma situação de desequilíbrio regional e de discriminação para com ò interior norte do País?

2) Como avalia o Governo as «ameaças» dos Transmontanos em não pagarem a taxa televisiva ou de a reduzirem de 50%?

3) Prevê o Governo projectos para melhorar e aumentar a actual rede de transmissão e retransmissão do 1.° e 2.° canais televisivos? Em caso afirmativo, quais as datas previstas para a execução das obras?

4) Em que locais serão construídas as instalações técnicas necessárias à completa cobertura da Região Norte pelos canais 1 e 2 da Radiotelevisão?

5) Em que data estará completada a 1007o tal cobertura?

Assembleia da República. — Os Deputados do PS: Aloisio Fonseca — António Barreto.

Requerimento n.° 757/1V(1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória e Secundária de Alcochete funciona desde Novembro de 1984 e tem cerca de 8C0 alunos.

Nos quinze meses de funcionamento da Escola, foram as instalações assaltadas vinte vezes, o montante furtado e os distúrbios provocados ascendcem a um prejuízo de 600 contos.

Refere a Associação de Pais e Encarregados de Educação: «A crescente escalada de assaltos agrava-se sobretudo à noite. A situação é aflitiva. Não há iluminação quase nenhuma, há sempre estranhos a perturbar as aulas e os alunos e professores começam a ser tomados de pânico.»

No domingo, 23 de Fevereiro, o 20.° assalto é concretizado, o vigilante nocturno violentamente agredido, necessitando de tratamento hospitalar; este assalto sucedeu a um outro praticado em Dezembro, durante o qual os assaltantes escreveram nas paredes da secretaria ameças de morte ao vigilante e de fogo posto à Escola, chegando a regar com álcool diversos documentos que espalharam pelo chão.

No dia 25 de Fevereiro realizou-se uma assembleia de Escola, com a presença de professores, alunos, pais, funcionários e um vereador da Câmara de Alcochete, que decidiram protestar junto do Primeiro-Ministro e Ministro da Educação; dado as várias propostas anteriormente enviadas ao Ministério da Educação ainda não foram tomadas as medidas necessárias para alterar a situação de medo e insegurança que se vive na Escola.

A Assembleia decidiu ainda manifestar o seu desacordo no que respeita à política de colocação de pessoal dos quadros de pessoal auxiliar de apoio, e constituiu uma comissão com o fim de discutir a situação da Escola com o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação e Cultura informação sobre as acções desenvolvidas e a desenvolver para a melhoria da situação preocupante de insegurança na Escola Preparatória e Secundária de Alcochete.

Assembleia da República, 4 de Março de 1986. — O Deputado do PCP, José Manuel Maia.

Requerimento n.° 753/IV<1.°)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja prestada informação sobre o estudo do «Projecto

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