II Série — Número 40

Terça-feira, 11 de Março de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 7/IV —Alteração da Lei n.° 60/79, de 18 de Setembro (notas oficiosas).

N.° 8/IV — Autorização legislativa sobre a prestação de serviços em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Europeia.

N." 9/1V — Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das Comunidades.

Resolução:

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.' 20 de Janeiro.

12-A/86, de

Deliberações:

N.° 8-PL/86 — Designações para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.

N." 9-PL/86 — Constituição da Subcomissão de Pescas.

N." 10-PL/86—Reunião para a posse do Presidente da República.

N.° 11-PL/86 — Delegação à Assembleia Parlamentar da

União da Europa Ocidental (UEO). N.° 12-PL/86 — Comissão Eventual para a Apreciação do

Orçamento da Assembleia da República.

Proposta de (ei n.° 18/IV-.

Agrava as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais.

Proposta de resolução n.* 1/3V:

Aprova para ratificação o Protocolo n.° 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 28 de Abril de 1983.

Projectos de lei:

N.° 151/1V (Estatuto das Associações de Estudantes do Ensino Superior):

Proposta de aditamento (apresentada pelo PS).

N." 152/IV (alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao requerimento de impugnação, apresentado pelo PSD, da admissão do projecto de lei.

N.° 160/IV — Demarcação da zona dos vinhos de Pinhel

(apresentado pelo PS). N.° 161/IV — Situação dos oficiais do quadro permanente

oriundos do quadro de milicianos (apresentado pelo

PRD).

Ratificações:

N.° 58/IV — Requerimento do PRD pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 22/86, de 17 de Fevereiro.

N." 59/IV —Requerimento do PS, PRD, PCP e MDP/ CDE pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-•Lei n.° 22/86, de 17 de Fevereiro.

N.° 60/IV —Requerimento do PS, PRD, PCP, MDP/ CDE e deputada independente Maria Santos pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 20-A/ 86, de 13 de Fevereiro.

Comissão de Agricultura e Mar:

Relatório das actividades até 31 de Janeiro de 1986.

Requerimentos:

N.° 799/1V (1.a) — Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao Comissariado para a Recuperação Urbana da Área da Ribeira-Barredo (CRUARB), da Câmara Municipal do Porto, sobre o seu plano de trabalho.

N.° 800/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Instituto do Património Cultural sobre a defesa e conservação do património cultural da cidade do Porto.

N.° 801/1V (1.") — Do deputado Vitorino Costa (PRD) ao Governo sobre o não cumprimento da Portaria n." 234/85.

N." 802/1V (1.°) —Do deputado Sousa Pereira (PRD) à Delegação do Norte da Direcção-Geral dos Edificios e Monumentos Nacionais solicitando o envio de documentos.

N." 803/IV (l.°)— Do mesmo deputado ao Presidente da Câmara Municipal do Porto sobre o Palácio do Freixo.

N.° 804/IV (1.*) — Dos deputados Vaz Freixo e João Maria Teixeira (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Escolar sobre a aplicação do Decreto Regulamentar n.° 63/80, de 20 de Outubro.

N." 805/IV (1.a) — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo informações sobre os montantes e destinatários de subsidios a associações e movimentos juvenis.

N.° 806/1V (l.-) —Dos deputados Maria Odete Santos e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação na empresa FRINIL.

N." 807/1V (1.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre pedidos de atribuição de licença para estações emissoras de radiodifusão.

N." 808/IV (I.3) — Do mesmo deputado ao Instituto Nacional de Estatística pedindo informações sobre o aumento da natalidade em Portugal.

N.° 809/IV (1.°) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral de Comunicação Social sobre pedidos de atribuição de licença para emissoras de radiodifusão.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n." 296/IV (!.'). do deputado Sottomayor Cárdia e