Debates Parlamentares - Diário 040, p. 1602 (1986-03-11)

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1602

II SÉRIE — NÚMERO 40

de 100 m, bem como nas lixeiras situadas numa faixa de 500 m a partir do limite das matas, salvo quando estas sejam completamente isoladas por uma faixa envolvente com uma largura mínima de 100 m em que tenham sido totalmente eliminados os matos;

em todas as zonas florestais, qualquer que seja a sua classificação, e durante os períodos declarados como «épocas de fogos», nos termos do artigo 3.° do Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro.

2 — Constitui ainda contra-ordenação punida com coima de 50 000$ a 1 000 000$ a violação do dever de:

a) Dotar as instalações industriais existentes no interior das florestas de equipamento adequado à retenção de faúlhas ou faíscas;

b) Limpar o mato num raio mínimo de 50 m à volta de habitações, dependências, estaleiros, armazéns, oficinas ou outras instalações;

c) Dotar as máquinas industriais e viaturas utilizadas em operações englobadas em explorações florestais de dispositivos tapa-chamas nos tubos de escape e de protecção contra a produção de faíscas;

d) Conservar os aceiros ou corta-fogos limpos de mato ou de produtos de exploração florestal, incluindo o material lenhoso abandonado;

e) Executar os trabalhos preventivos que, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 2.°, alínea b), do Decreto-Lei n.° 327/80, de 26 de Agosto, forem determinados pela CEFF competente, no prazo que para o efeito a mesma fixar.

3 — Constitui contra-ordenação punida com coima de 20 000$ a 200 000$ a desobediência ao condicionamento ou à proibição do acesso de pessoas e ou viaturas a locais determinados e expressamente sinalizados que se situem dentro do perímetro da região delimitada por motivo de situação declarada muito crítica.

ARTIGO 4."

É competente para aplicação das coimas previstas neste diploma o presidente da câmara municipal do concelho onde foram praticados os factos integradores da contra-ordenação.

ARTIGO 5*

Do montante das coimas aplicadas nos termos do artigo anterior serão destinados 15% à câmara municipal e 20 % ao Serviço Nacional de Bombeiros, constituindo o restante receita do Estado.

ARTIGO 6."

ê revogado o artigo 25.° do Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro.

Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro de 1986. — O Primeiro-Ministro, Atabal António Cavaco Silva. — O Ministro de Estado e da Administração interna, Eurico de Melo. — O Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Fernando Nogueira. — O Ministro da Justiça, Mário Raposo.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 1/IV

aprova, para ratificação, 0 protocolo n.° 6 a convenção para a protecção dos 01 rotos 00 homem e oas uberoaogs fundamentais. relativo a ab0uça0 da pena de morte, aberto a assinatura dos estados membros do conselho da europa em 28 de abril de 1983.

Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

ARTIGO ÚNICO

Ê aprovado, para ratificação, o Protocolo n.° 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 28 de Abril de 1983, cujo texto original em francês e respectiva tradução em português seguem em anexo à presente resolução.

Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro de 1986. — O Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva.—O Ministro de Estado, Eurico de Melo.

Protocole n.° 6 à la Convention de Sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales concernant l'abolition de la peine de mort.

Les États membres du Conseil de l'Europe, signataires du présent Protocole à la Convention de Sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales, signée à Rome le 4 novembre 1950 (ci-après dénommée «la Convention»);

Considérant que les développements intervenus dans plusieurs États membres du Conseil de l'Europe expriment une tendance générale en faveur de l'abolition de la peine de mort:

Sont convenus de ce qui suit:

ARTICLE 1

La peine de mort est abolie. Nul ne peut être condamné à une telle peine ni exécuté.

ARTICLE 2

Un État peut prévoir dans sa législation la peine de mort pour des actes commis en temps de guerre ou de danger imminant de guerre; une telle peine ne sera appliquée que dans les cas prévus par cette législation et conformément à ses dispositions. Cet État communiquera au Secrétaire général du Conseil de l'Europe les dispositions afférentes de la législation en cause.

ARTICLE 3

Aucune dérogation n'est autorisée aux dispositions du présent Protocole au titre de l'article 15 de la Convention.

1602II SÉRIE — NÚMERO 40de 100 m, bem como nas lixeiras situadas numa faixa de 500 m a partir do limite das matas, salvo quando estas sejam completamente isoladas por uma faixa envolvente com uma largura mínima de 100 m em que tenham sido totalmente eliminados os matos;em todas as zonas florestais, qualquer que seja a sua classificação, e durante os períodos declarados como «épocas de fogos», nos termos do artigo 3.° do Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro.2 — Constitui ainda contra-ordenação punida com coima de 50 000$ a 1 000 000$ a violação do dever de:a) Dotar as instalações industriais existentes no interior das florestas de equipamento adequado à retenção de faúlhas ou faíscas;b) Limpar o mato num raio mínimo de 50 m à volta de habitações, dependências, estaleiros, armazéns, oficinas ou outras instalações;c) Dotar as máquinas industriais e viaturas utilizadas em operações englobadas em explorações florestais de dispositivos tapa-chamas nos tubos de escape e de protecção contra a produção de faíscas;d) Conservar os aceiros ou corta-fogos limpos de mato ou de produtos de exploração florestal, incluindo o material lenhoso abandonado;e) Executar os trabalhos preventivos que, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 2.°, alínea b), do Decreto-Lei n.° 327/80, de 26 de Agosto, forem determinados pela CEFF competente, no prazo que para o efeito a mesma fixar.3 — Constitui contra-ordenação punida com coima de 20 000$ a 200 000$ a desobediência ao condicionamento ou à proibição do acesso de pessoas e ou viaturas a locais determinados e expressamente sinalizados que se situem dentro do perímetro da região delimitada por motivo de situação declarada muito crítica.ARTIGO 4."É competente para aplicação das coimas previstas neste diploma o presidente da câmara municipal do concelho onde foram praticados os factos integradores da contra-ordenação.ARTIGO 5*Do montante das coimas aplicadas nos termos do artigo anterior serão destinados 15% à câmara municipal e 20 % ao Serviço Nacional de Bombeiros, constituindo o restante receita do Estado.ARTIGO 6."ê revogado o artigo 25.° do Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro de 1986. — O Primeiro-Ministro, Atabal António Cavaco Silva. — O Ministro de Estado e da Administração interna, Eurico de Melo. — O Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Fernando Nogueira. — O Ministro da Justiça, Mário Raposo.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 1/IVaprova, para ratificação, 0 protocolo n.° 6 a convenção para a protecção dos 01 rotos 00 homem e oas uberoaogs fundamentais. relativo a ab0uça0 da pena de morte, aberto a assinatura dos estados membros do conselho da europa em 28 de abril de 1983.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:ARTIGO ÚNICOÊ aprovado, para ratificação, o Protocolo n.° 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 28 de Abril de 1983, cujo texto original em francês e respectiva tradução em português seguem em anexo à presente resolução.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro de 1986. — O Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva.—O Ministro de Estado, Eurico de Melo.Protocole n.° 6 à la Convention de Sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales concernant l'abolition de la peine de mort.Les États membres du Conseil de l'Europe, signataires du présent Protocole à la Convention de Sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales, signée à Rome le 4 novembre 1950 (ci-après dénommée «la Convention»);Considérant que les développements intervenus dans plusieurs États membres du Conseil de l'Europe expriment une tendance générale en faveur de l'abolition de la peine de mort:Sont convenus de ce qui suit:ARTICLE 1La peine de mort est abolie. Nul ne peut être condamné à une telle peine ni exécuté.ARTICLE 2Un État peut prévoir dans sa législation la peine de mort pour des actes commis en temps de guerre ou de danger imminant de guerre; une telle peine ne sera appliquée que dans les cas prévus par cette législation et conformément à ses dispositions. Cet État communiquera au Secrétaire général du Conseil de l'Europe les dispositions afférentes de la législation en cause.ARTICLE 3Aucune dérogation n'est autorisée aux dispositions du présent Protocole au titre de l'article 15 de la Convention.

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