17 DE ABRIL DE 1986

1961

20 de Março, publicado no Diário da República, l.a série, n." 66, de 20 de Março de 1936, que regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde.

Assembleia da República, 15 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Vidigal Amaro — Custódio Gingão — António Mota — Álvaro Brasileiro — João Abrantes — Cláudio Percheiro — Carlos Costa — Ilda Figueiredo — Luís Roque.

Requerimento n.* 1093/1V (1.*)

Ex.n'° Sr. Presidente da Assembleia da República:

As vias de comunicação são artérias fundamentais para o desenvolvimento de qualquer país. Elas devem existir e estar em boas condições de circulação para as pessoas e para os bens.

No entanto, constata-se que em Portugal se está longe de um quadro normal no que diz respeito à existência das vias indispensáveis ao seu imperioso desenvolvimento e que o estado das existentes não é de plena segurança para as pessoas e para os bens que nelas circulam.

Recentemente, os órgãos dc comunicação social tem referido um caso muito grave existente em Vila Nova de Gaia e que tem mobilizado as populações locais junto dos responsáveis autárquicos municipais, no sentido de pôr fim a lai situação; rcíiro-mc à estrada nacional n." 222, ou Avenida de Vasco da Gama, ainda conhecida por Estrada Nova de Avintes, que atravessa as freguesias de Oliveira do Douro e Avintes.

Foram efectuadas recentemente obras de reparação do pavimento desta via, mas não foram completadas com o arranjo das bermas, sinalização e iluminação.

O resultado está à vista de todos: têm ocorrido múltiplos acidentes; nos últimos meses já morreram sete pessoas atropeladas e verificaram-se dezenas de feridos, alguns dos quais ficaram inutilizados para o resto da vida, e isto apenas numa extensão de 2 km da referida via.

Enquanto a situação assim se mantiver, as populações, mormente crianças, que têm de utilizar e atravessar diariamenle esta via de muito trânsito, põem em risco constantemente a sua vida. Esta via, na extensão dc 2 km, tem quatro escolas com mais de 5000 alunos c ainda diversas fábricas, onde trabalham milhares de pessoas.

Torna-se necessário urgentemente pôr cobro ao risco cm que se encontra a vida humana que circula ou atravessa esta importante via dc comunicação, e isso passa por a lunta Autónoma dc Estradas e a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., concluírem as obras indispensáveis à segurança da via.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, com muila urgência, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, à lunta Autónoma de Estradas e à EDP as seguintes informações:

Para quando estão previstas as urgentes obras dc • arranjo das bermas, da colocação de sinalização e de iluminação, bem como a colocação de semáforos ou, em sua alternativa, passagens de

nível inferior ou superior, indispensáveis a dar segurança a quantos circulam na estrada nacional n." 222, ou na Avenida de Vasco da Gama, no concelho de Vila Nova de Gaia?

Assembleia da República e Palácio de São Bento, 15 de Abril de 1986. — O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

Requerimento n.° 1094/IV (1.')

Ex.'n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em meados dc 1980, a TAP — Transportes Aéreos Portugueses, E. P., foi declarada em situação económica difícil. Esta situação ainda se mantém, com todas as graves consequências para os trabalhadores da empresa. É com base nesse estatuto, «empresa em situação económica difícil», que o Governo tem procedido a uma permanente intervenção no plano das relações colectivas de trabalho na TAP, com a correspondente retracção do princípio da livre celebração de convenções colectivas.

Como referem os representantes dos trabalhadores da TAP, o «regime sucedâneo» actualmente em vigor (Diário da República. 2." série, de 15 de Maio de 1985) é a mais recente expressão da intervenção por via administrativa, que impede uma total normalidade laboral.

Por outro lado, manter a TAP em situação económica difícil é uma contradição com os relatórios c contas dos últimos anos da empresa, nomeadamente a evolução económico-linanceira verificada em 1984 e 1985. E, no entanto, tudo leva a crer que a empresa não recebeu todas as indemnizações compensatórias a que teria direito pelo serviço público prestado nas ligações aéreas com as regiões autónomas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Por que persiste o Governo cm manter a TAP declarada cm situação económica difícil, apesar ríe não haver razões económicas que o justifiquem?

2) O contrato-programa da TAP já foi revisto? Qual o sentido da revisão? Solicito um exemplar do contrato-programa já revisto;

3) Qual o conteúdo do contrato de gestão entre o Governo e o conselho de gerência da TAP?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1986.— A Deputada do PCP. Ilda Figueiredo.

Requerimento n.» 1095/IV (V)

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação e Cultura, Instituto Português de Ensino à Distância, que me seja enviado um exemplar de cada