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1962

II SÉRIE — NÚMERO 53

uma das publicações disponíveis editadas pelo Instituto referenciado em epígrafe.

Assembleia da República, 15 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.' 1096/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por motivos que se não compreendem, uma unidade agrícola das mais bem geridas do País — Quinta da Cerca — corre o risco iminente de amputação de uma parcela de elevada fecundidade, com vista à implantação de um complexo escolar.

Esta situação é tanto mais incompreensível quanto se sabe existirem em Lamego espaços improdutivos ou de baixa rentabilidade e até melhor situados para o planeado complexo escolar.

Está-se, pois, perante a iminência de serem destruídas árvores de fruto altamente rentáveis, que, para além de abastecerem a região portuense, ainda vendem para a Madeira, Brasil e Líbano.

Porque importa rever a situação, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lamego os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões que ditaram a escolha dos terrenos acima mencionados para a implantação do complexo escolar?

2) Que medidas vai a Câmara Municipal de Lamego tomar no sentido de evitar a destruição de uma parcela apreciável da Quinta da Cerca?

Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1097/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por motivos que se não compreendem, uma unidade agrícola — Quinta da Cerca — das mais bem geridas do País corre o risco iminente de amputação de uma parcela de elevada fecundidade, com vista à implantação de um complexo escolar.

Esta situação é tanto mais incompreensível quanto se sabe existirem em Lamego espaços improdutivos ou de baixa rentabilidade e até melhor situados para n planeado complexo escolar.

Está-se, pois, perante a iminência de serem destruídas árvores de fruto altamente rentáveis, que, para além de abastecerem a região portuense, ainda vendem para a Madeira, Brasil e Líbano.

Porque importa rever a situação, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura o seguinte esclarecimento:

Que medidas vai o Ministro da Educação e Cultura tomar, no âmbito do seu campo de acção, para evitar a destruição de uma parcela considerável da Quinta da Cerca?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1098/IV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O cidadão comum tece, no dia-a-dia, comentários pouco lisonjeiros sobre a eficácia do Estado, cada vez que passa no Vale das Rãs, freguesia de São Vicente, Abrantes, ao olhar para 133 fogos habitacionais por concluir há longo tempo naquele lugar.

O tempo vai passando e a respeitabilidade que devem merecer o Estado e as suas iniciativas deteriora-se, porque ninguém aparece a assumir a responsabilidade pela situação existente, numa altura em que a crise da habitação é enorme em Portugal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe:

a) Por que motivo se encontram há longo tempo por concluir 133 fogos do ex-Fundo de Fomento da Habitação no lugar do Vale das Rãs?

b) A quem se imputam responsabilidades pela situação existente e quais as medidas para resolver o problema?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.

Requerimento n.' 1099/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Relata o Diário de Notícias, na sua edição de 10 de Abril de 1986, o seguinte facto:

No meio daquele aparato sobressaía, sem dúvida, um agente da Guarda Nacional Republicana, que, calma e serenamente, tratava de filmar com um vídeo tudo o que se ia passando, designadamente camiões estacionados, motoristas e populares, não tendo os jornalistas também escapado à câmara que ele, zelosamente, transportava.

Este acontecimento verificou-se durante os confrontos que têm oposto os camionistas de camiões TIR e aquela corporação em Vilar Formoso, onde a Guarda Nacional Republicana chegou a penetrar em território espanhol para dar bastonadas nos manifestantes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através dc Ministério da Administração interna, me informe:

Se esta acção foi autorizada. Por quem? E para que efeitos?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.

Requerimento n.* 1100/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Administração Regional de Saúde de Castelo Branco sofre há anos de instabilidade, devido a