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II SÉRIE — NÚMERO 57

Só os técnicos desta Delegação se poderão pronunciar quanto ao cumprimento do então exigido.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Braga, 24 de Março de 1986. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Ex.mo Sr. Gerente da firma António Peixoto, L.Uo:

Informo V, Ex.a de que essa firma fica intimada a, de imediato, adoptar as medidas abaixo indicadas:

1) Substituição do ciclone por uma bateria de filtros;

2) Limpeza e correcta montagem da bateria de filtros que se encontra inoperante;

3) Rotação das condutas de saída dos sistemas de despoeiramento, que actualmente estão apontadas para a Rua de Infantaria Oito, de forma a dificultar que as poeiras que eventualmente passem nos filtros atinjam essa rua;

4) Terá de existir cuidadosa manutenção, conservação e limpeza das baterias de filtros, de forma a garantir um permanente e perfeito funcionamento.

Concede-se o prazo de 90 dias para a conclusão das obras necessárias.

Se as obras referidas em 1), 2) e 3) e os cuidados assinalados em 4) não forem suficientes para a resolução satisfatória do problema, terá essa firma de proceder à execução de obras complementares.

Julga-se que será uma obra complementar eficaz a projectada instalação de uma conduta colectora que, reunindo as saídas dos sistemas de filtração, conduza as poeiras que passarem nos filtros para um tanque com água. A velocidade da corrente de ar obrigará as poeiras a mergulharem na água, ficando aí retidas.

Com os melhores cumprimentos.

O Director da Delegação, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE PENACOVA

Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 319/IV (l.a), do deputado António Barreto (PS), solicitando in-formações actualizadas sobre a publicação, pelas câmaras municipais, dos seus relatórios de contas.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 1955, processo n.° 15/17, dc 1 do corrente mês de Abril, informo V. Ex.a que de facto se verificou uma demora bastante acentuada na remessa da conta de gerência desta Câmara Municipal, referente ao exercício de 1984, ao M.mo Tribunal de Contas para-julgamento.

Tal demora ficou a dever-se a uma prorrogação de prazo que nos foi concedida e, por último, ao facto

de a Assembleia Municipal de Penacova se ter reunido em junho de 1985 e que, por falta de quórum, só voltou a reunir-se em 18 de Janeiro de 1986, já com o actual executivo, data em que foi aprovada por aquele órgão e de seguida remetida ao M.1"" Tribunal de Contas, onde deu entrada em 5 de Março do ano em curso, conforme fotocópia que se anexa.

Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Penacova, 3 de Abril de 1986. — O Presidente Substituto da Câmara, Alípio Marques de Oliveira.

Nota. — O documento referido foi entregue ao deputado.

INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 324/IV (Ia), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre as transferências e contratações de futebolistas e seus valores.

Relativamente ao ofício acima referenciado desse Gabinete, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.° que as informações ora solicitadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, relativamente ao pagamento de contribuições à Segurança Social pelos diversos clubes de futebol da I Divisão Nacional, no que respeita aos anos de 1982, 1983 e 1.° semestre de 1984, foram oportunamente transmitidas através do nosso ofício n." 33 773, de 28 de Dezembro de 1984, do qual se envia fotocópia.

Mais se informa V. Ex.a que, nesta data, se contactaram todos os centros regionais de segurança social em ordem a completar a informação então prestada com os elementos referentes ao 2° semestre de 1984 e 1.° semestre de 1985, pelo que em breve voltaremos de novo à presença de V. Èx.°

Com os melhores cumprimentos.

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, 10 de Fevereiro de 1986. — Pelo Conselho Directivo, António da Silva Rito, vogal.

Ex."00 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a a Secretária de Estado da Segurança Social:

Satisfazendo o solicitado no ofício acima referenciado, desse Gabinete, em anexo se remetem a V. Ex." mapas com os elementos obtidos a partir das consultas efectuadas a todos os centros regionais de segurança social.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, 28 de Dezembro de 1984. — Pelo Conselho Directivo» (Assinatura üegíveí.)