26 DE ABRIL DE 1986

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contra os elementos do Corpo de Intervenção da PSP de Lisboa, pelo que se deve remeter, ao Serviço de Justiça e Disciplina do Comando-Geral da PSP de Lisboa, fotocópia dos processos apensos n.05 21 e 21/A a fl. 119 e de fl. 1256 a fl. 1259 do processo principal e ainda da presente promoção; 5) Relativamente à situação descrita sob o n.° 116 do cap. a do presente relatório, contra João Francisco dos Santos Borralho, subchefe da PSP do Comando Regional dos Açores, em serviço no Posto de Capelas, do concelho de Ponta Delgada, pelo que se deve remeter, ao Serviço de Justiça e Disciplina do Comandc--Geral da PSP de Lisboa, fotocópia dos processos apensos n."* 49 e 49/A e de fl. 1264 a fl. 1265 do processo principal e ainda da presente promoção.

O relatório transcrito foi transmitido ao Presidente da Assembleia da República, à Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e ao presidente do Conselho de Comunicação Social por iniciativa do Sr. Provedor de Justiça, que não dos responsáveis pelos departamentos governamentais que determinaram a realização do inquérito.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça informação urgente sobre:

a) As medidas que adoptarão com vista ao acolhimento das sugestões transcritas, constantes do citado relatório do inquérito ordenado à PSP;

b) As medidas que entendem necessárias e adequadas, no plano legislativo e organizativo, com vista à plena garantia do cumprimento da legislação criminal, processual, penal e disciplinar pelas forças policiais.

Assembleia da República, 24 de Abril de 1986.— Os Deputados: Vasco da Cama Fernandes (PRD) — João Amaral (PCP) —Raul Castro (MDP/CDE) — Lopes Cardoso (Indep.) — José Magalhães (PCP) — Francisco Miguel (PCP) — Mário Cal Brandão (PS) — Agostinho Sousa (PRD) — Carlos Candal (PS) — Licínio Moreira (PSD) — Carlos Lage (PS) — Manuel Alegre (PS) — Sottomayor Cárdia (PS).

Requerimento n.° 1199/1V (1.')

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis venho solicitar ao Ministério da Educação e Cultura que, através do Gabinete de Estudos e Planeamento, me seja enviado um exemplar da obra Sistemas de Formação de Professores, edição desse Gabinete, datada de Março de 1986.

Assembleia da República, 24 de Abril de 1986. — o Deputado do PS, Fillol Guimarães.

secretaria de estado da cultura

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/IV (!."), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre um «museu» particular no Algarve.

Relativamente ao requerimento n.° 2/IV apresentado pelo deputado Magalhães Mota (PRD), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 5/85, de 13 de Novembro de 1985, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — o Instituto Português do Património Cultural tem acompanhado com interesse as colecções existentes no «museu» de Estiramanténs, tendo sido elaborados, oportunamente, diversos relatórios técnicos quer pela conservadora Maria Helena Mendes Pinto quer pelo conservador Rafael Salinas Calado.

2 — As peças de maior interesse da colecção foram fotografadas e descritas, estando em curso um processo de inventariação exaustiva.

3 — De acordo com o Departamento de Museus, Palácios e Fundações do Instituto Português do Património Cultural, o Município de Tavira mostra-se interessado na aquisição da referida «colecção» particular do Sr. José Januário, bem como na do edifício em que se encontra, para instalação do futuro museu de Estiramanténs.

Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 26 de Março de 1986. — o Chefe do Gabinete, Luís dos Santos Ferro.

camara municipal de braga

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 80/IV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre poluição provocada pela fábrica Pachancho.

Em conformidade com o solicitado no assunto acima referenciado, informo V. Ex.a que foi enviado em 2 de Julho de 1985 ao chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna informação sobre este assunto, na sequência do requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado Antóaio Gonzalez (dos Verdes).

Esta Câmara solicitou, pelo ofício n.° 436, de 29 de Março de 1985, a intervenção da Delegação do Porto do Ministério da Indústria, tendo a firma António Peixoto, L.**", sido notificada por esta Delegação a tomar certas medidas, conforme foi dado conhecimento à Câmara Municipal, da qual se junta fotocópia.