26 DE ABRIL DE 1986

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Celorico de Basto — 2; Chaves — 3; Lamego — 1; Melgaço — 9; Monção — 10; Mondim de Basto — 6; Montalegre— 1; Paredes de Coura — 5; Ponte de Lima—13; Ribeira de Pena — 3; Sever do Vouga — 1; Terras de Bouro— 1; Valença — 5; Viana do Castelo—5; Vieira do Minho—1; Vila Nova de Cerveira—13; Vila Nova de Paiva — 1; Vila Pouca de Aguiar — 5; Vinhais — 2; Viseu — 1.

Quanto aos baldios que sempre foram administrados pelas autarquias, como já atrás foi referido, não é possível determinar o seu número.

De citar também, e como igualmente já foi mencionado, que não é possível precisar ou estimar o número de baldios sob a administração directa do Estado.

O número total de assembleias de compartes que se constituíram, incluindo aquelas que decidiram passar a administração para as juntas de freguesia, em substituição dos respectivos conselhos directivos:

1) Na alínea b) do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 39/76 — 498;

2) Na alínea a) do mesmo artigo— 100.

d) O número de conselhos directivos em relação aos quais as receitas têm sido depositadas (congeladas) à ordem do Conselho Administrativo desta Di-recção-Geral e que lhes serão entregues após legalizarem a sua situação —elegendo novos conselhos directivos, por os anteriores terem terminado os seus mandatos—, bem como o montante daqueles depósitos, é o seguinte:

1981 — 175 conselhos directivos, com o montante

de 90 371 044$; Actualmente—133 conselhos directivos, com o

montante de 84 618 647$50.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Florestas, 4 de Abril de 1986.— Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

secretaria de estado da agricultura

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 642/IV (1.°), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), sobre o apoio

dado pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação à Associação de Criadores de Ovinos do Ribatejo e Oeste.

A fim de V. Ex.a se dignar informar o Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares (ofício n.u 1014/86, de 21 de Fevereiro), encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura de transcrever o teor da informação prestada pela Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste:

1 — Por solicitação da Associação de Criadores de Ovinos do Ribatejo e Oeste, tem sido dado apoio, em termos precários, até ulterior instalação da referida Associação, sem que de tal venha qualquer contrapartida, para além do serviço a prestar aos criadores de ovinos.

2 — Outros apoios têm sido prestados a organizações de produtores e julgamos ser de continuar, sempre que tal se considere útil para os agricultores.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, 10 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DE PLANEAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 698/1V (l.a), do deputado António Mota e outros (PCP), sobre o Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.

Em conformidade com o ofício de V. Ex.a n.° 1186/ 86, de 2 de Fevereiro, e em cumprimento do despacho de 25 de Março de 1986 sobre ele exarado pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura, remete-se em anexo o documento de síntese do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, a fim de habilitar essa Secretaria de Estado a responder ao assunto supracitado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, 14 de Abril de 1986.— O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes

1—Objectivos. — O Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM) visa-.

O aumento do rendimento da população rural, representando cerca de 75 % da população total, calculada em 550 000 habitantes;