20 DE JUNHO DE 1986

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ambiente? Qual o calendário previsto para a sua concretização legal?

b) Tenciona o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei quadro do direito penal especial?

c) Como encara o Governo a instabilidade decorrente da reiteradamente anunciada revisão do Código Penal? Com que fundamentos a anunciou e como se explica a manifesta inércia registada neste domínio?

Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 1701/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística a seguinte informação:

Qual o número de funcionários que depois de 4 de Julho de 1977, não sendo técnicos estatísticos de 2." classe, foram promovidos a técnicos superiores de 1." classe, técnicos principais, chefes de divisão e directores de serviço?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.

Requerimento n.' 1702/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em vista a formação de pessoal docente para as escolas superiores de educação, o Ministério da Educação promoveu a organização de cursos de mestrado e de doutoramento através de contratos com universidades estrangeiras e nacionais;

Os que frequentaram estes cursos foram seleccionados em concurso nacional por júris designados pelo Ministério e comprometeram-se a prestar serviço por um período determinado na escola para que foram seleccionados;

Os meios de comunicação social têm referido dificuldades que existiriam em certas escolas relativamente à contratação dos docentes que seguiram aqueles programas de formação.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

1) Qual o custo por formando de cada programa de formação de docentes para as escolas superiores de educação organizados por iniciativa do Ministério (contratos com a Universidade de Bordéus e de Boston, bem como com as universidades portuguesas)?

2) Número de formandos:

Que desistiu antes do início do curso ou

durante o seu funcionamento; Que terminou a respectiva parte curricular;

Que foi aprovado depois da entrega da dissertação;

3) Quantos destes formandos (dos que foram aprovados após entrega da dissertação e dos que ainda não foram aprovados) se encontram a prestar serviço nas escolas superiores de educação em 1985-1986 e em que situação (destacamento, contrato ...)? Onde se encontram os que não estão nas escolas superiores de educação?

4) De entre os que ainda não foram contratados há quem já tenha sido aprovado no curso para que se candidatou? Por que é que numas escolas já se efectuou a contratação e noutras não?

5) Sendo as escolas superiores de educação um projecto ministerial e as comissões instaladoras de nomeação ministerial e não existindo nas escolas superiores de educação nenhuma gestão derivada de eleições democráticas como se justifica neste contexto uma descoordenação entre esta dupla política ministerial: a que se realiza através da Direcção-Geral do Ensino Superior e a que se realiza através das comissões instaladoras?

6) Se as comissões instaladoras não implementam a política ministerial para cuja realização foram nomeadas, por que não as demite o Ministério?

7) Confirma-se que o Ministério dispensou docentes que concluíram o curso de formação com equiparação a bolseiro do compromisso de prestar serviço nas escolas superiores de educação para que tinham sido seleccionados? Se sim, por que motivos?

8) Considera o Ministério que todas as escolas superiores de educação dispõem de docentes com a qualificação adequada para a realização dos projectos de formação previstos a curto prazo de molde que estes se situem a nível superior e diferente dos das escolas do magistério que vão encerrar?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Bartolo de Campos.

Requerimento n.* 1703/IV (!.•)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Apesar de ser o quarto concelho do País e estar situado junto do litoral, Vila Nova de Gaia tem ainda uma preocupante taxa de analfabetismo, que se cifrava em 1981 em 14,2% (homens, 8,4%, e mulheres, 19.4 %).

Desde 1980 até Janeiro de 1986 obtiveram diploma da 4." classe 528 indivíduos que frequentaram cursos de educação básica.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia está ligada desde 1980, através de protocolo de colaboração financeira logística e administrativa, com a Direcção-Geral de Educação de Adultos.

A Câmara Municipal cedeu instalações e equipamento, contratou bolseiros, pagou despesas de funcio-