26 DE JUNHO DE 1986

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Ratificação n.° 80/IV — Decreto-Leí n.° 118-A/86, de 27 de Maio (põe em execução o Orçamento do Estado para 1986).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático abaixo assinados vêm requerer a V. Ex.a, nos termos dos artigos 172.° da Constituição e 192.° do Regimento, a apreciação do Decreto--Lei n.° 118-A/86, de 27 de Maio, que põe em execução o Orçamento do Estado para 1986.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1986.— Os Deputados do PRD: Tiago Bastos — Carlos Martins — António Marques — Carlos Lilaia — Magalhães Mota — Vítor Ávila — Ivo Pinho (e mais dois signatários).

Ratificação n.° 81/IV — Decreto-Leí n.° 130/86, de 7 de Junho (aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 130/86, de 7 de Junho, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 130, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— Os Deputados do PS: Almeida Santos — Leonel Fadigas — Rosado Correia — Eduardo Pereira — Tito de Morais — Ribeiro Telles — Fernando Lopes — Aloísio Fonseca — João Cravinho — Carlos Manuel Luís.

Requerimento n.° 1781/IV fl.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Ministro do Trabalho, no debate da interpelação ao Governo, confirmou números de trabalhadores com salários em atraso que têm sido divulgados pelo Governo através da comunicação social. Tendo o Ministro do Trabalho referido a fonte de tal informação, a Inspecção de Trabalho, e afirmado que só limitações próprias de memorização o impediam de responder a interpelação no sentido de dizer quais as empresas, as regiões e o montante em divida, os deputados abaixo

assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

a) Qual o número de trabalhadores com salários em atraso recenseados pela Inspecção de Trabalho?

b) Qual a localização das empresas devedoras e respectivos montantes?

c) Em que empresas a situação de salários em atraso foi substituída por cessação de contratos de trabalho e qual o número de trabalhadores que foram abrangidos por essa solução?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1986. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Sérgio Ribeiro — António Mota — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.* 1782/IV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Assisti estupefacto ao anúncio e emissão de um programa de variedades, na noite de S. João, no Jardim da Estrela, em Lisboa. Tal iniciativa vem no decurso da prática da RTP, que já nos habituou à falta de senso comum, ao insólito e ao desrespeito pelos interesses da população.

No caso vertente, a falta de imaginação dos responsáveis pela programação televisiva foi manifesta.

Não lembraria a ninguém, com o mínimo de bom senso, tomar tal atitude. Não só se evidenciou uma flagrante falta de respeito pelas populações nortenhas, protagonistas tradicionais desta antiquíssima manifestação sócio-cultural que constitui a noite de S. João, sobretudo no Porto, mas também pelo resto do País, que se viu impedido de conhecer um acontecimento único no País e raro noutras paragens.

O carácter emblemático deste facto deverá levar a reflectir quem tem a responsabilidade maior na gestão e orientação da RTP.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, a resposta às questões seguintes:

a) Que razões de ordem técnica e financeira levaram a RTP a realizar o programa em questão?

h) Qual o custo global do programa em questão? c) Qual o custo aproximado de uma transmissão

directa de alguns aspectos do S. João no

Porto?

Assembleia da República, 24 de Junho de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.