22 DE JULHO DE 1986

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múltiplas tarefas que envolve o fabrico dos produtos referidos, vem o deputado abaixo assinado, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura e da Secretaria de Estado do Emprego, lhe sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

1) Tenciona o Governo, com a urgência que o assunto exige, mandar suspender a liquidação da importância já referida (864 000$) e contribuir desta forma para serem encontrados mecanismos que permitam viabilizar a empresa?

2) Dado que uma parte daquela importância foi concedida a fundo perdido, admite o Governo renegociar o pagamento do restante (540 000$)?

3) Concidera o Governo sc, de acordo com a legislação em vigor e com as suas orientações no â:ntito da educação e da formação profissional, é ou não previsível o apoio à criação de ura centro piloto de ensino de formação profissional a funcionar nas instalaçfjcs da firma em questão?

4) Tendo em atenção as questões colocadas, como pensa o Governo evitar que a situação da firma se continue a degradar e, pelo contrário, possa conhecer significativos sintomas de melhoria?

Assembleia da República, 21 de Julho de 1986.— O Deputado do PS, Mota Torres.

Requerimento n.« 2135/IV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi-me dado saber que, como consequência da crise económica que há alguns anos vive a Venezuela, país onde residem e trabalham centenas de milhares de nossos compatriotas, as autoridades daquele país adoptaram práticas de algum rigor em relação aos cidadãos estrangeiros, nomeadamente portugueses, c que serão traduzíveis por não serem autorizadas quaisquer alterações de vistos nem a ida para a Venezuela ainda que na óptica da reunião familiar. Tais atitudes, à revelia de acordos internacionais assumidos, são preocupantes e merecem tratamento cuidado.

Acresce, ainda segundo a mesma fonte, que estarão a ter algum eco na comunicação social da Venezuela posições de reacção nacionalista, bem como manifestações de xenofobia que poderão mesmo atingir compatriotas nossos já com nacionalidade venezuelana.

Sendo deputado eleito pela Região Autor,orna da Madeira, Região donde é originária a maior comunidade portuguesa da Venezuela, a situação, tal como me foi descrita, é objecto da minha maior apreensão, pelo que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me esclareça do seguinte:

1) Qual a verdadeira dimensão da situação descrita?

2) Que acções, no plano diplomático e outras, foram já desencadeadas pelo Governo no sen-

tido de proteger os direitos adquiridos pelos nossos compatriotas na Venezuela? 3) Que acções pensa ainda o Governo desenvolver?

Assembleia da República, 21 de Julho de 1986.— O Deputado do PS, Mota Torres.

Requerimento n.* 2I38/IV (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Lisboa, supletivamente à existência de ETRS, foi implantado um sistema de valas sanitárias ao pé do Tejo, em zona de aterro, com nível friático muito alto, a cerca de 60 cm da margem do rio. O presidente da Câmara Municipal de Lisboa tem afirmado publicamente que a SEARN tem avalizado a situação, que constitui um grave perigo para a saúde pública, para o ambiente em geral e para a poluição hídrica.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, as seguintes informações:

Avaliza a SEARN esta situação?

Tem a SEARN mandado fazer análises de controle das águas lixiviantes? Com que resultados?

Assembleia da República, 21 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.* 2137/IV (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na reunião plenária da Assembleia da República de 29 de Abril do ano em curso (DAR, 1." série, n.° 62), produzi uma intervenção relacionada com a necessidade e urgência da publicação da portaria prevista no n.° 5 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 84/ 85, de 28 de Março.

Como prezo imenso a coerência no que toca aos princípios que defendo, o que faço após cuidada análise e ponderação das teses que acabo por perfilhar, devo salientar que mantenho integralmente tudo quanto sustentei naquela referida intervenção.

Para efeitos do que pretendo obter através do presente requerimento, poderei sintetizar o que de fundamental continuo a considerar como premente, legal e correcto:

a) Atribuição das importâncias a arrecadar do Totobola e do Totoloto, segundo a percentagem legalmente estabelecida de 2 %, exclusivamente pelos bombeiros voluntários, de harmonia com o que prescreve o citado Decreto--Lei n.° 84/85;

b) Elaboração da portaria fixando essa distribuição segundo critérios objectivos e uma vez «ouvidos os representantes das associações interessadas»;