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II SÉRIE — NÚMERO 95

forma como, eventualmente, se terão processado determinadas admissões, bem como quanto à idoneidade do Comando dos Sapadores Bombeiros, requeiro à presidência da Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações, com a possível urgência:

1.0 É ou não verdade que o sapador bombeiro está no cumprimento de uma pena de detenção pela razão invocada? Ou houve outra?

2.° Qual a disposição legal infringida? .

3.° Foi distribuída ao visado a competente nota de infracção e concedida a possibilidade de deduzir a sua defesa?

4.° Foi cumprido do Regulamento de Disciplina?

5.° No caso de respostas negativas, a quem cabem as responsabilidades de indemnizar o João Timóteo dos danos morais e materiais resultantes de tal detenção?

6.° Existe ou não conhecimento das situações ditas irregulares nos processos de admissão de candidatos, na sua esmagadora maioria oriundos da zona de Castelo Branco?

7.° Pensa a presidência mandar instaurar um rigoroso inquérito face aos assuntos referenciados no presente requerimento?

Assembleia da República, 23 de Julho de 1986. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento n.° 2177/IV (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Esposende, sendo o único concelho litoral do distrito de Braga, é também geograficamente o mais pequeno.

Relação geográfica com os centros desenvolvidos da região, pequenez, litoralidade e morfologia «suave» são, por si só, garantias de uma boa rede viária. Esta, por sua vez, apoia um sistema de transportes públicos (então conseguido graças à conjugação de esforços entre as empresas transportadoras da região e os responsáveis da Escola Preparatória de Esposende) que também garante, em toda a extensão, o regular fluxo de alunos, em particular, e da população, em geral, nos dois sentidos do complexo periferia-centro.

Acontece até que a maioria das freguesias, para além dos transportes no início e no fim dos turnos de funcionamento da Escola Preparatória de Esposende e das restantes escolas, está servida por transportes a meio de cada turno por forma a facilitar o descongestionamento dos equipamentos e dos serviços, amenizando o deficiente apoio do nosso sistema educativo aos tempos livres.

Com estas características já é difícil conceber as razões, o dimensionamento e as componentes da rede escolar do concelho, cuja nota mais saliente é a proliferação de postos de recepção de CPTV (oficiais e não só).

Mais estranho ainda é o facto de os quinze postos (entre os oficiais e não só) terem frequências que variam entre os 7 e os 150 alunos, num conjunto de uma população escolar que, aliás, tem sido maior que a do ensino directo.

Historiando um pouco, verifica-se que se instalou na vila de Esposende, em 1970, o ensino preparatório oficial.

Adquirido o edifício de um colégio particular e algumas franjas de terreno, foram, em 1972, instalados pré--fabricados ligeiros de madeira, por forma a alojar o recém-criado e crescente ensino preparatório. Em 1973, junto a este, inicia-se o 3.° dos 3.°, 4.° e 5.° anos experimentais do ensino secundário. Segue-se-lhes, logicamente, o ensino secundário unificado, em 1977, que é transferido, quatro anos depois, para uma escola secundária então acabada de construir.

Rede viária capaz, bons transportes, distâncias curtas e, em 1985-1986, ainda quinze postos de CPTV (com mais de 600 alunos) na sua esmagadora maioria situados à beira das estradas por onde aqueles circulam; uma escola preparatória em Esposende (Cl 8-050), em instalações provisórias, com capacidade para, no mesmo esquema de funcionamento, receber mais 300 alunos do que os 550 que a frequentam; uma escola secundária, também em Esposende (ES42-612), super-dimensionada, com uma população escolar reduzida a um terço da sua capacidade segundo o esquema de funcionamento em uso, e uma escola preparatória em Forjães (C12-504), a funcionar há dois anos, moderna e bem construída, que acolhe somente 170 dos 600 alunos da sua máxima capacidade, não são certamente factos esclarecedores dos parâmetros que ditaram a evolução de tal situação.

Nem se poderá perspectivar pela estrita aplicação da mais recente legislação (sobre extinção de postos de CPTV versus distâncias às escolas de ensino directo e sobre a criação de novas escolas de ensino directo e de postos de CPTV tendo em conta, respectivamente, as frequências actuais e o isolamento), se atendermos à ênfase colocada na construção de equipamentos, ao reconhecimento de que a educação é um sector prioritário e à manifesta vontade de apoiar o ensino directo, outra evolução que não enquadre a construção das instalações definitivas para a Escola Preparatória de Esposende, o encerramento de todos os postos de CPTV e a criação de um pólo escolar a sul por transformação do actual posto de Apúlia (PRO 179, com 157 alunos).

Enquanto demorasse a instalação do pólo escolar a sul, poder-se-ia entender, com muito boa vontade, a manutenção em funcionamento do posto de recepção de Fonte Boa (PRO 318), dada a sua situação mais periférica e o consequente apoio à mais isolada freguesia do concelho, Rio Tinto, muito embora estejam ambas servidas de transportes públicos adequados. Já não se vislumbra lógica de tipo algum na manutenção do posto de Gemeses (PRO 319) e dos seus desdobramentos de Grandra e Palmeira, porque se situam a menos de 5 km da Escola Preparatória de Esposende. O mesmo se poderá dizer em relação ao posto de São Paio de Antas (PRO 889), que se situa a 4900 m (por estrada e entre edifícios) da Escola Preparatória de Forjães, e aos seus desdobramentos (a funcionarem há vários anos à margem da lei) nas freguesias de Vila Chã e Belinho, a menos de 5 km de Esposende e de Forjães.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Escolar, o seguinte:

1) Esclarecimento sobre os postos de CPTV a extinguir para o próximo ano lectivo;

2) Informação sobre a criação do ensino preparatório directo na freguesia de Apúlia ou ao sul do rio Cávado;