25 DE JULHO DE 1986

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3) Esclarecimento sobre o processo de expropriação dos terrenos anexos à actual Escola Preparatória de Esposende (situados entre a Escola Primária n.° 1, a Rua de São João, a Avenida do Dr. Henrique de Barros Lima e a urbanização da Avenida de Rocha Gonçalves), considerados afectos a tal fim desde 1976 por deliberação da Assembleia Municipal de Esposende;

4) Informação sobre a construção em definitivo da Escola Preparatória de Esposende;

5) Informação sobre os pedidos e respectivos despachos (caso os haja) para a criação do ensino secundário na Escola Preparatória de Forjães;

6) Perspectiva sobre a evolução da rede escolar do concelho de Esposende.

Assembleia da República, 23 de Julho de 1986. — O Deputado do PRD, Correia de Sousa.

Requerimento n.» 2178/IV (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A culminar uma série de acções que tornam a vida dos trabalhadores das Minas da Panasqueira um drama que em cada ano se torna mais pungente, o Secretário de Estado da Indústria e Energia — por ironia do destino de nome «Todo-Bom» — foi à RTP anunciar o encerramento daquela empresa.

A vida dos mineiros decorre entre dois perigos: a falta de segurança nos locais de trabalho, que já este ano deu origem a algumas mortes, e a falta de segurança no emprego, já que as oscilações de preço do volfrâmio nos mercados externos — que em grande parte a Beralt Tin & Walfram ou suas associadas controlam — trazem a ameaça dos despedimentos e, logo, da fome e desespero em muitos lares.

Estranhamente, a Beralt tinha anunciado a vantagem de despedir 500 trabalhadores, medida julgada necessária para o equilíbrio económico da empresa. O Sr. Todo-Bom anuncia o encerramento das minas, aumentando para 1400 — pelo menos — o número de desempregados.

A União dos Sindicatos de Castelo Branco, perante a desumana e inesperada comunicação do Sr. Secretário de Estado, manifesta viva indignação.

Ciente da gravidade deste problema, da ligeireza, talvez leviandade, do membro do Governo que assim displicentemente joga a subsistência de milhares de pessoas, junto a minha indignada repulsa à da União de Sindicatos de Castelo Branco.

É dever do Governo, defensor que deve ser do bem público, minimizar os efeitos de inevitáveis conflitos.

Neste caso, as já inaceitáveis condições de uma poderosa multinacional que explora uma riqueza averiguada nos tempos de bom preço e se furta aos deveres patronais quando a crise surge, essas condições são dramaticamente ampliadas por inconsciente — ou pior — decisão de um governante cuja obrigação é estar solidário com os mineiros e que, afinal, está contra eles, está contra o seu direito ao trabalho e ao pão.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do

Trabalho e Segurança Social e pela Secretaria de Estado da Indústria e Energia, as seguintes informações:

a) Qual foi o fundamento, em termos de estudo económico e social, da decisão tomada?

b) Que razões explicam ou justificam que se tenha operado um despedimento total excedendo o próprio pedido feito pela empresa?

c) Foram avaliadas e ponderadas as possibilidades de retirar a concessão à Beralt Tin e ser a mesma colocada a concurso ou as minas passarem a ser exploradas pelo Estado?

d) O encerramento das minas corresponde também à declaração de falência da empresa concessionária?

Assembleia da República, 23 de Julho de 1986. — O Deputado do PRD, António Paulouro.

Requerimento n.° 2179/IV (1.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No uso dos poderes que me são conferidos pela alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e pela alínea f) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, porque «tem sido frequente a vinda a público de notícias sobre o derrube desordenado de pinhal em Ofir, na freguesia de Fão, concelho de Esposende, como um atentado ao meio ambiente, à qualidade do turismo e à qualidade de vida das populações locais, por razões que — tem sido alegado — têm muito menos a ver com a satisfação de necessidades básicas e muito mais com os interesses dos que beneficiam da especulação imobiliária», requeiro, pela forma regimental, através de V. Exa, ao Sr. Presidente da Câmara de Esposende ser informado do seguinte:

1) Se a Câmara teria adoptado medidas ou utilizado recursos que impedissem a continuação da destruição daquele pinhal;

2) Se existia um plano de ordenamento que previsse a sua preservação;

3) Se todo o ordenamento do litoral do concelho de Esposende, nomeadamente das zonas protegidas por uma manta florestal, tinha em conta o conjunto da sua evolução geomorfológica;

4) Se os planos de urbanização e os licenciamentos para construção têm respeitado ou, simplesmente, sido objecto de estudos prévios sobre o impacte e as alterações ao meio ambiente e à qualidade de vida por reacção à intervenção humana.

Acompanhada do ofício n.° 3937/86 do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, recebi no dia 1 de Julho de 1986 a resposta do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esposende, nos seguintes termos:

Dando satisfação ao solicitado por V. Ex.a através do ofício em referência, cumpre-nos informar o seguinte, na ordem das perguntas do Sr. Deputado:

1) Não necessitou a Câmara de adoptar medidas ou utilizar recursos, visto a deterioração do pinhal a que o Sr. Deputado se refere só existir na sua imaginação;

2) Sim;

3) Sim;

4) Sim.