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II SÉRIE — NÚMERO 95

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1295/IV (!.*), do deputado Pinho Silva (PRD), sobre o encerramento de matadouros municipais.

Relativamente ao assunto acima referenciado e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se indicam as respostas às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado indicado, solicitando-se que as mesmas sejam comunicadas por esse Gabinete ao de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Assim:

1 — A capacidade de resposta do matadouro de Baião é suficiente para abastecer os concelhos que dele se servem em condições satisfatórias.

2 — Não vão ser reabertos os matadouros de Amarante e Marco de Canaveses.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 2 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Carlos

Camelo.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1341/IV (l.a), dos deputados Álvaro Brasileiro (PCP), Armando Fernandes (PRD), António Taborda (MDP/CDE) e Maria Santos (indep.), sobre as medidas de viabilização da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2983/86, de 12 de Maio de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 30 de Junho de 1986, de transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral da Indústria:

1 — Não foi desbloqueada a contribuição do Ministério da Indústria e Comércio prevista no n.° 7.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 11/85 (anexo i) para a modernização do sector de fundição e mecânica oficinal porque a empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., não conseguiu até ao momento assegurar o financiamento global do projecto. Na realidade, considerando a própria MDF como sendo indispensável para a viabilização daquele sector a concretização até 1988 de investimentos programados no montante de 210 900 contos e sendo a eventual contribuição do MIC, no máximo, de apenas 50 000 contos, a sua concessão não asseguraria, só por si, a concretização do projecto.

O MIC também não comparticipou em acções de formação de pessoal do sector de fundição e mecânica oficinal por se entender que estas só terão sentido se articuladas com o projecto de modernização desse sector.

2 — Não foram concedidos quaisquer subsídios não reembolsáveis para inovação tecnológica.

O n.° 7.2 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 11/85 previa para a linha de montagem de veículos da MDF a «concessão de um subsídio não reembolsável até ao montante de 40 000 contos, destinados à inovação tecnológica, caso se concretizem encomendas de viaturas para os corpos de bombeiros». Como se não concretizou qualquer encomenda desse tipo, o apoio referido não foi concedido.

3 — O MIC não concedeu quaisquer apoios financeiros ao sector de equipamento doméstico (subsector de fogões) da MDF, na medida em que o n.° 7.3 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 11/85 estabelecia que «os apoios que venham a ser eventualmente concedidos serão enquadrados no âmbito de reconversão em curso daquele subsector», reconversão essa ainda não concretizada.

4 — As intenções futuras do Governo quanto à MDF estão consubstanciadas no despacho conjunto de 30 de Abril de 1986 dos Ministros das Finanças, do Plano e da Administração do Território, do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Comércio (anexo n), publicado no Diário da República, 2." série, n.° 143, de 25 de Junho de 1986.

No anexo III constam os relatórios trimestrais enviados ao Ministério e que respeitam ao acompanhamento e controle das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.° 11/85 (n.° 9.6).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 7 de Julho de 1986. — O Chefe do Gafehete, L. F. Sequeira Martins.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1359/IV (l.a), do deputado José Francisco Amaral (PSD), sobre a possível utilização para passagem de fronteira sobre a barragem do Salto da Cela, a construir em Monção.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3055, de 14 de Maio de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 28 de Junho de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação, prestada pela Electricidade de Portugal (EDP), E. P.:

Por iniciativa da EDP — antecedida de harmonização de procedimentos com a empresa associada Union Eléctrica — FENOSA—, o problema da circulação rodoviária sobre o coroamento da barragem da Cela (aproveitamento hidroeléctrico no troço internacional do rio Minho) foi colocado no âmbito da reunião da Comissão Luso-Espankola