26 DE JULHO DE 1986

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lativamente ao caso apresentado no requerimento do Sr. Deputado Luís Roque (PCP), que é do seguinte teor:

O citado mural tinha uma simbologia adjacente: a paz. Não haveria solução técnica para as futuras obras sem o derrube do mural, visto o recinto ser tão espaçoso? Ou haverá outros motivos, que não esses, que obrigam ao derrube do citado mural?

A cidade de Elvas merece deste executivo o maior respeito pelo seu património arquitectónico, pela valorização dos esjaços verdes e pela defesa do desenvolvimento urbanístico criteriosamente orientado, preocupações que em algumas situações não foram, em nosso entender, devidamente salvaguardadas pelo executivo anterior.

Está neste caso a construção do citado mural, um pano de tijolo com cerca de 5 m de comprimento e 2 m de altura, colocado no recinto do parque infantil, relativamente ao qual apresentamos as referências que se seguem e que explicam a sua demolição:

1.° Pretende a Câmara Municipal ampliar o parque infantil do jardim municipal, sendo indispensável o seu alargamento em direcção à zona onde se encontrava o referido mural;

2.u O citado mural constituía uma barreira visual que prejudicava, objectivamente, a perspectiva do parque infantil e do próprio jardim a quem entrava pelo portão que lhe fica mais próximo;

3." O citado mural era reconhecidamente uma obra do mais duvidoso «bom gosto», tendo, por sinal, sido executado à margem dos mais elementares critérios de respeito pela harmonia do espaço onde foi levantado;

4.° Não consta que na base da sua concepção para o referido local tivesse havido um simples parecer de técnicos de arquitectura ou paisagística que pudesse atestar um mínimo de qualidade ou que, muito simplesmente, admitisse a sua integração naquele espaço;

5.° O actual executivo rejeita liminarmente qualquer comportamento autocrático ou ditatorial e, por esse motivo, orienta a gestão e o ordenamento do seu território sempre apoiado em estudos paisagísticos e urbanísticos de técnicos que reconhece como competentes, não tomando, nomeadamente o seu presidente, iniciativas «arquitectónicas» para as quais não está nem poderia estar vocacionado;

6." O actual executivo é, na sua máxima expressão, um defensor da paz e do respeito pelos direitos humanos, sendo sua intenção proceder não só à execução de um mural alusivo à paz em local adequado, mas que, pela sua concepção, dignifique a paz e os valores que ela representa, e ainda dar sequência ao 1.° Encontro EIvas-Badajoz sobre a Paz com a realização do 2." Encontro, iniciativa que já está em marcha, em cooperação com o vizinho Município de Badajoz. Sobre este acontecimento será oportunamente dado conhecimento a toda a população desta região, sendo, obviamente, todas as forças políticas convidadas a nele participar activamente.

Aproveito a oportunidade para comunicar a V. Ex." que o actual executivo tem contado na sua acção com a melhor colaboração dos vereadores do Partido Comunista, aos quais temos de reconhecer que, tal como nós, também estão declaradamente empenhados no desenvolvimento do nosso concelho e na defesa do seu património monumental e artístico.

Com os melhores cumprimentos, sempre ao dispor de V. Ex.a

Paços do Concelho de Elvas, 21 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, foão Manuel Valente Pereira Carpinteiro.

CAMARA MUNICIPAL DO PORTO

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1729/1V (1.a), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo o envio do Plano Director da Cidade do Porto.

Venho enviar a V. Ex.a um exemplar das publicações Opções do Plano — Opções Políticas e Porto — Projecto Cidade Nova, relativas ao Plano Director da Cidade do Porto, em estudo, com a informação de que está esgotado o Plano Director de 1962. O novo plano deverá ficar concluído no ano corrente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal do Porto, 5 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1742/1V (1 "), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre medidas tomadas tendentes à perca do mandato de autarcas que cometeram irregularidades na Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.

Reporto-me ao ofício acima mencionado para informar V. Ex.a de que esta Inspecção-Geral não teve qualquer intervenção inspectiva no Município de Ferreira do Zêzere há pouco tempo, pois a última foi uma inspecção ordinária no ano de 1949.

Também não está pendente nesta Inspecção-Geral qualquer acção inspectiva resultante de queixa ou denúncia.

Com os melhores cumprimentos.

Inspecção-Geral da Administração do Território, 3 de Julho de 1986. — O Inspector-Geral, Nuno da Silva Salgado.