26 DE JULHO DE 1986

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Relativamente ao requerimento em epígrafe, cuia cópia foi recebida nesta Câmara Municipal a coberto do ofício n.° 2602, de 28 de Abril de 1986, informo V. Ex." do seguinte:

a) A Câmara Municipal de Bragança teve conhecimento de uma situação semelhante à descrita no requerimento.

b) As medidas tomadas são nenhumas, por desnecessárias, uma vez que parou entretanto a exploração das minas de Calabor.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Brangança, 30 de junho de 1986. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1229/IV (l.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre

0 plano de urbanização do concelho.

Relativamente ao assunto em epígrafe, tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma cópia do Plano de Pormenor da Zona Norte e posteriores aditamentos.

Sobre o assunto cumpre-me informar que os edifícios em construção na zona cumprem as prescrições do plano aprovado e respectivo regulamento específico.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho da Póvoa de Varzim, 8 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Manuel Vaz da Silva.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1325/ÍII (Ia), do deputado fosé Manuel Mendes (PCP), acerca da venda de um imóvel do Centre Regional de Segurança Social de Braga na freguesia de Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão.

Em resposta ao assunto cm epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de informar o seguinte, de acordo com o esclarecimento prestado pelo Centro Regional de Segurança Social de Braga:

1 —O Centro Regional de Segurança Social é proprietário de um prédio misto, sito no Largo da Fábrica, freguesia de Riba de Ave, do concelho dc Vila Nova de Famalicão, que foi adquirido pelo ex-Instituto das Obras Sociais, em 22 de {unho de 1973, i> empresa Fiação e Tecidos Oliveira, Ferreira, S. A. R. L., com o objectivo de instalar uma creche e jardim-de-infância com capacidade para 150 lugares.

2 — Durante o mandato da ex-comissão instaladora do Centro Regional foi decidido avançar com o projecto de construção da creche e jartlim-dc-infància de Riba de Ave, tendo sido incluída no PIDDAC/80 uma verba para esse efeito, inclusão que se manteve

até 1985, tendo sido aberto concurso público em Novembro de 1981, que ficou deserto.

3 — Com o decorrer do tempo, o edifício deteriorou--se, tomando-se a reconstrução demasiado onerosa, pelo que a comissão instaladora sc viu obrigada a encaminhar-se para uma solução alternativa: venda do imóvel c aquisição de outro na mesma zona.

Com esta posição concordaram o Conselho Regional, em 29 de |ulho de 1982, e o Instituto dc Gestão Financeira da Segurança Social, após despacho favorável do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de 10 de Fevereiro de 1982.

A própria Junta de Freguesia de Riba de Ave, colocada perante a questão, entendeu dever ser vendido o imóvel.

4 — A conjugação de esforços desenvolvidos pelo Centro Regional e pela Junta de Freguesia foi, todavia, infrutífera.

5— Em Fevereiro de 1985, com o aparecimento nas povoações vizinhas de mais equipamento social de creches, nomeadamente em Bairro, Oliveira tSão Mateus) e Oliveira (Santa Maria), a cerca de 5 km, 1 km c 3 km, respectivamente, e com capacidade para 110, 80 e 60 lugares não totalmente preenchidos, foi levantada a questão de saber se ainda sc justificaria ou não a construção do equipamento social em causa na freguesia dc Riba de Ave.

6 — Para colmatar as carências sociais da área, sobretudo no que respeita a primeira infância, c intenção do conselho directivo lançar um programa dc amas na freguesia de Riba de Ave c a criação dc actividades de tempos livres (ATL), o que, aliás, se inscreve na linha de orientação do Governo quanto ao fomento de novas modalidades de resposta aos problemas sociais.

7 — Finalmente, face ao estado de abandono c degradação do imóvel de Riba de Ave, sem qualquer utilidade, pelas razões iá expostas, o conselho directivo deliberou, após parecer do Conselho Regional e prévia autorização do Secretário dc Estado da Segurança Social, aliená-lo alravcs dc concurso público.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 14 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.<" o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1405/lV (l.a), do deputado Jorge Lemos e outros (PCP), sobre a criação de lugares no quadro da Direcção-Geral das Florestas para engenheiros silvicultores.

Relativamente ao assunto em epígrafe e para satisfação do solicitado nos ofícios n.0* 3128 c 3243, de 16 de e 21 de Maio de 1986, respectivamente, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar V. Ex.a de que após a publicação

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