26 DE JULHO DE 1986

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Luís de Camões, visto que a lei ex;ge a devida vistoria e a consequente aprovação das condições de segurança de qualquer edifício escolar, e nada disso pôde ser verificado.

Requerimento n.» 2219/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm-nos sido dirigidos alguns documentos dando conta da dualidade de critérios usados pela administração da EPAC nas condições de fornecimento de trigo às indústrias de moagens de ramzs.

Refere-se que as medidas adoptaiias (pagamento contra factura, a oito dias de vista, apenas a industriais com consumo mínimo mensal de 80 t e prévia garantia bancária) conduzirão ao estrangulamento de muitas pequenas e médias unidades de moagem que dão trabalho a cerca de 10 000 pessoas.

Saliente-se que um pedido da direcção da AN1M Ramas para reduzir esse quantitativo de laboração para 401 foi indeferido por «não ser possível ainda satisfazer os pedidos para fornecimentos a crédito» a alguns associados que poderiam satisfazer essas condições.

São-nos ainda referidas as situações de desaparecimento do Triticale da EPAC, enquanto que se sabe da venda desse cereal para rações de gado, a preço inferior em 2$/kg àquele a que a moagem o pagava, o que redundou num prejuízo de vários milhares de contos, sendo certo que existem estudos científicos comprovativos do valor alimentar deste híbrido, que a alta moagem tem relutância em laborar, é mais uma machadada na pequena e média empresa de moagem, e convém apurar que interesses levaram este produto a acabar.

Face ao exposto, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao MAPA que lhes sejam esclarecidas com urgência as questões levantadas, designadamente no que concerne a saber quem e com que bases determinou estes critérios de condições de crédito, se os mesmos ainda não podem ser alterados, das razões do desaparecimento do Triticale e da sua venda para rações e das dificuldades de obter trigo mole para farinha, sendo certo que existem reservas e as dificuldades da sua aquisição serão selectivas.

Assembleia da República, 25 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 2220/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Dezembro de 1985 a firma Viúva Macieira & Filhos, com sede em Lisboa, proprietária da fábrica de papel situada no lugar e freguesia de Serpins, concelho da Lousã, iniciou um processo pouco transparente, à luz dos princípios que defendem a estabilidade e paz sociais nas famílias, e comunidades onde se encontram inseridas, tentando promover o despedimento colectivo de 78 trabalhadores da referida fábrica, e com vista ao encerramento desta.

Fundamentava a sua pretensão com a apresentação de um estudo económico e financeiro, que, analisado, se verificou ser controverso e contraditório.

Pretendendo pressionar e colocar os interessados directos no processo (os trabalhadores) e os indirectos (as instâncias oficiais que haveriam de tomar decisões) perante factos consumados, a gerência ordenou a paralisação da actividade fabril a partir de 1 de Janeiro de 1986, situação que ainda se mantém.

No dia 10 de Janeiro de 1986, o signatário apresentou nesta Assembleia o requerimento distribuído sob o n.u 381/IV (l.a). tendo havido posteriormente outras iniciativas de outros senhores deputados visando o mesmo objectivo, ou seja, que o Ministério do Trabalho e Segurança Social se debruçasse sobre o grave problema em causa.

Temos conhecimento de que algumas autarquias do referido concelho da Lousã, e órgãos de comunicação social, tomaram posição de frontal solidariedade para com os trabalhadores e suas famílias.

Por ser impertinente, diremos mesmo ilegal, tal pedido, e considerando o movimento gerado à volta do mesmo, S. Ex." o Ministro do Trabalho indeferiu, e muito bem. tal pretensão.

ê que, enquanto arbitrária e injustamente se pedia o despedimento colectivo dos menoionados trabalhadores, causando a estes incalculáveis prejuízos de natureza moral e material, extensivos às suas famílias, a toda a freguesia de Serpins e, consequentemente, ao concelho da Lousã, nos seus armazéns, em Serpins e Lisboa, havia papel fabricado e embalado no valor, estimado em Janeiro de 1986, de, aproximadamente, 60 000 contos.

Esta situação — a existência em armazém da matéria-prima, em condições de ser comercializada — e a grande capacidade económica da firma, traduzida em bens imobiliários existentes na mencionada freguesia de Serpins, foram omitidas pela gerência, que, entretanto, deixou de pagar salários a partir do passado mês de Maio.

Entretanto, com propósitos que apenas os visados poderão confessar, em 26 de Janeiro transformaram a firma de nome colectivo em sociedade por quotas de responsabilidade limitada ... e numa tentativa dilatória, a fim de se furtarem às suas responsabilidades para com os trabalhadores, requereram a reapreciação do caso pelo Ministério do Trabalho.

Mas vendem papel e não liquidam salários! Nem pagam a credores, dizem-nos! Nem adquirem matérias--primas para o fabrico! Nem informam os trabalhadores quanto ao possível reinício da laboração! Etc.

Os factos anteriormente referidos são do conhecimento público, pelo que os mesmos podem, no nosso entender, determinar os contornos que consubstanciam materialmente 3 natureza de lock-out. passível de procedimento condenatório nos termos legais.

Assim, e porque pensamos terem os muitos males feitos à democracia e aos interesses de Portugal após o 26 de Abril de 1974 impedido que alguns portugueses entendessem o que representou, e tem que representar, o espírito do verdadeiro 25 de Abril, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, se digne informar-me quanto ao seguinte:

1." Tem o Ministério exacto conhecimento das situações que são denunciadas pelos trabalhadores da firma questionada?