26 DE JULHO DE 1986

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Requerimento n.° 2208/IV (1.')

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada nacional n.° 379. que do cabo Espichel passa por Santana, Azeitão e atinge Palmela, possui, sobretudo no seu troço Santana-Azeitão. um tráfego pesado intenso, devido às inúmeras camionetas que transportam inertes das diversas pedreiras de Sesimbra para as diversas obras que pela estrada nacional n." 379 são servidas.

O seu traçado em planta e em perfil, o «serrilhado» das suas curvas e o estado de (péssima) conservação em que se encontra constituem um perigo para todos aqueles que nela circulam. Raros são os anos em que nela se não verificam inúmeros acidentes de extrema gravidade.

Quem através desta estrada nacional quiser visitar o cabo Espichel, a região dos três castelos e as praóas aa Arrábida e quem através dela necessitar de ir à capital do distrito tratar de qualquer assunto, em transporte público ou privado, corre riscos que se agravam de ano para ano, de há muitos anos a esta pane.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me esclareça sobre as seguintes questões:

a) Se está previsto ainda este ano algum programa de conservação que melhore a situação descrita. No caso afirmativo, gostaria que me informassem quando começam e acabam as obras, que troços estão incluídos e qual o orçamento desses trabalhos:

b) Para quando está prevista uma correcção do traçado que corresponda aos anseios de todos aqueles que circulam na estrada nacional n.° 379 e em que troços.

Assembleia da República, 25 de Julho de 1986.— O Deputado do PS, Eduardo Pereira.

Requerimento n.° 2209/IV (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Entreposto de Máquinas — Comércio de Equipamento Agrícola e Industrial. L.d\ atravessa, de algum tempo a esta parte, graves problemas.

O conselho de gerência tem vindo a criar um clima de desestabilização e discriminação social.

Para o conselho de gerência os problemas resumem--se assim: a culpa de todos os males é a crise económica e a solução para eles é a redução dos efectivos da empresa.

É com este «espírito» que surge agora a intenção por parte do conselho de gerência de proceder ao despedimento colectivo.

O conselho de gerência sabe de antemão que o despedimento colectivo pretendido não tem a mínima sustentação legal ou económica e por isso não será concedido, mas fá-lo com a intenção clara de agravar ainda mais o clima de insegurança em que os trabalhadores vivem.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Face ao exposto, pensa esse Ministério deferir o pedido de despedimento colectivo solicitado pelo conselho de gerência?

Assembleia da República, 25 de lulho de 1986. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.« 2210/1V (1/)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hospital Distrital do Fundão, construído há 30 anos através dc sacrifícios que o tempo engrandeceu e. ainda hoje, unidade excelente e funcional com mais de 100 quartos, dois blocos operatórios e edifícios de apoio, está reduzido ao que pode considerar-se modesto posto hospitalar.

Obra da secular e benemérita Misericórdia, é orgulho de um concelho que largamente excedeu a escassez dos seus recursos no desejo, humanitário e prudente, dc fazer face às carências assistenciais que subsistiam e subsistem e estranhamente se agravam.

Todavia, apesar das promessas da Sr.u Ministra da Saúde, que, através dos despachos de 9 de Maio de 1986 e de 16 de lulho de 1986, decidiu aproveitar os hospitais distritais, entre eles o do Fundão, tudo continua apenas no papel.

Pe'o exposto, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que informe:

a) Que motivos impedem o aproveitamento das instalações do Hospital Distrital do Fundão:

b) Se o Ministério sabe que, não obstante o hospital referido custar 100 000 contos por ano, a partir das 18 horas a população do Fundão e das freguesias vizinhas tem de recorrer aos bombeiros voluntários, que diligentemente excedem os seus deveres, mas. como é óbvio, não podem suprir tão graves carências:

c) Se a reinstalação das valências indispensáveis prometidas há meses pela Sr." Ministra da Saúde vão ou não ser, com a urgência devida, resposta a um direito que a Constituição consagra e que a saúde pública reclama:

d) Que providências foram já tomadas ou o serão em breve para acudir à situação descrita e cuja gravidade é desnecessário acentuar.

Assembleia da República. 25 de lulho de 1986.— O Deputado do PRD, António Paulouro.

Requerimento n." 2211/IV (1.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Novembro de 1985 o deputado eleito pelo circulo de Viseu questionou o Governo «sobre a situação cm que se encontra a Cooperativa Agrícola de Lafões e, nomeadamente, o que pensa o Governo fazer quanto à