26 DE JULHO DE 1986

3661

Recordamos Vilarandelo e Lebução em Bragança; Cavês em Cabeceiras de Basto; Aborim, Aguiar, Cos-sourado, Panque, Quintiães e Jamel São Fins em Barcelos, entre outros.

Nuns casos, perante o maior volume de exigências do desenvolvimento e o crescer «ias necessidades das populações da periferia, reduz-se o horário de abertura ao público, noutros, depois de várias dezenas de anos de distribuição e recolha diária, passa-se para uma situação de distribuição e recolha, sonante, em dois ou três dias da semana.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações o seguinte:

1) Informação sobre os critérios que têm permitido aos CTT actuar da forma referida;

2) Informação sobre todas as reclamações chegadas aos serviços daquela Secretaria de Estado, com o esclarecimento dos despachos particulares e da estratégia global para prestação daqueles serviços nas zonas mais periféricas.

Assembleia da República, 25 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Correia de Azevedo.

Requerimento n." 2197/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Noticiava o Jornal de Notícias do último dia 30 de Junho que a direcção provisória da Comissão de Moradores da Quinta do Fujacal, numa visita com jornalistas à sua área de urbanização, denunciou anomalias que colocavam em causa a qualidade de vida a que têm direito.

Na sua opinião, duas torres, que agora se projectam construir na inacabada Praça dos Arsenalistas, ou seja, no coração da urbanização, em arrepio dos projectos iniciais de uma edificação de menores dimensões, são um atentado flagrante aos seus interesses legítimos e fegaís.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Braga que me envie o seguinte:

1) Projectos iniciais para aquela zona, devidamente caracterizados por densidades de ocupação, integração arquitectónica, criação de equipamentos sociais, espaços comerciais e zonas de lazer e recreio;

2) Todas as alterações já realizadas e ou previstas, também devidamente dimensionadas e caracterizadas.

Assembleia da República, 24 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Correia de Azevedo.

Requerimento n.° 2198/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Quase ciclicamente, o rio Ave é, nas zonas de Pevidém, alvo de descargas industriais que, inquinando as águas, o transformam numa fonte de morte, em vez

da fonte de vida que naturalmente deveria ser. São milhares de peixes que morrem a um ritmo impressionante; é o dilema que todos os anos, pelo Verão, a população de Pevidém encara perante a impossibilidade de consumir a água captada no Ave; é todo um conjunto de produtos hortícolas cultivados nos terrenos das margens que fenecem antes de poderem ser colhidos.

Os rios Vizela e Selho, afluentes do Ave, contribuem, a partir de meados do seu curso, com quantidades tais de poluentes que ultrapassam tudo o que na Europa seria minimamente pensável.

O Selho, outrora de águas límpidas e repleto de peixes é agora, após Fermentões, um esgoto industrial fétido, com mudanças constantes de coloração. Fica-sc sem se saber se o rio leva água ou simplesmente tinta, tinta essa que irá irrigar muitas das hortas e dos campos das suas margens.

Assim, de acordo com as normas constitucionais e regimentais, pergunto ao Ministério do Plano e Administração do Território:

1) Que medidas pensa o Governo tomar para impedir ou minimizar as descargas industriais para o Ave e seus afluentes?

2) Que pensa o Governo fazer para, a curto trecho, trazer de novo a vida e a beleza ao Ave e aos seus afluentes?

Assembleia da República, 24 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Vitorino Costa.

Requerimento n.° 2199/lV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo segundo mês consecutivo, o rio Sousa foi palco da morte de milhares de peixes, sem que estejam esclarecidas as respectivas causas.

As hipóteses mais avançadas apontara, por um lado, para o envenenamento proveniente de fossa que uma quinta local abriu directamente para o rio e, por outro, para o frequente lançamento à água de petardos.

Considerando que a respectiva fauna piscícola pode vir a acabar, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente, as seguintes informações:

1) Esta situação é do conhecimento da Secretaria de Estado do Ambiente?

2) Que medidas foram ou vão ser tomadas para pôr fim imediato a esta catástrofe ecológicai?

Assembleia da República, 25 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, José Pinho Silva.

Requerimento n.* 2200/IV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a um requerimento meu sobre o assunto em epígrafe, em Dezembro último, foi-me respondido por esse Ministério que «o inventário de carências em instalações nos ensinos preparatório e secundário