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II SÉRIE — NÚMERO 103

tico, requerem a apreciação do Decreto-Lei n.° 293-A/ 86, de 12 de Setembro, que cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR —Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1986. —Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — José Carlos Vasconcelos — Rui José Santos Silva — Pinho Silva — Dias de Carvalho — Bartolo Paiva Campos — Roberto Amarai — José Passinhas — José Seabra — Arménio Ramos Carvalho.

Ratificação n.* 98/IV — Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro

Nos termos e para os efeitos do artigo 172.°, n.° 1, da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, requerem a apreciação do Decreto-Lei n.° 293-B/ 86, de 12 de Setembro, que dá nova redacção aos Estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC).

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — Rui José Santos Silva — José Passinhas — Paulo Guedes de Campos — José Pinho Silva — F. Dias de Carvalho — José Seabra — Bartolo Paiva Campos — Arménio Ramos Carvalho — José Carlos Vasconcelos.

Requerimento n.* 2256/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo apresentado durante a IV Legislatura algumas dezenas de requerimentos dirigidos ao Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na sua esmagadora maioria referentes a problemas sentidos pelas populações e actividades económicas do distrito de Viseu;

Considerando que as informações solicitadas naqueles requerimentos são essenciais ao desempenho das minhas funções de deputado;

Considerando que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não deu até hoje qualquer resposta aos requerimentos que lhe foram por mim dirigidos, como é sua obrigação constitucional e legal;

Considerando que, contrariamente a este procedimento, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem prestado informações a outros deputados, designadamente a membros do grupo parlamentar do partido governamental, o que contraria regras básicas de deontologia e ética políticas:

Solicito, ao abrigo das normas regimentais, ao Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, o cabal esclarecimento da situação exposta e a determinação

ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de imediata resposta aos requerimentos que por mim lhe foram dirigidos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 2257/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por ser essencial ao correcto desempenho das minhas funções, solicito, nos termos regimentais, ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, o envio das publicações actualizadas da Comissão de Coordenação da Região do Centro intituladas Programa de Desenvolvimento da Região do Centro.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 2258/IV (1.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O estado de direito e de plena democracia que se vive no Portugal de hoje impõe deveres, cria responsabilidades e incute (felizmente) no cidadão comum cada vez mais a consciência dos seus direitos e a salvaguarda dos seus interesses. Natural é que, face a um ritmo de vida mais acelerado e a uma solicitação mais constante, se acentuem os conflitos e avolumem as de-sinteligências.

Natural também que, com a colisão sistemática de interesses contraditórios, se torne mais nítida a preponderância que os tribunais assumem numa sociedade moderna e a imprescindibilidade do papel por eles desempenhado na sua superação.

É uma realidade indiscutível o direito que toda a gente tem à administração de uma justiça pronta e eficaz, mas para isso é necessário e indispensável criar as condições fáceis e normais ao seu acesso.

Lamentavelmente, algumas zonas do nosso país não beneficiam ainda dos condicionalismos que lhes permitam usufruir normalmente desse bem precioso!

Refiro-me concretamente ao concelho de Alcoutim, no distrito de Faro, cuja área de jurisdição pertence e integra a comarca de Vila Real de Santo António. Os seus habitantes, espalhados por cinco freguesias localizadas em plena serra, no recanto denominado «Nordeste algarvio», queixam-se frequentemente da sua precariedade e carreiam as suas alegações não só para a Câmara Municipal mas também para os deputados, seus legítimos representantes no órgão máximo da pluralidade democrática.

Entre as suas razões afloram algumas que, pela sua evidência, são merecedoras da atenção dos poderes constituídos.