8 DE OUTUBRO DE 1986

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Ê o caso da enorme distância a que se situa o tribunal que serve as populações do concelho de Alcoutim, que se cifra numa média de mais de 40 km.

É o caso dos inadequados e insuficientes meios de transporte que ligam as diferentes e inúmeras povoações do concelho a Vila Real de Santo António.

Estas e outras razões, aliadas ao excessivo volume de serviço abarcado pelo Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António, que inclui mais dois concelhos, constituem motivos justificativos do funcionamento e existência de um tribunal judicial em Alcoutim, à semelhança do que recentemente aconteceu com a criação da sua conservatória do registo predial.

E uma aspiração legítima, são palpáveis os fundamentos expendidos e a sua satisfação constituirá motivo de desenvolvimento daquela ::ona desfavorecida.

Em face do exposto, requer-se ao Ministério da Justiça que providencie na concretização deste desidera-tum, preenchendo, desse modo, uma lacuna que se vem fazendo sentir e que causa graves prejuízos aos Alcou-tenejos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.

Requerimento n.' 2259/1V (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde há cerca de dois anos que a população da vila de Borba vem sofrendo o efeito da poluição atmosférica de que é responsável a fábrica OLIBORBA.

Esta empresa, que trabalha na extracção de azeite e óleo, é responsável (aquando "da abertura de silos?) pela poluição atmosférica, que infesta, com cheiro nauseabundo, toda a vila.

Têm os habitantes de Borba reclamado, quer junto da autarquia, quer superiormente, a resolução de tal problema.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, resposta à seguinte questão:

Que medidas urgentes vai a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais tomar para pôr cobro a esta situação?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Requerimento n.* 2260/IV II/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vem o Governo propagandeando a melhoria, relativamente ao passado imediato, na abertura do ano escolar. Entretanto, um levantamento idóneo realizado há escassos dias no distrito de Braga põe a nu gritantes

problemas, para os quais se não vislumbra, na prática oficial, a menor solução: Enumero e explicito alguns:

1 — Existem (a Escola Preparatória de André Soares é apenas um exemplo) turmas com 31 alunos à partida, o que contraria requisitos'pedagógicos elementares.

2 — Ê preocupante a falta de pessoal. Assim:

2.1 —Acentua-se a exiguidade do quadro de administrativos e auxiliares;

2.1.1—Na Escola Secundária de Sá de Miranda, refira-se, quanto aos primeiros, que deparamos com 50 % dos efectivos, sendo graves e conhecidas as consequências no plano da gestão corrente do estabelecimento;

2.1.2 — A Escola Secundária de Arcozelo poderá, a curtíssimo prazo, ver-se a braços com a inexistência de pessoal auxiliar em contingente mínimo, dado que vários trabalhadores hoje sob a sua jurisdição irão transitar para a nova Escola Secundária de Barcelinhos (que, diz-se, abrirá em breve, mas se encontra sem comissão instaladora, não funciona e mantém à porta mais de 600 estudantes sem ocupações lectivas).

2.2 — Há ainda vagas de professores por preencher, não obstante as colocações efectuadas e ou em curso.

3 — Algumas das novas escolas, construídas com carácter de urgência, surgem desprovidas de pavilhões gimno-desportivos, o que, associado à crónica insuficiência de infra-estruturas no parque escolar neste domínio, atesta a inexequibilidade dos projectos responsáveis dos docentes, frustra entusiasmos e diligências, agrava a atmosfera insustentável reinante.

4 — Assiste-se ao efectivar ou ultimar de obras em simultâneo com o funcionamento das aulas (Escolas Preparatórias de Francisco Sanches e de Vizela), com os inerentes prejuízos, riscos e perigos sinalizados pelos conselhos directivos, pelos pais dos alunos e outras estruturas locais.

5 — Os planos de formação de professores são elaborados na base de legislação revogada. Tarda o novo decreto-lei de regulação da matéria (o prazo concedido ao Executivo expira a 15 do mês de Outubro), tendo-se gerado a instabilidade nos programas e conteúdo das escolas superiores de educação, bem como dos centros integrados de formação de professores.

6 — A este retrato faltam, mesmo num ângulo de não exaustividade, importantes traços conformadores. Uns quantos:

6.1 — A taxa de analfabetismo do distrito é superior à média nacional;

6.2 — Aumenta a taxa de insucesso escolar (± 30%);

6.3 — A frequência do ensino primário vem reduzindo, registando-se crescentemente casos de fuga ao sistema educativo, sobretudo no interior. Dois números significativos: entraram em 1981 para o 1." ano de escolaridade 19 216 crianças; três anos após, o total verificado é de 14 865;

6.4 — Não se detecta qualquer progresso no volume de jovens que acede ao preparatório;

6.5 — 90 % das escolas primárias e relevantes percentagens, quantificáveis facilmente, nas dos demais graus de ensino não universitário operam em condições precárias;

6.6 — O encarecimento dos livros escolares (em relação ao ano transacto) maximiza os obstáculos de produção de um ensino normal, proficiente e rendível.