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II SÉRIE — NÚMERO 103

correcto equipamento e funcionamento dos Hospitais de Matosinhos e da Maia e ainda a criação dê um hospital em Gondomar.

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.* 2267/IV (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O jornal Diário de Lisboa, de hoje, dia 7 de Outubro de 1986, publica uma noticia —que aqui damos por inteiramente reproduzida — na qual se refere que as autoridades portuguesas remeteram para a CEE listas de «terroristas», algumas com mais de 25 anos de existência, e elaboradas pela PIDE, policia política repressora de que se servia o regime fascista.

Segundo aquele jornal, devido às referidas listas, as autoridades francesas teriam «interceptado», num aeroporto de Paris, dois ministros do Governo de Luanda, como presumíveis «terroristas», quando se tratam de personalidades que desempenharam um importante papel na resistência contra o fascismo e nomeadamente na luta contra o colonialismo.

Ê evidente que, a confirmar-se esta notícia, o Governo não pode ignorar que, ao enviar as citadas listas, estava a confundir injuriosamente aquelas personalidades, dignas da consideração e do respeito de todos os democratas e antifascistas, com agentes terroristas, sob a aiçada da lei criminal e da repulsa da opinião pública.

Por esse motivo, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:

Confirma-se a veracidade da notícia publicada na primeira página do jornal Diário de Lisboa, de 7 de Outubro de 1986?

O Governo continua a considerar como válidas listas elaboradas pela PIDE/DGS?

As autoridades policiais foram instruídas para actuarem sobre individualidades cujos nomes constem eventualmente dessas listas por virtude da sua actuação patriótica e democrática desenvolvida antes do 25 de Abril?

Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 1986.— Os Deputados do MDP/CDE: João Corregedor da Fonseca — Raul Castro.

ANEXO

«Dois ministros de Angola nas listas de terroristas enviadas por Lisboa à CEE.

A Zâmbia está a desactivar a sua Embaixada em Lisboa, numa operação que apanhou de surpresa o Ministério dos Negócios Estrangeiros português. Por outro lado, segundo apurou o DL, o Governo Português, na sequência de um acordo com a CEE, a nível de Ministros do Interior, forneceu uma lista de terroristas a ser procurados pelas polícias europeias, com mais de 25 anos, ainda elaborada pela PIDE/DGS. Dois membros do Governo angolano foram já interceptados em Paris...

Listas da PIDE levam governantes de Angola às prisões de Paris

O Governo Português esteve representado na reunião de Ministros do Interior da CEE em que foram adoptadas formas de coordenação da luta contra o terrorismo internacional. Entre essas formas de cooperação foi decidida a transmissão entre os vários países da CEE de listas de terroristas. Os serviços portugueses enviaram listas com mais de 25 anos, ainda estabelecidas por agentes da PIDE/DGS e nas quais figuram entre outros antigos estudantes oriundos de Angola que saíram de Portugal para combaterem nas forças guerrilheiras do MPLA.

Alertados para o facto de dois membros do Governo de Angola terem sido interceptados como sendo 'terroristas portugueses' pelos serviços de segurança do Aeroporto de Paris, procurámos confirmar a informação junto da Embaixada de Angola na capital de França. A notícia é exacta: foram interceptados no Aeroporto de Paris, como 'terroristas' registados em listas fornecidas pelo Governo Português, os Ministros da Justiça e da Indústria do Governo de Luanda.

Segundo julgamos saber ser o sentimento do embaixador de Angola em Paris, este 'golpe baixo' só pode ser explicado pela total irresponsabilidade dos serviços portugueses ou pelo desejo de provocar más relações com o Governo da República Popular de Angola.

Segundo as informações que chegaram ao DL, as referidas listas referem-se a cidadãos da RPA como continuando a ser 'cidadãos portugueses' e mencionam igualmente nomes de cidadãos portugueses que militaram contra o regime colonialista e fascista.»

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO "

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 399/IV (1.°), do deputado Joaquim Magalhães Mota (PRD), sobre a retirada do mercado de águas minerais por excesso de contaminação.

Em resposta ao vosso ofício n.° 302/86, de 17 de Janeiro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.Q o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 26 de Fevereiro de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação prestada pela Direcção-Geral de Geologia e Minas deste Ministério:

1 — Esta Direcção-Geral não foi informada dos resultados das análises efectuadas nos Açores, que, segundo foi divulgado, revelaram contaminação de algumas águas minerais e de mesa engarrafadas.

2 — Desconhece-se, portanto, o tipo de contaminação detectada, adrnitindo-se, porém, que tenha sido um elevado número de colónias, o que, em nossa opinião, não pode, em termos qualitativos, fundamentar a penalização de uma água, Ê certo que este critério não faz parte da legps-