8 DE OUTUBRO DE 1986

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lação nacional, por falta de regulamentação própria, mas ele consta de normas e directrizes europeias (Codex Alimentarius e CEE).

3 — O controle qualitativo das águas minerais e de mesa, e concretamente das águas engarrafadas, é da responsabilidade da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, que conta com a participação das administrações regionais de saúde.

4 — Com o objectivo de reforçar o controle de qualidade das águas minerai:; e de mesa, esta Direcção-Geral implementou, em final do ano passado, e para vigorar em 1986, um novo programa de análises químicas e bacteriológicas, em que foi introduzido um adensamento da periodicidade das análises e, também, um controle químico de maior rigor; paira além deste programa, foi ainda criado outro de análises químicas completas — este com expressão apreciável já em 1985—, que visa a cobertura, com este tipo de análise, de todas as águas minerais e de mesa.

5 — Em reunião conjunta efectuada no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, entre os diferentes organismos envolvidos na apreciação da qualidade das águas engarrafadas (Instituto de Qualidade Alimentar, Inspecção-Geral das Actividades Económicas, Direcção de Serviços dos Cuidados de Saúde Primários e Direcção--Geral de Geologia e Minas), foi sugerido por esta Direcção-Geral a necessidade de se proceder à identificação das colónias específicas de cada água.

Temos conhecimento de que este trabalho está a ser desenvolvido pelo referido Instituto, devendo a sua regulamentação acompanhar a revisão da lei de águas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 4 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:

Relativamente ao requerimento n.° 399/1V, do deputado Joaquim Magalhães Mota (PRD), encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de informar, e pela ordem por que foram postas as questões pelo Sr. Deputado:

1 — Não.

1.1 —Foram pedidos os resultados das análises por telegrama de 12 de Dezembro de 1935, o qual não obteve resposta.

1.2 — Foi feita nova insistência, per telegrama de 3 de Abril de 1986.

1.3 — Por resposta de 11 de Abril de 1986, ainda que não tivessem sido remetidos os resultados pedidos, foi informado que as águas analisadas se revelaram impróprias, «na óptica do Laboratório da Universidade dos Açores».

2 — Pelo atrás exposto, não é possível fazer uma avaliação.

3 — As águas minerais do continente são submetidas a estudos laboratoriais longitudinais, ao longo do ano, e os milhares de resultados obtidos são considerados normais «na óptica dos normativos comunitários» (80/777/CEE).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Ministra da Saúde, 23 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 439/IV (l.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), relativo a terrenos da Companhia das Minas de Carvão de São Pedro da Cova.

Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado acima referido, informo V. Ex.a de que, apesar da informação solicitada junto da Câmara Municipal de Gondomar em 10 de Fevereiro de 1986 (ofício n.° 687) e das insistências efectuadas em 25 de Março de 1986 (ofício n.° 1743), em 29 de Abril de 1986 (ofício n.° 2639), em 9 de Junho de 1986 (ofício n.° 3611), em 11 de Julho de 1986 (ofício n.° 4535) e em 18 de Agosto de 1986 (ofício n.° 5347), não obtivemos qualquer resposta por parte daquela autarquia.

Nestes termos, solicito a V. Ex.a que seja dado conhecimento das diligências efectuadas por este Gabinete e da falta de resposta por parte da Câmara Municipal ao Sr. Deputado António Sousa Pereira.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, 25 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Pereira Reis.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1114/1V (l.a), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE), solicitando dados relativos ao número de pedidos de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

1 —Durante o ano de 1985 deram entrada nos diversos serviços regionais da IGT 24 270 pedidos de