8 DE OUTUBRO DE 1986

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9 — Pela dotação própria do orçamento do meu Gabinete concederei à docente Dália Belchior da Silva, a título excepcional, a importância correspondente ao valor do vestuário e utensílios de uso pessoal que usava na altura do acidente, devendo, para o efeito, apresentar, através da Escola, a necessária declaração.

10 — Conhecimento deste despacho às Direcções--Gerais de Pessoal, do Ensino Secundário e do Equipamento Escolar, ao Instituto de Acção Social Escolar, à Obra Social, à Direcção de Serviços de Finanças, ao conselho directivo da Escola Secundária do Cartaxo e à docente.

Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, 12 de Junho de 1985. — O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Fernando Augusto Simões Alberto.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETÁRIO UE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1243/IV (l.a), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o apoio financeiro à investigação científica na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar que se irá considerar, aquando da revisão do orçamento do Ministério da Educação e Cultura, a possibilidade de reforço financeiro a conceder a Universidade Nova de Lisboa, no sentido de apoiar os trabalhos em curso pelo Grupo de Programação em Lógica e Inteligência Artificial.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 30 de Junho de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.

JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Ex.mo Sr. Secretário de Estado:

1 — A Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, de acordo com as suas atribuições, não possui nenhum programa desenhado para responder ao problema da manutenção do equipamento científico, nem existe precedente conhecido de subsídio de manutenção atribuído por esta instituição.

2 — De facto, a manutenção de equipamento científico deve ser assumida pelos orçamentos próprios das instituições detentoras desse equipamento. Todavia, nem sempre as instituições de I & D têm em consideração a necessidade de afectar as verbas necessárias para a manutenção do equipamento que adquirem esperando que organismos dedicados ao financiamento de 1 & D nacional possam assumir tais encargos.

3 — No entanto, a JNICT, considerando o problema da manutenção do equipamento científico um dos mais

graves com que se debatem, neste momento, as unidades nacionais de I & D, levou este assunto a discussão à reunião restrita do dia 3 de Abril próximo passado do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, onde se recomendou que as unidades de I & D devem, de futuro, orçamentar as correspondentes despesas de manutenção nos seus programas aquando da compra ou doação de equipamento científico.

4 — No que se refere concretamente ao requerimento do Sr. Deputado Raul Junqueiro, informa-se: considerando o núcleo de inteligência artificial da FCT/UNL como um núcleo de excelência reconhecido em Portugal e no estrangeiro, atendendo a que parte deste equipamento foi adquirido com participação desta Junta, através de contratos celebrados com o núcleo, que sempre se concluíram com sucesso, foi atribuído, a título excepcional, um subsídio reembolsável no período de seis meses, no montante de 5000 contos. Tal subsídio foi considerado suficiente para o fim em vista pelos interessados, que, tendo orçamentado as verbas de manutenção referidas, se depararam, por diversas razões, com inesperados e circunstanciais problemas de tesouraria.

Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, 27 de Agosto de 1986. — O Presidente, José Mariano Gago.

CAMARA MUNICIPAL DO PORTO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1287/IV (1.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), acerca da travessia de peões na Avenida de Sidónio Pais (Via Rápida), no Porto.

Ex.nK* Sr.:

Em resposta ao ofício de V. Ex." P-15 de 26 de Junho de 1986 referente ao atravessamento da Avenida de Sidónio Pais (Via Rápida), na cidade do Porto, vimos comunicar o início das obras de construção das escadas de ligação entre a Via do Marechal Carmona e a Rua das Cruzes, que permitirão efectuar o retorno dos passageiros e peões entre as duas paragens de autocarro, sem atravessamento da Via Rápida.

Deste modo, serão brevemente eliminados os perigos de atravessamento ao nível da Via Rápida.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho do Porto, 28 de Agosto de 1986. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível)

DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO

Ex.mo Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1354/IV (1.°), dos deputados Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa