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II Série — Número 3

Sábado, 25 de Outubro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Resolução:

Recusa de ratificação do Decreto Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho.

Projoctos de lefc

N.° 140/IV (Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas):

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS. PRD, PCP e CDS.

N.° 280/1V — Universidade Internacional Luís de Camões (apresentado pelo CDS).

Ratificações:

N.° 101/1V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação

pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 202-B/

86, de 22 de Julho. N.° 102/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação

pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 245-A/

86, de 20 de Agosto. N.° 103/1V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação

pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 293-C/

86, de 12 de Setembro. . N.° 104/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação

pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 297/

86, de 19 de Setembro. N.e 105/1V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação

pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 313/

86, de 24 de Setembro. N.° 106/1V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação

pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 351/

86, de 20 de Outubro. N.° 107/1V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação

pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 289/

86, de 8 de Setembro. N." 108/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação

pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 213/

86, de 1 ás Agosto.

N.° 89/IV (2.°) —Do deputado Corujo Lopes (PRD) ao Ministério da Justiça sobre o Cartório Notarial de Ílhavo.

N." Ç0/1V (2.°) —Do deputado José Torcato (PRD) ao Ministério dó Trabalho e Segurança Social acerca do curso de formação profissional promovido pela empresa Grurtdig Electronica Portuguesa.

N.» 91/3V (2.°) —Bo deputado António Sérgio de Azevedo (PSÍ>) ao Ministério da Educação e Cultura relativo ao atraso na abertura ¿a Escola Secundária de Barcelinhos, concelho de Barcelos.

N." 92/IV (2.*) —Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao mesmo Ministério sobre a Escola Secundária de Rio Maior.

N." 93/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do início do ano lectivo na Escola Secundária de Sá da Bandeira, em Santarém.

N.° 94/lV (2.*) —Do mesmo deputado à Câmara Mu-nirripal de Ferreira do Zêzere relativamente à estrada Fonte Ferreira-Quinta do Loureiro, em Ferreira do Zêzere.

N.* 95/IV (2.') — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando informações sobre o contrato celebrado entre a CP e a CESUR para uma empreitada de renovação integral da via em 656 km.

N.° 96/IV (2.')—Do deputado Armando Fernandes (PRD) à Câmara Municipal de Santarém sobre o estado dos arruamentos em Alcanena.

N.° 97/IV (2.*) —Do deputado Rui Sá e Cunha (PRD) è Secretaria de Estado da Alimentação acerca da qualidade das manteigas à venda no mercado.

RESOLUÇÃO

RGCUSA K RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 209-A/BS, DE 28 DE JULHO

A Assembleia da República resolve, nos termos dos n.M 1 e 3 do artigo 172.° e do n.° 4 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

1 — £ recusada a ratificação do Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.

2 — São reprístinadas as normas legais revogadas pelo Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho.

Aprovada em 16 de Outubro de 1986.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

PROJECTO DE LEI N.° 140/IV

Proposta de etteracio aos n." 2 e 3 e de eUmtnacão do n* 4 do artigo 1."

2 — Para efeitos do número anterior, a câmara municipal deverá comunicar o seu parecer, devida-