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II SÉRIE — NÚMERO 5

N.° 157/1V (2.*) — Da mesma deputada ao Ministério do Plano e da Administração do Território solicitando o envio de uma publicação.

N.° 158/1V (2.") — Da mesma deputada ao Ministério das Finanças solicitando o envio de uma publicação.

N.° 159/1V (2.°) —Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Direcção-Geral das Florestas sobre os prejuízos causados pelos lobos nos últimos tempos em diversas zonas do distrito de Viana do Castelo.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 248/IV (!.'), do deputado Marques Mendes (PRD), sobre o alcatroamento do troço de estrada entre a barragem de Montargil e a povoação de Couço.

Dos Caminhos de Ferro Portugueses aò requerimento n.° 643/IV (1."), do deputado Rodrigues da Mata (PSD), sobre o funicular de Santa Luzia, em Viana do Castelo.

Da [unta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 703/ IV (!."), do deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a manutenção da auto-estrada Porto-Carvalhos.

Da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação ao requerimento n.° 741/IV (1.*), do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o cais de Vila Nova de Gaia.

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 836/IV (!."), do deputado Pereira Lopes (PSD), acerca dos fogos do Fundo de Fomento da Habitação que se encontram paralisados há cerca de dez anos em Castelo Branco.

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 840/IV (!.'), dos deputados Nunes da Silva e Ferraz de Abreu (PS), acerca da inclusão do IVA nos preços de energia eléctrica fixados em 1985.

Da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação ao requerimento n.° 914/IV (1.°), do deputado Dias de Carvalho (PRD), acerca do concurso público para adjudicação das obras de ampliação dos Aeroportos do Porto e de Faro.

Da funta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 980/ IV (I."), do deputado Fernando Conceição (PSD), acerca das vias de comunicação que servem o distrito dc Braga.

Da Secretaria de Estado do Tesouro ao requerimento n.° 1017/IV (1.°), do deputado António Feu (PRD), sobre a situação do processo que envolve o Montepio Cera), o Fundo de Fomento da Habitação e a empresa TAU — Propriedades e Empreendimentos Turísticos, L.d', de que são vítimas cerca de 150 famílias residentes na Quinta de São Lourenço, em Portimão.

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 1507/IV (1.*), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), relativo às quantias pagas aos jogadores pela Federação Portuguesa de Futebol aquando do Campeonato Europeu de 1984 e sobre as quantias a pagar aquando do Campeonato do Mundo.

Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n.° 1562/ IV (1.°), do deputado José Apolinário (PS), sobre qual a evolução numérica dos pedidos de apoio financeiro para aquisição de habitação própria por parte dos jovens entre Maio de 1985 e Maio de 1986.

Da funta Autónoma de Estradas ao requerimento n." I820/IV (!."), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre o trânsito rodoviário na cidade de Tomar.

Da Secretaria de Estado da Construção e Habitação aos requerimentos n.~ 1938/1V (1») a 1942/IV (1.*), 1947/ IV (l.°) a 1950/1V (1.°) e 1953/IV (1.'), dos deputados fosé Magalli ães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a forma como sc vero processando a execução do PID-DAC 86, no tocante aos serviços do Ministério da Justiça.

Da Secretaria de Estado da Agricultura ao requerimento n.° 1990/1V (1.°), do deputado Roleira Marinho (PSD), acerca da reconversão da vinha no distrito de Viana do CBStelo.

Da Secretaria de Estado do Trabalho ao requerimento n." 2110/1V (1.-), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre o vencimento das educadoras infantis e outros profissionais que trabalham nas instituições de solidariedade social.

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 2139/ IV (1.°), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), sobre as conclusões da última visita da Inspecção-Geral das Finanças à Administração do Porto de Sines.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 2249/IV (1.°), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), solicitando o envio de cópia da primeira versão do antepropecto do Código Eleitoral elaborado pela Comissão para a Elaboração do Código Eleitoral.

DECRETO N.° 44/IV

ESTATUTO POLÍTICO-ADMINtSTATIVO 0A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Proposta

A alínea f) do artigo 32.° (versão final do decreto da Assembleia da República), relativo à primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, passa a ter a seguinte redacção:

t) Solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade de normas emanadas de órgão de soberania por violação dos direitos da região consagrados na Constituição.

Os Deputados: Almeida Santos (?S) — José Magalhães (PCP) — Tito de Morais (PS) — Soares Cruz (CDS) — Alvaro Brasileiro (PCP) — Mário Cal Brandão (PS) — Raúl Rego (PS) — Andrade Pereira (CDS) — Jorge Lacão (PS) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — José Tengarrinha (MDP/ CDE) — José Manuel Mendes (VCP)-Narana Cois-soró (CDS) — Sottomayor Cárdia (PS) — Jorge Sampaio (PS) — Armando Vara (PS) — Marcelo Curto (PS).

Proposta de alteração

Os n.0" 2 e 3 do artigo 6.° são substituídos por um novo número, com a seguinte redacção:

Os símbolos regionais serão sempre usados junto dos símbolos nacionais nos edifícios públicos dependentes exclusiva ou predominantemente dos órgãos de governo próprio da região autónoma e nos respectivos documentos e actos oficiais.

Os Deputados do PS: António de Almeida Santos — Jorge Lacão — Lopes Cardoso — Mário Cal Brandão — Carlos Santana Maia — Jorge Sampaio — António Magalhães — Armando Vara — Marcelo Curto — Sottomayor Cárdia — Raul Rego — Tito de Morais — João Rosado Correia.