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II SÉRIE — NÚMERO 20

PROJECTO DE LEI N.° 316/IV

ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DI BARROSELAS. NO CONOEIHO DE VIANA DO CASTELO. A CATEGORIA DE VIU

2 — O crescimento e desenvolvimento das povoações justifica, em muitos casos, a sua reclassificação na hierarquia da respectiva organização administrativa. Verifica-se, sobretudo a partir da década de 60, mas mais acentuadamente após 1974, uma autêntica explosão desenvolvimentista, que assenta nos órgãos autárquicos (juntas de freguesia e câmaras municipais e respectivas assembleias), que, por acção directa em obras e melhoramentos, e em conjugação com outros organismos oficiais, procuram dar satisfação aos interesses das populações.

Barroselas, freguesia do concelho de Viana do Castelo, é uma das povoações rica de tradições que está num assinalável ritmo de crescimento comercial e industrial e de aumento populacional.

Assim, e por deliberação dos órgãos autárquicos da freguesia de Barroselas, apoiados pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, se apresenta o projecto de lei de elevação da freguesia de Barroselas à categoria de vila, dando corpo a um velho e justo anseio dos Barroselenses, fundamentado em razões de ordem histórica, geográfica, económica, social, cultural e administrativa.

2.1 — Indicadores históricos.

2.1.1—Barroselas (antes designada por «Caparei-ros»); Capareiros — Origem do seu nome.

Capareiros, forma tabeliónica de «Caparários», deve a sua origem a uma planta que em tempos por aqui houve em muita abundância, a Cappara, hoje chamada «alcaparra». Ê evidente que a sua origem é árabe, já que na forma tabeliónica perdeu o artigo «ai», assim como outras terras, por exemplo, Ca parei ra, Caparide, Capa rosa e Caparido. [Dr. Almeida Fernandes, «Toponímia vianense», Roteiro de Viana, 1970 (Camilo Pastor).]

2.1.2 — Barroselas (antes designada por «Capareiros») — Origem do seu nome.

Barroselas, actual nome de freguesia, teve a sua origem no lugar onde inicialmente se realizava a feira e que hoje está incluído no lugar da Feira. Hoje incluído na toponímia da freguesia, deve a sua origem ao solo argiloso onde se implantava e que, de resto, abunda nos terrenos da freguesia. Bem perto se situavam as telheiras da Forca, em cujo solo se vê a depressão de onde foi tirado o barro, matéria-prima para o fabrico da telha. Embora a lenda aponte outras origens, mas pela forma local se confirma que «barro-se! a» é porção de terreno escorregadio. Portanto, de Barrosela para Barroselas foi apenas um passo. (Dicionário Enciclopédico, Selecções RI.)

2.1.3 — Barroselas (antes designada por «Capareiros», freguesia n.° 327):

No ano de 917, D. Aragunte fez doação de here-ditate mea própria et Jucet ipsa hereditate in Villa Caparários, tibit ipso casale de Carvaliosa.

Capareiros já estava povoada antes das campanhas de Afonso III de Castela. (Líber Eidei—Documentos Medievais Portugueses — Bispo D. Pedro I, Prof. Dr. Monsenhor Avelino Jesus da Costa.)

2.1.4 — Barroselas, antes designada por «Capareiros» (fl. 447):

«Outros povoados eram já anteriores a Afonso III, como as Villas de Capareiros e Castelo de Neiva.»

«Em 12 de Agosto de 1514, Capareiros já tinha 83 vizinhos, que, comparada com outros Coutos, Apúlia (19) ou Moure (60), era muito bom.» [In Vila Caparários Gavt. Prop. Port., documento 1, cópia 1, século xiii (1109?), Bispo D. Pedro II, pp. 500 a 917.]

2.1.5 — Barroselas, antes designada por «Capareiros» — Importância histórica.

Capareiros-Vila, Minho, comarca e concelho de Viana. A 105 km do Porto e 420 km de Lisboa. Foi couto do arcebispo de Braga. Tinha o couto, juiz ordinário, que também era dos órfãos, um vereador do couto, escrivão e meirinho. [«Portugal Antigo e Moderno», Dicionário, de Pinho Leal (1874).]

2.1.6 — Barroselas, antes designada por «Capareiros».

Era couto do arcebispo de Braga, que tinha também jurisdição no temporal, com juiz ordinário dos órfãos, um vereador, um procurador, escrivão e meirinho. (Dicionário Bibliográfico, de Esteves Pereira e Guilherme Rodrigues.)

2.1.7 — Barroselas, antes designada por «Capareiros» e que foi paróquia de São Paio de Capareiros. Deu o seu quinhão à Sé de Braga D. Paio Mendes, no ano de 1126, reinado de D. Teresa e sendo arcebispo D. Paio Mendes. Tem juiz ordinário, que o é dos órfãos, feito por eleição trienal do povo e do pelouro, com um vereador, procurador do concelho e meirinho, que serve de porteiro, a que preside o ouvidor do arcebispo. (Corografia Portuguesa, padre Carvalho da Costa, 2." ed., 1785.)

2.1.8 — Barroselas, antes designada por «Capareiros». Carta de couto, em favor do arcebispo de Braga, reinado de D. Afonso Henriques — Fevereiro de 1134. Teve câmara, tribunal e cadeia no lugar da Feira, forca no lugar do Forno, o último juiz do seu tribunal era de origem da Quinta da Torre de Mujães.

2.1.9 — Barroselas (freguesia).

Finalmente, pelo Decreto-Lei n.° 61/71, de 3 de Março, Capareiros passou a designar-se por «Barroselas». Reza assim aquele decreto-lei:

Atendendo ao que representou a junta de freguesia de Capareiros, do concelho e distrito de Viana do Castelo, no sentido de a denominação da referida freguesia ser substituída pela de Barroselas, nome do lugar onde a mesma tem a sua sede;

Considerando que o incremento do aludido lugar de Barroselas determinou que por este nome a própria freguesia viesse a ser geralmente conhecida;

Tendo em vista os pareceres favoráveis da Câmara Municipal, da Junta Distrital e do Governo Civil de Viana do Castelo;

Nos termos do n.° 1 do artigo 12.° do Código Administrativo;

Usando da faculdade conferida pelo n.° 3 do artigo 109.° da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, o seguinte:

Artigo único. A freguesia de Capareiros, êo concelho e distrito de Viana do Castelo, passa a denominar-se Barroselas.