13 DE DEZEMBRO DE 1986

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do PS: Manuel Moreira (PSD) — Raul Junqueiro (PS) — Alberto Araújo (PSD) — Carlos Pinto (PS) — Domingos Sousa (PSD) — Cal Brandão (PS) — Vieira Mesquita (PSD) — Luís Tavares de Lima (PSD) — José Luís Nunes (PS) — Arlindo Moreira (PSD).

Requerimento n.' 631/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1—No requerimento n.° 1662/IV (2.°), publicado no Diário da Assembleia da República, 2.° série, de 14 de Junho de 1986, solicitámos ao Governo que nos informasse sobre as razões que levaram ao estado de abandono das estradas florestais dos concelhos da Figueira da Foz, Cantanhede e Mira, quando previa o início das necessárias reparações, e qual o planeamento previsto para a sua boa manutenção.

2 — Como resposta a este requerimento, envia-nos o Gabinete do Sr. Ministro da Plano e da Administração do Território, a acompanhar o ofício n.° 5618, de 25 de Agosto, fotocópias de dois ofícios dos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais da Figueira da Foz e Mira. Neles não só se confirma a boa razão do nosso requerimento como se descreve ainda mais sombriamente a situação de degradação crescente das estradas florestais, como se dá conta da inanidade da actuação governamental.

Ê pelo menos insólito que o Governo responda não dando conta que não estava a dar resposta nenhuma, antes agravando a necessidade do esclarecimento.

3 — Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos de novo ao Governo que, através do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território e do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, nos seja dada resposta coerente e completa sobre as questões já levantadas no referido requerimento n.° 1662/IV (2.*), a saber:

a) As razões que levaram ao desprezo e ao abandono da conservação das estradas florestais dos concelhos da Figueira da Foz, Cantanhede e Mira;

b) A data de início das reparações urgente que o estado calamitoso destas estradas exige;

c) O planeamento, com indicação de equipas e financiamento, que o Governo certamente já definiu para cuidar da sua boa conservação, evitando a repetição da presente situação, altamente lesiva dos interesses das populações e da região.

Lisboa, 4 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Arménio de Carvalho.

Requerimento n.* 632/IV (2.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A inexistência de mapas e quadros de pessoal nas administrações regionais de Saúde impede o conhecimento da delimitação de efectivos nas mesmas. Tal situação tem-se traduzido na proliferação incontrolada

de contratações à tarefa, muitas daquelas tendentes a suprir carências permanentes dos serviços.

Em função do exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através da Sr* Ministra da Saúde, informe qual o critério de admissão de tarefeiros que nos diversos sectores profissionais são utilizados nas administrações regionais de saúde.

Lisboa, 9 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Arménio de Carvalho — Sá Furtado.

Requerimento n.* 633/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As universidades e institutos universitários têm sido contemplados com dotações incluídas em despesas dc capital do Orçamento do Estado e no PIDDAC (ou outros planos ou programas plurianuais). Além disso, têm algumas beneficiado de financiamentos para compra de equipamento ao abrigo de empréstimos a entidades bancárias estrangeiras, entre as quais se refere o BIRD. Não é claro, muito pelo contrário, que, ao longo do tempo, tenha havido o cuidado de tornar equitativa a distribuição de recursos pelas diferentes instituições.

Havendo vantagem em conhecer o que efectivamente tem ocorrido neste domínio, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, que nos informe quais as dotações, dos tipos acima referidos, anualmente atribuídas, desde 1976, às diversas instituições universitárias.

Lisboa, 4 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Arménio de Carvalho.

Requerimento n.* 634/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O matadouro da Consal, situado em Alcains, concelho de Castelo Branco, foi já contactado para exportar cabritos e borregos para a CEE, em virtude de estar junto à fronteira e ser uma zona de grande produção daqueles animais.

Não tem sido possível satisfazer os pedidos, visto aquele matadouro não estar creditado junto da CEE, pois não satisfaz as condições de higiene, de frio, climatização, etc, exigidas pela Comunidade.

A manutenção do matadouro nas condições actuais impede que os produtores locais tenham acesso aos mercados internacionais, com prejuízo para os próprios, para a região e para o País.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao MAPA que me informe se tenciona implementar rapidamente as obras necessárias para que aquele matadouro seja creditado junto da CEE e assim poder exportar.

Lisboa, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.