13 DE DEZEMBRO DE 1986

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A situação é agravada, coro alguma frequência, pela existência de viaturas estacionadas junto às passagens reservadas aos peões, o que torna muitas vezes o acidente inevitável.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério -das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a •seguinte informação:

Prevê a Direcção-Geral de Viação proibir o estacionamento imediatamente antes das passagens reservadas aos peões, de maneira a constituir-se zonas de segurança?

Lisboa, 10 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Carlos Martins.

Requerimento n.< 641/IV (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Funciona no Hospital Distrital de Ovar há mais de cinco anos o Serviço de Ortopedia, com internamento, cirurgia e consulta externa. Convenientemente apetrechado, inclusivamente no bloco operatório, o Hospital serve um elevado número de utentes.

De facto, verificam-se, em média, 250 consultas por mês e 15 internamentos, para além de que um quarto das urgências —e estas são em número superior a 40 000— pertencem ao Serviço de Ortopedia. Este movimento tem sido reconhecido, pelo que ainda não há muito tempo se verificou a atribuição de dois ortopedistas ao Hospital de Ovar.

Assim, tudo indicava que a valência de ortopedia continuaria a funcionar em pleno, tanto mais que ainda em 29 de Outubro de 1986 foi publicado no Diário da República o concurso para provimento da vaga, ainda existente, de um assistente hospitalar de ortopedia. Não obstante, surge inesperadamente a notícia de que a valência de ortopedia era transferida para outros hospitais, notícia que originou grande descontentamento e largos protestos, quer do Hospital quer da população, o que levou a manifestações de apoio tanto da autarquia local como da Liga dos Amigos do Hospital.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Sr. Ministra da Saúde, me informe:

1) Quais as razões que levam ao desaproveitamento dos meios materiais e humanos existentes no Serviço de Ortopedia do Hospital de Ovar?

2) Considera o Ministério da Saúde que a extinção de serviços que funcionam eficientemente nos hospitais constitui uma melhoria dos cuidados de saúde dispensados às populações?

3) Não reconhece o Ministério da Saúde que a imediata revogação da medida tomada é da mais e'ementar justiça? Dispõe-se ou não a fazê-lo?

Lisboa, 11 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Sá e Cunha.

Requerimento n.' 642/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É a Colónia Agrícola da Gafanha uma zona de matas do concelho de Ílhavo que de há uns anos a esta parte tem sido vítima da incapacidade e desleixo dc IGEF — Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.

A par de todos os erros que ali se têm cometido ao longo dos anos, verifica-se agora com bastante apreensão um crescimento anárquico e incontrolado de construções clandestinas, sem que o departamento governamental de tutela sobre isso tome qualquer posição.

Em 1976, foi por despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária iniciado um processo de entrega de áreas daquela Colónia Agrícola ao município de Ílhavo, mas, por indefinição do direito de posse, passado algum tempo, tudo se manteve na mesma.

Como a partir dessa altura as construções clandestinas se tenham intensificado, decidiu recentemente a Câmara Municipal de Ílhavo solicitar a reabertura do processo, não só para evitar a total degradação daquela zona, mas também para logo que ela lhe seja entregue definir correctamente a sua utilização.

Atendendo aos factos acima expostos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis» requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Agricultura, os esclarecimentos seguintes:

a) Por que motivo não foram em 1976 entregues ao município de Ílhavo as áreas constantes do processo então aberto, por despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária?

b) Perante o conhecimento que os serviços dependentes dessa Secretaria de Estado possuem da situação existente na Colónia Agrícola em questão, que medidas foram já tomadas no sentido de lhe pôr cobro?

c) Além da ocupação que a Colónia Agrícola tem presentemente por parte desses serviços, que outros programas para ali estão projectados, com vista ao seu total aproveitamento e rentabilização?

d) Face à recente solicitação da Câmara Municipal de Ílhavo, cuja pertinência se justifica e a que urge dar satisfação, que medidas se propõe tomar essa Secretaria de Estado?

Lisboa, 10 de Dezembro de 1986. — O Deputado, do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.° 643/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Constata-se com grande preocupação que, um pouco por toda a parte, os maus serviços prestados pelos CTT na distribuição do correio se vêm acentuando de uma forma preocupante.

A justificação para tal situação por parte dos responsáveis por tão importante sector público começa a ser um lugar comum: «reestruturação do sector».

Estranha reestruturação esta, que em vez de melhorar cfí serviços prestados, que de uma forma genérica,