13 DE DEZEMBRO DE 1986

871

Requerimento n.' 6S3/IV (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, artavés do Sr. Ministro da Educação e Cultura, que me seja remetida a publicação Contributos para Uma Política de Formação de Pessoal Docente dos Ensinos Preparatório e Secundário da autoria de J. A. Pereira Neto, edição do GEP.

Lisboa, 11 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Sá Furtado.

Requerimento n.' 654/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorre neste momento a última fase do programa INFORJOVEM, iniciativa financiada pelo Fundo Social Europeu, a requerimento da empresa NT 2000, e pelo Governo. Os 200 jovens candidatos a monitores de informática (cuja aprendizagem decorreu nos 60 centros INFORJOVEM instalados em delegações do FAOJ, câmaras municipais e associações espalhadas pelos 18 distritos do continente) vieram apresentar-se a exame final de uma formação que os ocupa desde Julho. Sobre o modo como decorreu esse processo conhecem-se juízos emitidos pelas entidades responsáveis. O presidente da API e coordenador-geral da acção considerou que os 60 centros funcionaram «sem problemas», as brigadas de auditoria que acompanharam o trabalho dos formandos não detectaram nas suas visitas (cerca de duas por centro) «situações anormais», a coordenação efectivou-se «a partir de um centro totalmente informatizado localizado na sede da API em Lisboa», sendo «a maioria dos problemas levantados resolvidos de imediato por telefone» (segundo informa o jornal Informática Hoje, n.° 28, de Novembro de 1986). Por sua vez, um responsável pedagógico, membro da API, declarou publicamente: «A nossa impressão geral 6 a de que estes jovens excederam todas as expectativas» (Diário de Notícias, de 8 de Dezembro de 1986).

Que expectativas podem ter, no entanto, estes 200 jovens que excederam todas as expectativas e cuja formação de alguns meses custou uma vez e meia o valor médio de uma licenciatura de cinco anos? A resposta é, para quase todos, incerta e nebulosa: terão um diploma de monitores e um lugar ... nas fileiras dos desempregados!

Não se sabe, na verdade, qual a continuação do programa INFORJOVEM.

Por outro lado, são francamente insatisfatórias as informações sobre alguns aspectos do projecto de formação de monitores integrado no programa INTER-JOVEM para 1986. Sabe-se que foi desencadeado pela NT 2000 (Associação para Divulgação das Novas Tecnologias de Informação), organização cujo relacionamento com o actual executivo se revelou polémico. Ignora-se, porém, quais hajam sido as consequências dessa polémica, qual o papel exercido pela NT 2000 no processo de formação (uma vez que o respectivo centro de coordenação real terá estado sediado na API), quais as relações* entre a NT 2000 e os centros de for-

mação (continuam estes a ser do domínio público ou foram transmitidos para entidade não pública e por que meio e com que efeitos?), qual o futuro dos centros de formação, quais os compromissos assumidos com a NT 2000 em relação ao uso futuro de instalações e equipamentos?

Termos em que os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Juventude, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação urgente de informação sobre as questões acima enunciadas, designadamente as respeitantes ao futuro dos monitores formados no quadro das acções desenvolvidas em 1986, os quantitativos para esse efeito despendidos, as relações entre o executivo e a NT 2000, a natureza e actividades desta, particularmente quanto à coordenação das acções realizadas, a natureza e estatuto actual dos chamados «centros INFORJOVEM» e o respectivo futuro, bem como as perspectivas de novos financiamentos pelo FSE e demais aspectos relacionados com a continuidade dos programas que visam a disseminação da cultura informática entre os jovens.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — fosé Magalhães — Rogério Moreira.

Requerimento n.* 6S5/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Verifica-se que foram estabelecidos, designadamente sob forma de protocolo (cf. Diário da República, 2.a série, 5.° suplemento, de 31 de Janeiro de 1981), mecanismos de delegação permanente de poderes ministeriais em secretários regionais, para concessão de incentivos e isenções fiscais nas regiões autónomas.

Nestes termos, requere-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério das Finanças seja prestada informação sobre:

a) Os protocolos e outros instrumentos que prevejam ou estabeleçam delegações de poderes da natureza dos referidos ou outros de carácter financeiro ou económico;

b) O fundamento para a sua manutenção;

c) Avaliação da forma como têm sido exercidos os poderes delegados;

d) A posição do Governo quanto ao enquadramento constitucional e legal dos mecanismos referidos.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: fosé Magalhães — Octávio Teixeira.

Aviso

Devidamente homologada por despacho de 9 do corrente mês, se publica a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno limitado de ingresso para redactor de 2.° classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso