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II SÉRIE — NÚMERO 20

eram do agrado geral, os piora! Enfim, neste país, que se diz integrado na CEE, tudo acontece. Quando outras razões se não encontram para justificar tal estado de coisas, é a adesão que serve de «bode expiatório».

Chegou agora a vez de Castelo de Paiva lançar o alerta para a forma anómala como a distribuição da correspondência se está a processar em todo o concelho e reafirmar muito concretamente que não aceita qualquer retrocesso nos serviços prestados pelos correios.

Em reunião efectuada recentemente pelos autarcas daquele concelho foi defendida a manutenção da distribuição diária da correspondência em todas as freguesias e lugares, com a inclusão do lugar de Serra (Raiva).

Perante estes factos, que de uma forma generalizada vêm a ser sentidos por todo o País, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do conselho de gerência dos CTT, os seguintes esclarecimentos:

1) Que razões existem para que, de uma forma generalizada, os serviços prestados por essa empresa pública estejam a ser contestados?

2) Em que consiste a reestruturação que constantemente tem sido anunciada e quais os objectivos que com ela se pretendem atingir?

3) No caso concreto de Castelo de Paiva, que razões contribuíram para a degradação dos serviços e que medidas vão ser tomadas de imediato para as superar?

Lisboa, 10 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD. Corujo Lopes.

Requerimento n.« 644/IV (2.*)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existindo nas dunas de São Jacinto uma reserva natural, não se compreende que para a extracção de areia se estejam a destruir as dunas limítrofes das da reserva.

Tal situação não só poderá a curto prazo vir a afectar a reserva natural como também, pelo intenso movimento de camiões que provoca, fez aumentar substancialmente a poluição, quer sonora quer atmosférica.

Por outro lado, a rua de acesso às dunas de onde a areia é extraída, por não ser asfaltada, é, na época de Inverno, transformada num autêntico lamaçal e, na de Verão, dadas as enormes nuvens de poeira que provoca, quase fasta quem a tal zona aflui para passar uns momentos de lazer.

Para além de todos os inconvenientes acima referidos, esperamos não estar em presença de mais um caso análogo aos verificados na Reserva Ornitológica do Mindelo ou nas dunas de Esposende.

Face a tal situação, que, a manter-se, poderá pôr em risco a zona das dunas protegidas e a reserva natural nelas implantada, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, os esclarecimentos seguintes:

a) Tem essa Secretaria de Estado conhecimento da situação acabada de descrever?

b) Encontrando-se a Reserva Natural de São Jacinto numa zona de dunas protegidas, quem autorizou a destruição das dunas limítrofes para extracção de areia?

c) Que medidas se propõe tomar essa Secretaria de Estado a fim de impedir que a Reserva Natural em questão possa vir a ser afectada?

Lisboa, 10 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.* 645/IV (2.')

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Indicação do vencimento mensal pago pela EPDP a cada um dos membros do conselho de gerência, com explicitação do montante que a empresa está a transferir mensalmente para outras instituições, designadamente para o Banco Totta & Açores, em virtude de membros da actual equipa gestora terem optado pelos anteriores vencimentos;

2) Indicação de outras verbas abonadas mensalmente, designadamente para despesas de gasolina;

3) Outras despesas suportadas diária e mensalmente pela empresa decorrentes do pagamento de alojamento a membros do conselho de gerência.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP. Jorge Lemos.

Requerimento n.* 646/IV (2/)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças me seja fornecida relação dos edifícios adquiridos nos úlitmos dez anos destinados a serem instaladas secções de finanças, respectivas superfícies e valor de transacção.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1966. — O Deputado do PSD, Manuel Martins.

Requerimento n.* 647/IV (2.')

Ex."*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No âmbito de um inquérito cuja realização foi deliberada em 8 de Outubro de 1985 pelo Parlamento Europeu, foi remetido ao Governo Português um ques-