17 DE DEZEMBRO DE 1986

prática do Ministério homólogo português, cujas aplicações informáticas «arrancaram» e estão em vigor sem enquadramento legal bastante, designadamente quanto às garantias dos cidadãos. E precisamente o caso do citado projecto de automatização do Tribunal de Polícia de Lisboa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se informação urgente sobre o conteúdo e as implicações do projecto de automatização do Tribunal de Polícia de Lisboa, em particular quanto às garantias dos cidadãos, tendo em conta o disposto no artigo 35." da Constituição e o enquadramento legal da «experiência» em curso.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos.

Requerimento n.° 659/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se o envio das seguintes publicações da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça:

Questionário aos Utilizadores;

Análise do Questionário aos Utilizadores.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos.

Requerimento n.° 660/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Do Grupo Juvenil de Caminha e do Núcleo Amador de Investigação Arqueológica de Afife recebemos uma exposição sobre as razões para a dafesa da Mata Nacional do Camarido.

Mata Nacional desde 1836 e exemplo de um ecossistema complexo e variado, plantada pelas populações para defesa da invasão das areias, a Mata Nacional do Camarido parece agora ameaçada por diversos projectos ditos de «desenvolvimento».

Em face da exposição (que anexamos) (a) e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos:

1) Toda a informação disponível sobre a Mata Nacional do Camarido;

2) Todos os projectos existentes na Câmara Municipal de Caminha, nesse Ministério ou nessa Secretaria de Estado para a referida Mata;

3) Os eventuais pareceres existentes em todos os organismos da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre a Mata ou os projectos para aí previstos.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

(a) A exposição referida foi enviada ao Governo.

Requerimento n.* 661/IV (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicito a V. Ex.a que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe sobre:

a) O montante das despesas e receitas anuais, entre 1980 e 1985, relativas aos serviços de tráfego aéreo prestados pela ANA, E. P., na Região Oceânica de Controle de Santa Maria, bem como na Região de Controle Terminal de Santa Maria (TMA);

b) O montante de receitas e despesas anuais, entre 1980 e 1985, relativas aos serviços prestados pela ANA, E. P., nos Aeroportos de Ponta Delgada, Horta, Flores e Santa Maria (excluindo, neste último caso, as receitas e despesas FIR);

c) Os investimentos e respectivos custos efectuados pela referida empresa nos anos supracitados nos serviços mencionados nas alíneas anteriores.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. —O Deputado do PS, Ricardo Barros.

Requerimento n.° 662/1V (2.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os agricultores do Minho e as suas organizações têm vindo desde há meses a reclamar a abolição das guias para a circulação do gado. Alegam, sem contestação credível por parte dos responsáveis dos serviços do MAPA, que as guias, para lá dos prejuízos e contratempos que lhes acarretam, já não constituem um meto idóneo de resposta ao contrabando cu às exigências de sanidade animal.

Entretanto, funcionários do Ministério e autoridades diversas vêm sustentando, em consonância com as posições essenciais dos agricultores, a necessidade de se encontrar, no curto prazo, uma alternativa à prática vigente, sugerindo a instituição de uni documento único com a identidade e vacinas do animal, acauteladas as hipóteses de viciação do material a adoptar.

Em face do exposto, requeiro ao Governo, usando das faculdades constitucionais e regimentais pertinentes, me informe, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, do seguinte:

1) Que justificação encontra para a manutenção do sistema das guias, cuja falência se vem provando, até pelo conhecimento generalizado de que existem negociantes inescrupulosos e contrabandistas que delas se servem & granel e bel-tatante?

2) Estão ou não a ser estudadas —ou em vias de lançamento— medidas de substituição, ponderadas e qualificadas, que não penalizem o agricultor honesto sem deixar de combater os métodos ilícitos, mormente os do centra-bando?