17 DE DEZEMBRO DE 1986

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Cada ministério funciona como uma «coutada» sem que os salários, regalias e carreiras tenham alguma coisa a ver com o que se passa no ministério ao lado.

Não há, em boa verdade, função pública, mas várias categorias de funcionários com regimes diferentes conforme o ministério em que se integram, filhos uns e enteados outros.

As «novas» leis orgânicas de cada ministério são normalmente acompanhadas de movimentações de pessoal nem sempre perfeitamente transparentes.

A título meramente exemplificativo e a propósito da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Que informação foi facultada aos funcionários e agentes a reenquadrar?

2) Como é feita a notação do pessoal:

a) Por quem?

b) é só descendente?

c) Ê confidencial?

3) Quantos casos e qual o seu peso percentual em relação à categoria funcional houve em que o provimento ou não provimento resultou de critérios de oportunidade ou de conveniência de serviço?

4) Ficam a existir pagamentos diferenciados para funcionários:

a) Exercendo as mesmas funções?

b) Com as mesmas habilitações?

Assembleia da República, 25 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 666/IV (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República :

A Cava de Viriato é um dos mais conhecidos elementos do riquíssimo património monumental da ancestral cidade de Viseu, possuindo um valor histórico e cultural inestimável, do qual se orgulham as populações da Beira Alta.

Porém, tal monumento foi sofrendo ao longo dos tempos inúmeros atentados, que o foram desfigurando e delapidando, culminando nos períodos mais recentes com o seu quase total abandono por parte das entidades competentes. De facto, o seu aspecto afigura-se era certas zonas completamente degradado, com mimosas, silvados e outro mato crescendo selvaticamente por todo o lado, em comunhão com o lixo que por vezes ali se vai amontoando sem que os serviços camarários se preocupem em o limpar com a eficiência desejada.

Porém, e se tudo isto não fosse já suficientemente grave, acresce o facto de de noite este lugar se tornar perfeitamente assustador e até perigoso para os transeuntes que por ali têm de passar, visto que praticamente não existe ali qualquer tipo de iluminação pública.

Os Viseenses vêem assim hoje com profundo desagrado esta situação, parecendo-lhes mesmo que a Cava de Viriato deveria ser alvo de um tratamento especial que lhe permitisse transformar-se num pólo verdadeira-

mente atractivo de turismo e naturalmente de riqueza para a sua cidade e o seu distrito.

Neste sentido, requeiro ao Governo e à Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Encontra-se prevista a aplicação próxima de qualquer plano de recuperação da Cava de Viriato?

2) Para quando se perspectiva a remodelação da antiquíssima rede de iluminação pública que serve toda esta zona?

3) Está planeada a construção de sanitários, bem como a melhoria do sistema de recolha de lixos na zona envolvente deste monumento, que possa contribuir para a sua maior limpeza e naturalmente para a criação de um ambiente mais atractivo e acolhedor?

Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PSD, José de Almeida Cesário.

Requerimento n.° 6S7/IV (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Castro de Cárcoda encontra-se situado na freguesia de Carvalhais, no concelho de São Pedro do Sul, sendo uma peça única do património cultural da região de Lafões.

A sua exploração, que data já de há vários anos, teve particular incremento por intermédio do trabalho aí realizado por parte do praticamente desaparecido Centro Juvenil de Arqueologia de Viseu, tendo, porém, cessado, deixando grande parte deste Castro ainda soterrado e oculto.

Porém, a sua riqueza histórica parece-nos merecedora de maior atenção em benefício da cultura e do desenvolvimento turístico desta tão bela região, afi-gurando-se-nos necessário um esforço especial por parte das entidades governamentais competentes no sentido de garantir a continuidade dos trabalhos exploratórios deste Castro.

Assim e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, que me forneça as seguintes informações:

1) Existe algum projecto ou plano de apoio à recuperação e exploração do Castro de Cárcoda?

2) Para quando se pode perspectivar a sua implementação?

Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PSD, José de Almeida Cesário.

Requerimento n.* 668/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em plenário de sindicatos, dirigentes, delegados e activistas sindicais do distrito de Leiria realizado em 25 de Novembro de 1986 foi analisada a situação,em que se encontra o Tribunal do Trabalho de Leiria.