17 DE DEZEMBRO DE 1986

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5) A data de 30 de Setembro avançada pelo ministério da tutela foi já ultrapassada, não havendo ainda data prevista para o descongelamento das vagas que possibilitem a contratação de docentes.

Obviamente que esta situação acarreta graves prejuízos aos alunos, a exemplo do que já aconteceu no ano lectivo transacto, em que houve turmas que só tiveram professores a partir de Março, impossibilitando os professores de darem pleno cumprimento aos programas previstos.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Educação e Cultura resposta às questões seguintes:

a) Quais as razões da situação referida?

b) Que medidas imediatas pensa tomar para obviar os inconvenientes apontados?

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Barbosa da Costa.

Requerimento n.° 672/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma de 1 de Janeiro de 1927 (artigo 13.°), estipula-se que os reformados percebem 10 % da sua pensão a título de subsídio de renda de casa.

Este subsídio foi pago até 1981, e depois da reclamação de muitos feroviários reformados o serviço de pessoal da CP afirma que aqueles reformados têm direito ao subsídio em causa. Apesar disso, a Companhia Portuguesa de Caminhos de Ferro continua a não proceder a esse pagamento, com evidentes prejuízos para os beneficiários dessa medida, muitos deles com magras pensões de reforma.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao conselho de gestão da CP, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que esclareça por que motivo não é abonado aos reformados da CP o subsidio referido neste requerimento.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.' 673/IV (2.4)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Câmara Municipal de Mação me informe para quando se prevê o abastecimento de água ao domicílio à povoação de Ortiga, freguesia desse concelho.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 674/IV (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho de 10 de Outubro passado do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado em suplemento ao Diário da República, 2.° série, n.° 239, de 16 de Outubro de 1986, estabelece-se a concessão de subsídios a fundo perdido a empresas particulares de transportes. Justifica-se essa concessão por duas razões fundamentais:

Pela extinção do Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT) e consequente impossibilidade de continuar a conceder os empréstimos que aquele Fundo proporcionava;

Pela politica do Governo, norteada pelo princípio da igualdade de tratamento entre empresas públicas e privadas.

Independentemente da questão de fundo que esta situação poderia levantar quanto às atitudes governamentais face aos vários tipos de transportadores, o despacho em questão levanta diversas interrogações sobre pontos importantes que urge esclarecer.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Qual o montante dos empréstimos concedidos pelo FETT ainda não vencidos, discriminados por empresas? Vão ser pagos ou considerados a fundo perdido?

2) Quais os montantes de reembolsos de tais empréstimos vencidos e não pagos, discriminados também por empresas? Sendo, como são, dívidas ao Estado, que providências se vão tomar para o seu pagamento?

3) A realização do princípio de igualdade de tratamento entre transportadoras, não podendo ser tomado num qualquer sentido restritivo, mas sim na sua universalidade, implica que os transportadores municipais sejam também contemplados com o apoio estatal, no mesmo âmbito de competências que permite o despacho em apreço. Assim, que medidas vai o Governo tomar ou propor à Assembleia da República a fim de poder cumprir integralmente no futuro este seu princípio fundamental que norteia a sua política no sector?

Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos de Sá furtado.

Requerimento n.' 675/IV (2/1

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma exposição proveniente de Coimbra refere a situação dos vogais administrativos das comissões instaladoras dos centros de saúde. Aí se refere que os mesmos, desempenhando funções de chefia, nada recebem em aumentos de vencimento. Grave também é a