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II SÉRIE - NÚMERO 21

situação dos enfermeiros das mesmas comissões, que chegam a ter de fazer horas extraordinárias para manterem o mesmo vencimento auferido antes de serem nomeados para as comissões instaladoras.

Parece-me, pois, de elementar justiça rever esta situação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Saúde me informe se pensa fazer alguma coisa neste sentido.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, João Barros Madeira.

Requerimento n.* 676/IV (2.')

Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República:

Muito embora a titular da pasta da saúde tenha afirmado recentemente na Comissão Parlamentar de Saúde que o Centro Hospitalar de Aveiro Sul não baixaria de categoria, o certo é que as informações obtidas, além de preocupantes, são indiciadoras de que o contrário se encontra programado.

Ao longo dos tempos tem este hospital pautado a sua acção no sentido do seu desenvolvimento, não só através do aumento programado do seu número de camas —296 para 550— como também da fixação de novas especialidades médicas, de modo a oferecer aos doentes da região uma assistência de melhor qualidade e um tratamento mais atempado e eficaz.

Por estes factos, possui o Centro Hospitalar em questão várias valências com tradição e desenvolvimento dos níveis 3 e 4 (H3 e H4), sendo absolutamente incompreensível e inaceitável que agora se pretenda, como tudo o indica, classificá-lo no nível 2 (H2).

Tal medida, a ser levada à prática, não só cerceará qualquer ideia de expansão qualitativa e quantitativa do hospital como também inibirá o funcionamento em pleno de um conjunto de especialidades de importância fundamental.

Por outro lado, não deixa de ser estranho o considerável atraso verificado nas obras dos novos blocos destinados ao aumento da sua capacidade de resposta, que deveriam ter já entrado em funcionamento

Sendo Aveiro a capital de um distrito com um desenvolvimento económico reconhecido e que dentro em breve terá em funcionamento pleno o seu porto de mar de nível europeu, é absolutamente inqualificável © inconcebível que se pretenda desclassificar o seu hospital.

Perante estes factos, toma-se urgente que as gentes da região de Aveiro e as suas forças vivas, independentemente do quadrante político onde se situem, unam esforços no sentido de não só impedir que o seu distrito seja retalhado como também de não consentir que o seu hospital seja desclassificado.

Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os esclarecimentos seguintes:

I) Face as contradições existentes quanto a esta problemática, em que categoria pretende esse Ministério classificar o Centro Hospitalar de Aveiro Sul?

2) Ctonfirmando-se as notícias referentes à classificação do referido hospital no nível 2, em que pressupostos se baseia tal decisão e que objectivos visa alcançar?

3) Por que razão ainda não foram concluídas as obras dos novos blocos e para quando está prevista a sua entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.* 677/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Alcobaça é frequentada no presente ano lectivo por cerca de 1700 alunos. As suas instalações são deficientes e já desde o ano lectivo de 1981-1982 que os órgãos de gestão da Escola têm colocado este problema junto do Ministério da Educação.

A situação nunca foi, contudo, resolvida de forma duradoura e de molde a permitir o normal funcionamento das actividades lectivas. Com efeito, procedeu--se a obras na antiga Escola Agrícola sem que elas fossem além da substituição do respectivo telhado, mantendo-se o edifício em condições de segurança deficientes. Foram igualmente erguidos em diferentes momentos pavilhões pré-fabricados, provisórios, que ascendem já a um total de dezasseis.

Entretanto, mantém-se o atrase na ampliação das instalações da Escola, sendo que, pela última informação prestada ao conselho directivo pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, se «estima para a Páscoa de 1987» a conclusão de tais obras.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Educação e Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Vai o Ministério da Educação e Cultura continuar a instalar pavilhões pré-fabricados na Escola Secundária de Alcobaça?

2) Vai ou não o Ministério proceder às necessárias obras de ampliação até à data acima referida (Páscoa de 1987)?

3) Caso contrário, quais as datas previstas para arranque e conclusão das referidas obras?

Assembleia da República, II de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Rogério Moreira.

Requerimento n.' 678/JV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existindo no âmbito do concelho de Vila Nova de Famalicão edifícios e vestígios arqueológicos de elevado valor histórico-cultural e havendo todo o interesse na preservação desse património, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, informação sobre:

Aqueles elementos do património histórico-cultural que ali se encontram e estejam devida-