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II SÉRIE — NÚMERO 21

O plenário considerou que a situação que se vive nesse Tribunal é de autêntica calamidade pública. Há cerca de 4000 processos pendentes e alguns aguardam julgamento há dez anos.

Desde 1986 que este Tribunal está a uma passo da ruptura e não são tomadas as medidas necessárias para inverter a situação.

Concluiu-se também que para este estado de coisas não concorrem minimamenite os magistrados e os funcionários que aí exercem a sua actividade, sendo que, pelo contrário, é justo realçar o esforço que vêm desenvolvendo para exercer com dignidade as tarefas que lhes estão cometidas.

Para a resolução de tão grave problema o plenário apresenta como necessárias e urgentes as seguintes medidas:

A exigência da imediata criação e instalação do 2° Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria;

A exigência da mudança do Tribunal do Trabalho de Leiria para um edifício apropriado e adequado;

A exigência da imediata nomeação de um a dois v magistrados para se ocuparem a tempo inteiro na recuperação do trabalho atrasado.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:

1) Pensa esse Ministério satisfazer total ou parcialmente as conclusões atrás referidas?

2) Em caso afirmativo, para quando está prevista a implementação destas medidas?

Assembleia da República, 16 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, foaquim Gomes dos Santos.

Requerimento n." 669/IV (2.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Gabinete do Sr. Pri-meiro-Ministro as seguintes informações:

1) Que ministério apoiou a formação de monitores de informática promovida pela NT-200 (Associação para a Divulgação das Novas Tecnologias de Informação)?

2) Que tipos e respectivos montantes de apoio financeiro e logístico foram prestados por esse ministério?

3) Quem autorizou o subsídio do Fundo Social Europeu para esse programa e qual foi o montante desse subsídio?

4) Como está organizado, com pormenor suficiente, esse programa de formação, com indicação da extensão do programa e sua organização curricular, indicação dos formadores e suas qualificações e preparação temporal da sua comparticipação?

5) Qual a natureza da qualificação profissional obtida pelos monitores e qual o tipo da res-

* pectiva certificação?

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Eurico Lemos Pires.

Requerimento n.* 670/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Alertado por um bem elaborado e fundamentado trabalho de autoria do jornalista Aurélio Cunha, do Jornal de Notícias, subscrevi com dois deputados (um do PSD e outro do PCP) um requerimento a solicitar um conjunto de esclarecimentos ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Foi-nos informado que, no decurso do referido trabalho jornalístico e do nosso requerimento, havia sido determinada a instauração de um inquérito ao Instituto do Vinho do Porto (IVP).

Volvido meio ano sobre a medida governamental, nada foi informado, presumindo-se que o inquérito não tenha passado das intenções, o que, a ser verdade, se lamenta. Uma nova notícia informa-nos que há desfalque de milhares de contos que originou processos na Judiciária e na Procuradoria-Geral da República, a par da referência de a Inspecção-Geral do ministério da tutela entender que não há justificação para outro inquérito.

Ainda segundo a notícia em análise, no IVP ainda r.ão apareceu nenhum inquiridor.

Ora, se o inquérito anunciado tinha como objecto o IVP, é muito estranho que nenhuma diligência nele tenha sido desenvolvida.

A questão é tanto mais grave quanto se verifica que não se cumpriu, com a celeridade necessária, o que foi anunciado aos deputados questionantes.

A dignidade parlamentar, a defesa do interesse comum e a probidade do Estado exigem que se cumpra o que se afirmou e que, se as conclusões nesse sentido apontarem, se punam os responsáveis.

Reservando-me o direito de colocar o problema ao auto-comissário contra a Corrupção, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe, com a brevidade possível, em que situação se encontra a averiguação prometida.

Assembleia da República. — O Deputado do PRD, Francisco Barbosa da Costa.

Requerimento n.° 671/IV (2.')

Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:

O descongelamento de vagas e a respectiva colocação de docentes em falta no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto têm impedido o normal funcionamento das aulas no referido estabelecimento de ensino.

A situação, que é já do conhecimento do Governo, apresenta os seguintes aspectos:

1) O ano lectivo iniciou-se somente em 4 de Novembro, quinze dias após a data prevista;

2) De 38 turmas só três possuem a totalidade de docentes para o seu normal funcionamento;

3) Uma turma só tem um professor, dos nove necessários, e duas dois, dos oito previstos;

4) Das restantes (32) faltam de um a cinco professores; assim 79 % das turmas não possuem o corpo docente completo;