17 DE DEZEMBRO DE 1986

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Face ao conteúdo do n.° 11 do ofício n.° 9915, de 6 de Novembro de 1986, do Comando-Geral da PSP, que se anexa por fotocópia, pode-se concluir que, contrariamente à questão posta na alínea a) do requerimento em causa, nunca deixou de ser assegurada a efectiva assunção das responsabilidades de policiamento, pelo que não tem razão de ser a questão posta na alínea b) do mesmo requerimento.

A

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 28 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

Anexo. — A cópia do ofício n." 9915, de 6 de Novembro de 1986, do Comando-Geral da PSP, que foi entregue aos deputados.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2331/IV (1.*), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o programa de desenvolvimento da Região Norte.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 6189, de 13 de Outubro de 1986, junto tenho a honra de enviar, como resposta, um exemplar da publicação CCRN — Programa de Desenvolvimento Regional da Região do Norte 1987-1992, de Agosto de 1986.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 28 de Novembro de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/IV (2.a), do deputado Fernando Dias de Carvalho (PRD), sobre a recolha do leite na zona de Barco, distrito de Castelo Branco.

Relativamente ao assunto acima referenciado, e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se indica a resposta à pergunta formulada pelo senhor deputado indicado, solicitando-se que a mesma seja comunicada por esse Gabinete ao de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Assim:

A Junta Nacional dos Produtos Pecuários tem conhecimento de que alguns industriais de lacticínios deixaram de proceder à recolha de leite na região, tendo, inclusivamente, alguns produtores já manifestado junto da delegação desse organismo em Castelo Branco o desejo de que lhes fosse recolhido o leite por eles produzido.

Os serviços de recolha que a Junta montou destinam-se prioritariamente ao leite proveniente das salas colectivas de ordenha mecânica instaladas na região de Castelo Branco. Tal recolha abrange, nesta região, igualmente produtores que possuem ordenha mecânica e refrigeração, cujas explorações se encontram dentro dos circuitos das salas e que, por solicitação daqueles, a Junta procede à sua recolha.

Informa-se, portanto, que os Serviços de Salas de Ordenha de Castelo Branco estão, presentemente, a proceder ao levantamento da situação, no que respeita à capacidade de transporte e à disponibilidade de frio existente nas explorações, a fim de estudar a possibilidade de recolher o leite na região em causa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 19 de Novembro de 1986. —O Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 56/IV (l.°), do deputado António Mota (PCP), relativo à criação de um tribunal judicial no concelho de Freixo de Espada à Cinta.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar que o assunto em apreço se encontra dependente da publicação da nova lei orgânica dos tribunais judiciais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 3 de Dezembro, de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Bigotte Chorão.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 59/1V (2.a), do deputado Rogério de Brito (PCP), sobre as organizações que beneficiaram do programa de subsídios às organizações agrárias de âmbito nacional, os mon-