18 DE DEZEMBRO DE 1986

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prejuízo dos trabalhadores da função pública, aprofundando o fosso que os separa dos outros trabalhadores;

2.5— Acresce que o Governo, ao solicitar autorização legislativa à Assembleia da República para adoptar as medidas adequadas à tributação dos trabalhadores da função pública, propõe que estas tenham «efeitos neutros em termos das remunerações líquidas em 1987, a nível individual e para cada cargo exercido» (artigo 56.° da proposta de lei);

2.6 — Mas tal propósito não tem outro sentido que não seja o de iludir a percepção das consequências que, inevitavelmente, uma tal medida produzirá, já que o Governo não explicita a forma que revestirá a consagração das compensações, e, por outro lado, sabe-se que, sobretudo em relação ao imposto complementar, dada a grande diversidade de situações, é tecnicamente difícil chegar-se a um «caso tipo», sem o que se cairá necessariamente em maiores injustiças;

2.7 — Por último, estando em curso a reforma fiscal e em fase adiantada os estudos prévios à introdução do imposto único sobre o rendimento das pessoas singulares, uma das vertentes do novo sistema tributário, não se compreende, e considera-se inoportuna, a pressa com que o Govemo pretende sujeitar, de facto, os trabalhadores da função pública a impostos que, em princípio, irão ser substituídos pelo imposto único, até porque tal medida gerará um aumento considerável na despesa com a sua implementação.

Assim, e no exercício do direito de petição constitucionalmente consagrado, chama-se a atenção da Assembleia da República para as preocupações manifestadas na presente petição acerca da intenção do Governo de tornar extensiva desde já a tributação aos funcionários e agentes da Administração Pública.

Lisboa, 18 de Novembro de 1986. — Os Signatários: Horácio Ventura Paupério (e mais 364 assinaturas).

Requerimento n.« 680/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vila Nova de Famalicão é um dos principais centros industriais e agrícolas de Portugal, com uma população que há muito ultrapassou os 100 000 habitantes e que recentemente foi elevada à categoria de cidade.

Tem uma actividade laboral em constante crescimento.

Não se compreende que as instalações onde presentemente funciona o Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão sejam altamente precárias, não tendo um mínimo de condições físicas e de dignidade que estejam em concordância com o prestígio da instituição.

O Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão apresenta um movimento intenso de processos, onde só o espírito de sacrifício e de abnegação dos seus funcionários, superiormente orientados pelo M.roo Juiz, permitem, uma operacionalidade, a todos os títulos, notável.

Há muito que se justificam novas instalações para o Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão,

e daí solichar-se ao Governo que me informe se as mesmas estão previstas e, no caso afirmativo, para quando.

Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1986.— O Deputado do CDS, Almeida Pinto.

Requerimento n.° 681/IV (2.-)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo informação transmitida pelos presidentes das juntas de freguesia do município, em Paredes de Coura existia, na sede do concelho, localizado no quartel dos bombeiros voluntários, um posto de recolha de sangue para análises, que funcionava dentro de rigorosas condições de higiene e eficiência e que tinha merecido a aprovação dos serviços de saúde locais.

Acrescentam estes autarcas que esse posto de recolha obviava a graves inconvenientes para a popula-ço do concelho, nomeadamente financeiras, de transporte e de saúde.

Concluem referindo que ao encerramento deste posto, por iniciativa da Ministra da Saúde, não se seguiu, como seria humano e legítimo esperar-se, a criação de um serviço similar que o viesse substituir, evitando enormes inconvenientes para os doentes do concelho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que através do Ministério da Saúde me seja prestada informação sobre:

1) Razões que levaram ao encerramento do posto de recolha de sangue para análises em Paredes de Coura;

2) Medidas previstas para corresponder às justas solicitações das populações do concelho quanto à criação de um serviço com tais características.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 682/IV (2.')

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No banco de urgência do Hospital Distrital de Faro — sala de espera — encontra-se afixado um cartaz, assinado pelo director dos serviços clínicos e pelo director dos serviços de pediatria, com os seguintes dizeres:

Em virtude da carência de médicos no serviço de urgência de pediatria, não nos podemos responsabilizar pela demora no atendimento, pelo que deste facto pedidos a compreensão da população.

Tentaremos resolver a situação o mais rapidamente possível.

Demoras no atendimento nos serviços de urgência de um hospital distrital são graves e podem tornar-se