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II SÉRIE — NÚMERO 22

fatais para as crianças que ali derem entrada em situações desesperadas.

Por muito que a população esteja disposta a compreender e desculpar e a não atribuir as responsabilidades aos clínicos que prestam serviço no Hospital Distrital de Faro, certamente que desculpas não resolvem problemas, tanto mais quando se trata de problemas urgentes de saúde das crianças, para as quais devem ser canalizadas as principais e primeiras prioridades da sociedade.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Saúde, a seguinte informação:

Quando pensa o Governo resolver os problemas urgentes da carência de médicos nos serviços de pediatria do Hospital Distrital de Faro, que o cartaz afixado tão claramente revela?

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —José Cruz.

Requerimento n." 683/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo informação prestada pelos presidentes das juntas de freguesia, o concelho de Paredes de Coura não recebe, há mais de um ano, emissões da RTP, facto motivado pela queda do emissor do Muro.

Acrescentam que, muito embora a administração da RTP tenha prometido a reentrada em funcionamento do referido emissor para o mês de Outubro passado, ainda se não vislumbra o dia em que esse emissor possa recomeçar a funcionar.

Acrescentam ainda que a RTP não tem dado, entretanto, aos telespectadores abrangidos por esse emissor quaisquer explicações para o incumprimento da promessa, nem tão-pouco se tem dignado informar do andamento dos trabalhos, demonstrando, assim, um completo desprezo pelos subscritores das taxas respectivas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência da RTP que me seja prestada informação sobre a situação acima referida e medidas previstas para a solucionar e prazos de execução, com vista a que as populações do concelho de Paredes de Coura possam ter acesso normal às emissões da RTP.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

HequBrímento n.° 684/IV (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 22 de Novembro, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, assisti na Escola Secundária de Emídio Navarro, em Almada, a uma importante iniciativa promovida pelos conselhos directivos, associações de pais e Câmaras Municipais de

Almada e do Seixal sobre a situação dos ensinos preparatório e secundário na área pedagógica n.° 12.

Encontro-debate que teve a presença de conselhos directivos e pedagógicos, de associações de pais e de estudantes e de autarquias dos dois concelhos e ainda da Confederação Nacional das Associações de Pais (CNAP), da Escola Superior de Educação de Setúbal, da Coordenadora Regional de Acção Social Escolar do Seixal, da Associação dos Profissionais de Educação Física e da imprensa regional.

Do debate realizado importa referir a intervenção de um membro do conselho directivo da Escola Preparatória de Corroios sobre a segurança dos alunos e que, em parte, passamos a transcrever:

Entre as diversas situações que exigem medidas imediatas compete-me chamar a atenção dos senhores para a segurança dos alunos das nossas escolas. Os problemas de segurança dizem respeito aos assaltos de que são vítimas as nossas crianças e à segurança da travessia da fatídica estrada nacional n.° 10.

Neste momento há quatro escolas que ficam nas imediações desta estrada, mais precisamente no lado ocidental, o que implica a necessidade de os alunos a atravessarem continuamente, uma vez que moram, na totalidade, do lado oriental. As escolas nesta situação são a Secundária do Fogueteiro, a Secundaria de Corroios n.° 2, a Secundária da Cova da Piedade e a Preparatória de Corroios, conhecida por Escola do Professor Pintor Columbano.

Como elemento do conselho directivo desta Escola fui encarregada de alertar os pais para cs referidos problemas de segurança, è mais que provado que muitos motoristas não respeitam as passadeiras e já várias crianças foram apanhadas na passadeira junto às bombas de gasolina do Laranjeiro.

Fez na sexta-feira oito dias que uma criança de 10 anos foi atropelada, resultando-lhe traumatismo craniano.

A Junta Autónoma de Estradas é responsável pela sinalização da estrada nacional n.° 10; no entanto, não cumpre, dando-se ao luxo de nem responder às solicitações das Câmaras Municipais de Almada e do Seixal. Tenta mesmo impedir a colocação de sinalização que obrigue os motoristas a parar lentamente junto às referidas escolas, confirmando que se trata de uma estrada ocidental. Isto é ofensivo para as nossas crianças, pois dá-se prioridade ao trânsito rápido, em detrimento da segurança dos alunos. As nossas crianças precisam de segurança, e nós, adultos, encarregados de educação e professores, temos a obrigação de exigir segurança para elas.

Ê verdade que muitas crianças abusam e não respeitam o trânsito; no entanto, eu aqui falo em nome da criança de 9, 10 ou 11 anos que é continuamente ameaçada pela irresponsabilidade de muitos condutores.

Srs. Encarregados de Educação e demais Presentes, vamos agir antes que o olhar fixo e imobilizado de uma criança nos acuse de incúria e desleixo.

Medidas que propomos: sinalização bem evidente, colocação de semáforos, colocação de riscos contínuos muito antes da passadeira, colo-