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II SÉRIE — NÚMERO 22

tar a morte dos nossos filhos, como aconteceu no passado ano na zona de Telheiras, em Lisboa. Mas ainda o ano escolar vai no seu início e já temos a lamentar o atropelamento sobre a passadeira de uma criança no passado dia 14.

Cabe aqui, e agora, perguntar: quantos mais irão ocorrer até final do ano lectivo?

Pensamos que a solução deste problema passa pela construção de uma passagem aérea, ou pela colocação de semáforos, ou ainda pela colocação de bandas sonoras com certa amplitude. Mas parece-nos que a JAE, entidade que superintende nesta via, não parece estar sensibilizada para este problema; por certo aguarda que haja primeiro a morte de algum dos nossos filhos.

Aproveitamos a oportunidade para realçar a comparência de elementos da GNR no período de ponta do fim da tarde a fim de facilitar a travessia da estrada nacional n.° 10 pelas crianças. No entanto, temos consciência de que não é possível manter ali uma patrulha todo o dia; por esta razão, o problema persiste, atendendo a que o período mais perigoso se situa nas chamadas «horas mortas», em que o trânsito circula a uma maior velocidade.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos informe sobre as medidas previstas no imediato e a curto prazo para resolver esta grave situação (caso estejam previstas) e respectivo prazo de concretização.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida— Jorge Lemos.

Requerimento n.* 686/IV (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 22 de Novembro, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, assisti na Escola Secundária de Emídio Navarro, em Almada, a uma importante iniciativa promovida pelos conselhos directivos, associações de pais e Câmaras Municipais de Almada e do Seixal sobre a situação dos ensinos preparatório e secundário na área pedagógica n.° 12.

Encontro-debate que teve a presença de conselhos directivos e pedagógicos, de associações de pais e de estudantes e de autarquias dos dois concelhos e ainda da Confederação Nacional das Associações de Pais (CNAP), da Escola Superior de Educação de Setúbal, da Coordenadora Regional de Acção Social Escolar do Seixal, da Associação dos Profissionais de Educação Física e da imprensa regional.

Do debate realizado importa referir a intervenção de um membro do conselho directivo da Escola Preparatória de Vale da Romeira n.° 1, Seixal, sobre o papel da acção social escolar e que, em parte, passamos a transcrever:

O rendimento per capita por agregado familiar foi definido por despacho ministerial em 7500$;

isto, à partida, limita a atribuição de subsídio ou bonificação a todos os alunos.

Esta limitação torna-se mais reduzida quanto os 7500$ são desdobrados em dois escalões, A e B, que oscilam entre 5000$ e 5500$ e 3000$ e 3500$ para os ensinos preparatório e secundário, respectivamente.

Por incrível que pareça, todo e qualquer agregado familiar em que o pai ou encarregado de educação tenha salários em atraso vê vedado qualquer subsídio ao seu educando. Será que os alunos têm culpa por que os seus pais/encarregados de educação trabalhem numa emprese com salários em atraso?

Mais uma vez os conselhos directivos debatem-se no presente com um corte na verba consignada às escolas, o que diminui consideravelmente o número de alunos abrangidos pelo subsídio do IASE.

Será de admitir que os conselhos directivos do concelho do Seixal não pertençam à mesma zona de coordenação do IASE? Pois assim é. Apesar de pertencerem à área pedagógica n.° 12, não têm qualquer ligação com a zona de coordenação das escolas do concelho de Almada.

Esta anomalia cria problemas a nível de orientações e de discussão de situações comuns às escolas dos dois concelhos.

Ê urgente e necessário rever toda esta questão, uma vez que em três anos as escolas do concelho do Seixal conheceram três coordenadoras.

Até neste aspecto este concelho está a ser penalizado.

A não existência e ou insuficiência de pessoal da acção social escolar traz graves problemas a nível de abertura e funcionamento de todos os sectores da Escola.

E necessário criar nas escolas pessoal especializado ou assistentes sociais para detectar casos irregulares ou de grave carência, uma vez que é difícil ou quase impossível aos secretários dos conselhos directivos, também incumbidos de outras tarefas inerentes ao funcionamento da Escola, responder satisfatoriamente a todos os casos.

Pelo atrás descrito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, informação das medidas previstas para alterar a situação da acção social escolar na área pedagógica n.° 12 (Almada-Seixal).

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Al-ineida — Jorge Lemos.

Requerimento n.' 687/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-pública:

No passado dia 22 de Novembro, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, assisti na Escola Secundária de Emídio Navarro, em Almada, a uma importante iniciativa promovida pelos conselhos di-