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II SÉRIE — NÚMERO 26

N.° 1068/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do encerramento de postos de recepção do ciclo preparatório TV.

N.° 1069/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da validade dos cursos ministrados na denominada «Universidade Livre».

Respostas a requerimentos:

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 276/IV (1.*), do deputado António Mota (PCP), sobre a manutenção dos postos de trabalho dos trabalhadores da Livraria Bertrand após a venda do parque gráfico à GRATELO.

Da Câmara Municipal de Gondomar ao requerimento n.° 340/IV (1.°), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre o processo de expropriação dos terrenos correspondentes à zona histórica das minas de carvão de São Pedro da Cova.

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 1423/IV (1.*), do deputado Armando Fernandes (PRD), solicitando informações sobre as medidas adoptadas para impedir a comercialização de brinquedos perigosos para crianças.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 1686/IV (1.*), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre acções de formação profissional e emprego de reclusos.

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1809/IV (!.'), do deputado António Mota (PCP), acerca da situação da indústria extractiva em Trás-os-Montes.

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 2004/IV (1.*), do deputado Luís Roque (PCP), sobre a situação da Maternidade de Mariana Martins, integrada no Hospital Distrital de Elvas.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 2210/IV (1.*), do deputado António Paulouro (PRD), sobre a situação do Hospital Distrital do Fundão.

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 2296/IV (1.*), do deputado Frederico de Moura (PS), acerca do processo de reestruturação da QUIMIGAL, E. P.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 2322/1V (!.•), da deputada Zita Seabra (PCP), relativo ã abertura de furos de captação de águas para uso doméstico no concelho da Mealhada.

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 2347/IV (l.p), do deputado Vidigal Aman iPCP), sobre o concurso público para adjudicação da exploração do Laboratório de Patologia Clínica no Centro de Saúde de Sete Rios.

Da Secretaria de Estado da Agricultura ao requerimento n.° 33/IV (2.°), dos deputados Custódio Gingão e Vidigal Amaro (PCP), relativo às obras da barragem de Lucifecite.

Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 137/ IV (2.'), do deputado Carlos Martins (PRD), acerca da suspensão da actividade no restaurante Quinta de S. Vicente.

Da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere ao requerimento n." 210/IV (2.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), pedindo diversas informações.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 240/IV (2.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a protecção das dunas de Esposende.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 253/IV (2.°), do mesmo deputado, relativo à Reserva Ornitológica do Mindelo.

Do mesmo Ministério ao requerimento n* 345/IV (2°), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o projecto de construção do pavilhão polidesportivo de Molelos.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 356/IV (2°), do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de uma publicação do IACEP.

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 368/1V (2.°), do deputado Rabaça Vieira (PS), pedindo o envio de publicações.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 371/IV (2°), do deputado Raul Brito (PS), pedindo o envio de publicações.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 459/IV (2.*), do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Conselho de Comunicação Social:

Parecer n.° 9/86 deste Conselho, sobre a exoneração do jornalista Jorge Cruz do cargo de director do jornal Correio do Minho.

DECRETO N.° 60/IV ABONOS AOS TITULARES DAS JUNTAS DE FREGUESIA

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea g), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.° O artigo 13." da Lei n.° 9/81, de 26 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.° Valor dos abonos

1 — Os presidentes das juntas de freguesia têm direito a uma compensação mensal para encargos correspondente aos valores seguintes, actualizados de acordo com os n.05 3 e 4 deste artigo:

a) Freguesias com número de eleitores superior a 20 000 — 10 000$;

b) Freguesias com número de eleitores igual ou inferior a 20 000 e superior a 5000 — 8000$;

c) Freguesias com número de eleitores igual ou inferior a 5000 — 6000$.

2 — Os tesoureiros e secretários das juntas de freguesia têm direito a idêntica compensação, no montante de 80 % da atribuída aos presidentes das respectivas juntas.

3 — Em 1987, a actualização dos abonos a que se referem os números anteriores será feita pela aplicação aos respectivos valores da percentagem média de aumento dos vencimentos da função pública nesse ano.

4 — A partir de 1 de Janeiro de 1988, sempre que se verifique a actualização dos vencimentos da função pública, os abonos a que se referem os números anteriores devem ser indexados da percentagem média de aumento que venha a incidir sobre os vencimentos da função pública.

Ari, 2° A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

Aprovado em 11 de Novembro de 1986.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

(PROJECTO DE LEI N.e 311/IV

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a