18 DE MARÇO DE 1987

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A Assembleia da República (através da Lei n.9 2/87, de 8 de Janeiro, Diário da República, 1.' série, n.° 6, fixou um novo regime legal de consulta prévia às câmaras municipais para autorização e licenciamento de jogos de perícia e máquinas dc diversões públicas.

Para além do necessário cumprimento da lei importa conhecer os critérios adoptados pelo governo civil para os casos em que escolas e órgãos autárquicos chamam a atenção para a necessidade de encerramento dc casas de jogo, por constituírem locais de perturbação da normal actividade escolar dos jovens.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao governador civil de Lisboa uma informação quanto à posição do Governo Civil face ao alerta feito pela Junta dc Freguesia da Pontinha em relação ao encerramento de uma casa de jogo sita na Rua de Santo Elói, na Pontinha.

Assembleia da República, 13 de Março dc 1987. — Os Deputados do PCP: António Anselmo Aníbal—Jorge Lemos.

Requerimento n.« 1799/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções de alfabetização no concelho dc Alenquer, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo de 1980-1981 até ao presente ano lectivo:

a) Verbas aplicadas cm acções de alfabetização;

b) Levantamento das situações dc cidadãos a abranger por acções dc alfabetização;

c) Número de cursos realizados;

d) Número de professores destacados e regime dc destacamento;

é) Número de alunos inscritos;

f) Aproveitamento escolar,

g) Acções de sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;

h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos dc poder local.

Requeiro ainda que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.

Assembleia da República, 12 dc Março dc 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.s 1800/tV (2.e)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções dc alfabetização no concelho dc Lisboa, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo de 1980-1981 até ao presente ano lectivo:

a) Verbas aplicadas em acções dc alfabetização;

b) Levantamento das situações de cidadãos a abranger por acções de alfabetização;

c) Número de cursos realizados;

d) Número de professores destacados e regime dc destacamento;

e) Número de alunos inscritos;

f) Aproveitamento escolar;

g) Acções de sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;

h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos de poder local.

Requeiro ainda que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.

Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento a* 1801/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções de alfabetização no concelho dc Arruda dos Vinhos, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo de 1980-1981 até ao presente ano lectivo:

a) Verbas aplicadas em acções dc alfabetização;

b) Levantamento das situações de cidadãos a abranger por acções de alfabetização;

c) Número de cursos realizados;

d) Número de professores destacados e regime dc destacamento;

e) Número dc alunos inscritos;

f) Aproveitamento escolar,

g) Acções de sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;

h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos de poder local.

Requeiro ainda que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.

Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.a 1602/IV (2.°)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições consútucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções de alfabetização no concelho dc Oeiras, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo de 1980-1981 até ao presente ano lectivo:

a) Verbas aplicadas em acções de alfabetização;

b) Levantamento das situações dc cidadãos a abranger por acções de alfabetização;

c) Número dc cursos realizados;

d) Número dc professores destacados e regime dc destacamento;

é) Número de alunos inscritos;