18 DE MARÇO DE 1987

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g) Acções de sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;

h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos de Poder Local.

Requeiro ainda, que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.

Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.81816/1V (2.°)

Ex.™> Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Ministério do Plano e da Administração do Território, através da Direcção-Ccral da Administração Autárquica, considera os transportes escolares uma actividade isenta de imposto sobre o valor acrescentado.

O Ministério das Finanças, através da DGCI, serviços de administração do IVA, entende que os serviços prestados às autarquias pelas empresas transportadoras, ainda que destinadas a transportes escolares, são passíveis de IVA, à taxa de 8 %.

Refere o n.B 10 do artigo 9.9 do Cl VA (Dccreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro) que estão isentas «as prestações de serviços que tenham por objecto o ensino, bem como as transmissões de bens c prestação de serviços conexas [...]».

Assim nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo, através da Secretaria de Estado para Assuntos Fiscais, os seguintes esclarecimentos:

1) Considera ou não a Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais que os transportes escolares são uma prestação de serviços conexa que tem por objectivo o ensino?

2) A que sistema de tribulação estão sujeitos os estabelecimentos integrados no sistema nacional de educação, ou como tal reconhecidos os seus fins, que utilizam as suas próprias viaturas nos transportes escolares?

Assembleia da República, 17 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Cláudio Per cheiro—Octávio Teixeira—João Amaral.

Requerimento n.» 1817/IV (2.6) Ex.m» Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há longos anos que a estreita ponte existente em Benavente (estrada nacional n.° 118) por cima do rio Sorraia se encontra incapaz de corresponder ao escoamento de trânsito, originando arreliadoras demoras c de quando cm vez alguns choques.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações, me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Sc existe algum projecto para a construção de uma nova ponte sobre o rio Sorraia, na csuada nacional n.9 118, na zona de Benavente;

b) Em caso afirmativo, para quando se prevê o início da construção?

Assembleia da República, 17 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n-81818/IV(2.°)

Ex.n*> Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Centro Hospitalar de Aveiro Norte tem uma larga c importante zona de influência que se estende pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira, Castelo de Paiva, Arouca, Vale de Cambra e uma parte da Feira.

O Centro Hospitalar de Aveiro Norte está dividido em dois pólos: o de Oliveira de Azeméis e o de São João da Madeira, com um concelho de gerência comum. Comum é também o objectivo de bem servirem as populações a que se destinam.

Todavia, de há uns tempos a esta parte têm surgido repetidos e variados protestos, quer da população, quer de instituições, quer dos responsáveis autárquicos de Oliveira de Azeméis, quanto ao modo como se tem processado a gestão e orientação do Centro Hospitalar, alegando grandes prejuízos a esse pólo. Esses prejuízos traduzir-se-iam quer na degradação da situação física e económica do Hospital de Oliveira de Azeméis, quer na desvalorização crescente da sua importância médico-hospitalar através de um progressivo esvaziamento do número e relevo das suas valências médicas. Estaria assim em causa —dizem — este pólo do CHAN, cm benefício do outro pólo e com desvantagens para a assistência de saúde às populações. Como uma das possíveis saídas para a situação existente aponta-se a da separação dos dois pólos do CHAN.

Assim, e nos termos regimentais, o deputado do PSD abaixo assinado pretende saber do Ministério da Saúde, c particularmente da Direcção-Geral dos Hospitais, o seguinte:

Está ou não previsto o desmembramento do Centro Hospitalar de Aveiro Norte de modo a indepen-denüzar os dois pólos actualmente existentes, passando assim cada um deles a possuir o seu conselho de gerência, direcção médica e administrador próprios? Se sim, para quando se pensa seja tomada esta medida?

No caso de se avançar para essa independentização, quais os critérios a utilizar para definir a distribuição das valências por cada um dos hospitais? Haverá já estudos feitos que permitam saber quais as valências que a cada um cabem? E para a distribuição actualmcntce existente, quais os critérios e termos que a têm fundamentado?

Na eventualidade de se optar pela separação do Centro Hospitalar de Aveiro Norte, estarão previstas algumas medidas que visem impedir para já os referidos esvaziamento e degradação do Hospital de Oliveira de Azeméis?

Assembleia da República, 13 de Março de 1987.— O Deputado do PSD, Adérito Manuel Soares Campos.

Requerimento n.81819/IV (2.")

Ex.™> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social informação precisa sobre o número de desempregados e trabalhadores com salários em atraso nos distritos de Coimbra, Viseu, Guarda c Leiria.

Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.