Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2304 (1987-03-18)

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2304

II SÉRIE — NÚMERO 55

Requerimento n.81820/IV (2.1)

Ex.™> Sr. Presidente da Assembleia da República:

No respeito pelas disposições regimentais aplicáveis, o deputado do PS abaixo assinado vem solicitar ao Ministério da Justiça as seguintes publicações e informações:

1) Quais as implicações da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, especialmente no que concerne ao número de reclusos e a quantos vai ser aplicado o regime dc liberdade condicional?

2) Quantitativo de reclusos por estabelecimento prisional, em todo o País;

3) Especificação etária dos reclusos nos estabelecimentos prisionais da Zona Centro;

4) Técnicos do Instituto de Reinserção Social por estabelecimento prisional e quais as necessidades.

Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.< 1821/IV (2.*)

Expo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A atribuição de licenças para barcos portugueses pescarem em Espanha, ao abrigo do acordo fronteiriço do

Guadiana, motivou declarações públicas de dirigentes da Associação dc Armadores do G uadiana, os quais acusaram o Governo de atender a critérios político-partidários na concessão das referidas licenças. Tal situação afecta obviamente a idoneidade de todo o processo, quando se exige dos poderes públicos isenção de actuação.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo o esclarecimento das seguintes questões:

1) Quais foram os critérios e prioridades definidos pela delegação da Secretaria de Estado das Pescas do Algarve, relativamente à atribuição destas licenças?

2) Quais foram os critérios e prioridades definidos pelos serviços centrais da Secretaria de Estado das Pescas?

3) Quais as embarcações a que foram atribuídas licenças de pesca ao abrigo do referido acordo?

Assembleia da República, 11 de Março dc 1987. —Os Deputados do PS: António Esteves—José Apolinário.

Rectificação ao n.*41 (11 de Fevereiro de 1987)

Na p. 1823, col. 2.s, 1. 6, onde se lê «d) Dcpuiados do PRD» deve ler-se «d) Os directores-gerais do Ministério das Finanças».

PREÇO DESTE NÚMERO: 32$00

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

2304II SÉRIE — NÚMERO 55Requerimento n.81820/IV (2.1)Ex.™> Sr. Presidente da Assembleia da República:No respeito pelas disposições regimentais aplicáveis, o deputado do PS abaixo assinado vem solicitar ao Ministério da Justiça as seguintes publicações e informações:1) Quais as implicações da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, especialmente no que concerne ao número de reclusos e a quantos vai ser aplicado o regime dc liberdade condicional?2) Quantitativo de reclusos por estabelecimento prisional, em todo o País;3) Especificação etária dos reclusos nos estabelecimentos prisionais da Zona Centro;4) Técnicos do Instituto de Reinserção Social por estabelecimento prisional e quais as necessidades.Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.Requerimento n.< 1821/IV (2.*)Expo Sr. Presidente da Assembleia da República:A atribuição de licenças para barcos portugueses pescarem em Espanha, ao abrigo do acordo fronteiriço doGuadiana, motivou declarações públicas de dirigentes da Associação dc Armadores do G uadiana, os quais acusaram o Governo de atender a critérios político-partidários na concessão das referidas licenças. Tal situação afecta obviamente a idoneidade de todo o processo, quando se exige dos poderes públicos isenção de actuação.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo o esclarecimento das seguintes questões:1) Quais foram os critérios e prioridades definidos pela delegação da Secretaria de Estado das Pescas do Algarve, relativamente à atribuição destas licenças?2) Quais foram os critérios e prioridades definidos pelos serviços centrais da Secretaria de Estado das Pescas?3) Quais as embarcações a que foram atribuídas licenças de pesca ao abrigo do referido acordo?Assembleia da República, 11 de Março dc 1987. —Os Deputados do PS: António Esteves—José Apolinário.Rectificação ao n.*41 (11 de Fevereiro de 1987)Na p. 1823, col. 2.s, 1. 6, onde se lê «d) Dcpuiados do PRD» deve ler-se «d) Os directores-gerais do Ministério das Finanças».PREÇO DESTE NÚMERO: 32$00Depósito legal n.º 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

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