Debates Parlamentares - Diário 061, p. 2468 (1987-03-28)

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II SÉRIE — NÚMERO 61

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias-que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1993/IV (2.")

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector do calçado do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Fábrica de Calçado Lisbel, com 24 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 1 300 contos (Janeiro de 1987).

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias-que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1994/TV (2.*)

Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo

Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector do químico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa DACO, com 101 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 12 000 contos (Janeiro de 1987).

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias-que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1995/IV (2.°) Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector químico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa DURA-PLÁS, com 110 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 3000 contos (Janeiro de 1987).

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da ínspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os

Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa.

2468II SÉRIE — NÚMERO 61Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias-que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa.Requerimento n.° 1993/IV (2.")Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector do calçado do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Fábrica de Calçado Lisbel, com 24 trabalhadores, tem salários em atraso.O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 1 300 contos (Janeiro de 1987).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias-que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa.Requerimento n.° 1994/TV (2.*)Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do GrupoParlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector do químico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa DACO, com 101 trabalhadores, tem salários em atraso.O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 12 000 contos (Janeiro de 1987).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias-que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa.Requerimento n.° 1995/IV (2.°) Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector químico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa DURA-PLÁS, com 110 trabalhadores, tem salários em atraso.O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 3000 contos (Janeiro de 1987).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da ínspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — OsDeputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa.

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